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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


02/10/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dois dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Dra. Damaris Moura, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos) e Alex de Madureira (membro substituto). Presentes, ainda, os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Sargento Neri, Arthur do Val, Caio França. Ausente por motivo justificado a Senhora Deputada Marta Costa. Ausente o Senhor Deputado Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta, composta pelos quarenta e nove itens a seguir. Item 1 - Projeto de resolução nº 17/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que institui o "Prêmio Roberto Avallone de Valorização do Futebol Paulista". Foi relator o Deputado Tenente Nascimento, com voto favorável ao projeto com emenda. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 19/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que assegura a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio aos servidores do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto contrário. O Deputado Emídio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Em discussão, foi concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 27/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Revoga o § 6º do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das indicações das nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 29/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que altera a redação do artigo 43 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto contrário. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 46/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que insere o artigo 250-A ao Capítulo II do Título VI da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto contrário. Em discussão, foi concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 56/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Daniel Soares, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 7 - Projeto de lei nº 195/2014, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Álvares Gracioli" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Rio Claro, naquele Município. Foi relator o Deputado José Bittencourt; a Deputada Marta Costa com propondo redação final. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 32/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que denomina "Afif José Abdo" o viaduto localizado no km 33,402 da Rodovia Roberto Rollemberg - SP 461, em Birigui. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto propondo redação final. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 114/2019, de autoria da Deputada Isa Penna, que cria o desembarque especial para mulheres no transporte coletivo intermunicipal de ônibus no Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou, com voto contrário. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. O Deputado Emídio de Souza manifestou-se favoravelmente ao projeto. Item 10 - Projeto de lei nº 122/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que denomina "Estação Anhangabaú - Zumbi dos Palmares" a atual estação Anhangabaú do Metrô de São Paulo. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento, com voto contrário. O Deputado Emídio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Em discussão e votação, por nove votos a um, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 131/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que regulamenta o acesso à informação no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto contrário. O Deputado Emídio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Em discussão e votação, por oito votos a dois, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 136/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o Programa Informação em Execução no sistema prisional estadual. Foi relator o Deputado Daniel Soares, com voto contrário. O Deputado Emídio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Em discussão e votação, por oito votos a dois, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 140/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital, para criar o "Parque Augusta". Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto contrário. O Deputado Emídio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Em discussão e votação, por sete votos a três, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 141/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal, com voto contrário. O Deputado Emídio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Em discussão e votação, por oito votos a dois, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 145/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios do Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 16 - Projeto de lei nº 153/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto contrário. O Deputado Emídio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Em discussão e votação, por nove votos a um, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 158/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que torna obrigatória a realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto contrário. O Deputado Emídio de Souza apresentou voto em separado, favorável. Em discussão e votação, por nove votos a um, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 245/2019, de autoria do Deputado Wellington Moura, que proíbe a ideologia de gêneros nas escolas das redes pública e de ensino privado no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio, com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. O Deputado Emídio de Souza apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo nº. 1. Em discussão, foi concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e a Deputada Marina Helou. Item 19 - Projeto de lei nº 251/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal, com voto contrário. O Deputado Thiago Auricchio apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo, O Deputado Heni Ozi Cukier apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em discussão e votação, por unanimidade, foi a como parecer provado o voto em separado apresentado pelo Deputado Heni Ozi Cukier. Item 20 - Projeto de lei nº 323/2019, de autoria do Deputado Arthur do Val, que torna obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços), da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações). Foi relatora a Deputada Marina Helou, com voto contrário. O Deputado Heni Ozi Cukier apresentou voto em separado, favorável. Em discussão e votação, por dez votos a um, foi aprovado como parecer o voto em separado. Item 21 - Projeto de lei nº 331/2019, de autoria da Deputada Professora Bebel, que assegura o direito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Carlos Cezar, com voto contrário. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 22 - Projeto de lei nº 368/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que torna obrigatória a instalação de placas de advertência com orientação quanto a atenção aos ciclistas nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Heni Ozi Cukier manifestou-se contrariamente ao projeto. Item 23 - Projeto de lei nº 387/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Cria Delegacias Especializadas em Crimes Contra Idoso - DECI nos municípios com mais de cem mil habitantes no Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares, com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Em discussão e votação, por 7 votos a quatro, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 390/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Marina Helou, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 25 - Projeto de lei nº 410/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara o Município de Tupã "Capital do Lanche" no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 428/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que inclui o ensino de técnicas de defesa pessoal no currículo escolar. Foi relator o Deputado Carlos Cezar, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 433/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui a Campanha Abril Azul na Escola. Foi relatora a Deputada Marina Helou, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 454/2019, de autoria do Deputado Daniel Soares, que institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos. Foi relatora a Deputada Marina Helou, com voto favorável ao projeto com emenda. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 29 - Projeto de lei nº 456/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que declara o Município de Colina "Capital Estadual do Cavalo". Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 481/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que simplifica a obtenção de segunda via do Certificado de Registro de Veículo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 31 - Projeto de lei nº 484/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou com restrição por medida protetiva. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Em discussão, foi concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 32 - Projeto de lei nº 491/2019, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que institui o Programa Estadual TransCidadania. Foi relator o Deputado Emidio de Souza, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, contrário. Em discussão, foi concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Mauro Bragato. Item 33 - Projeto de lei nº 497/2019, de autoria do Deputado Caio França, que estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 34 - Projeto de lei nº 516/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal e outros, que veda a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e privadas e proíbe as chamadas festas "open bar" nestas mesmas instituições, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 35 - Projeto de lei nº 537/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Rômulo Neves Baptista" a Rodovia de acesso SPA 586/270, que liga a SP 270 ao Município de Presidente Bernardes. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto propondo redação final. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 36 - Projeto de lei nº 538/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que proíbe os hospitais públicos ou privados, clínicas ou congêneres de reterem as macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada. Foi relator o Deputado Carlos Cezar, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 543/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Itaquaquecetuba. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. A Deputada Marina Helou e o Deputado Heni Ozi Cukier manifestaram-se contrariamente ao projeto. Item 38 - Projeto de lei nº 545/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 10.313, de 20 de maio de 1999, alterada pela Lei nº 14.363, de 15 de março de 2011. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 39 - Projeto de lei nº 546/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que denomina "Patricio Martin" a passarela situada no km 82,500 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto propondo redação final. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 40 - Projeto de lei nº 564/2019, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que torna obrigatória a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal, com voto favorável. A Deputada Marina Helou apresentou voto em separado, favorável ao projeto com as emendas ora apresentadas. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto em separado. Manifestaram-se contrariamente os Deputados Heni Ozi Cukier e Gilmaci Santos. Item 41 - Projeto de lei nº 589/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários". Foi relator o Deputado Emídio de Souza, com voto favorável ao projeto com emenda. A Deputada Janaina Paschoal apresentou voto em separado, contrário. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 42 - Projeto de lei nº 610/2019, de autoria do Deputado Heni Ozi Cukier, que torna obrigatória a divulgação do valor pago pelos anúncios publicitários veiculados pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 43 - Projeto de lei nº 613/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que proíbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assinatura. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto contrário. Em discussão, foi concedida vista a Deputada Janaina Paschoal. Item 44 - Projeto de lei nº 656/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, que institui o "Dia do Sargento". Foi relator a Deputada Marta Costa, com voto propondo redação final. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 716/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Prof. Geraldo Teizen" o trevo de acesso do bairro Duas Barras, situado no km 638 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Junqueirópolis. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto propondo redação final. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 46 - Projeto de lei nº 717/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Prof. André Luengo Lopes" o trevo de acesso ao Município de Junqueirópolis, situado no km 637 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, naquele Município. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto propondo redação final. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 47 - Projeto de lei nº 792/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que inclui no Calendário Turístico do Estado a Terra do Natal, em Ibirarema. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 48 - Projeto de lei nº 860/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que inclui no Calendário Turístico do Estado o Natal das Luzes, em Ipaussu. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 49 - Requerimento de autoria do Deputado Emídio de Souza solicitando a realização de uma audiência pública com o intuito de debater a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2019. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. A seguir, os seguintes itens foram levados à ciência dos parlamentares. Item 50 - Ofício nº 670/2019 - PRES/SALJ, procedente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, comunicando aprovação, naquela Casa Legislativa, de quatro Resoluções propondo Emendas à Constituição Federal. Item 51 - Ofício 350/19, procedente da OAB de São Paulo, manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de lei 491/2019. Esgotada a pauta e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/10/2019, às 21h20.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Adelino Martins

Secretário

alesp