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Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - 19ª Legislatura


25/06/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes a Deputada Leticia Aguiar e os Deputados Rodrigo Gambale, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Ataide Teruel, Jorge Caruso e Marcio Nakashima (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Deputado Thiago Auricchio. Ausentes, ainda, as Deputadas Leci Brandão e Dra. Damaris Moura e os Deputados Dr. Jorge Do Carmo e Teonilio Barba. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Senhor Presidente leu o ofício remetido ao colegiado pelo Senhor Diretor-Executivo da Fundação PROCON-SP, pelo qual se coloca à disposição da Comissão para comparecer a uma reunião no mês de agosto de 2019. Em discussão e deliberação, os parlamentares presentes decidiram convidá-lo a participar da reunião prevista para o dia 13 de agosto. Em seguida, o Senhor Presidente passou à apreciação da ordem do dia, composta pelos seguintes itens. Item 1 - Projeto de lei nº 1139/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que altera o artigo 1º da Lei 15.854, de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto contrário. Em discussão, a pedido, foi concedida vista à Deputada Leticia Aguiar. Item 2 - Projeto de lei nº 709/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a afixação, nos postos revendedores de combustíveis, de informação sobre o percentual da diferença entre os preços de gasolina e de etanol. A essa propositura encontra-se juntado o Projeto de Lei nº. 560/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que visa a disciplinar a mesma matéria. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto contrário aos Projetos de Lei nº. 709, de 2017, e nº. 560, de 2018. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Requerimento nº 005, de 2019, de autoria do Deputado Márcio Nakashima. Requer o convite ao Diretor Presidente da SABESP, Sr. Benedito Pinto Ferreira Braga Júnior, para prestar informações sobre as atuações, bem como as principais ocorrências, da empresa. Em discussão, o autor do requerimento defendeu-o. O Deputado Ataíde Teruel teve seu pedido de vista atendido. Item 4 - Deliberação sobre a definição da nova data de oitiva dos representantes das empresas de telefonia móvel (VIVO S.A., Claro S.A., TIM S.A., Oi S.A. e Nextel Telecomunicações Ltda.) convidadas para comparecer à Comissão. Em discussão e deliberação, os parlamentares presentes decidiram convidá-los a participar da reunião prevista para 06 de agosto de 2019. Por fim, o seguinte item foi levado a ciências dos presentes: item 5 - Documentação (disponível na Secretaria da Comissão) encaminhada por email pela empresa Empiricus Publicações Financeiras em resposta ao Requerimento nº. 02, de 2019, apresentado a esta Comissão pelo Deputado Thiago Auricchio. Esgotada a pauta e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/08/2019.



Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Presidente



Adelino Martins

Secretário

alesp