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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura


25/09/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Dra. Damaris Moura, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos). Presentes, ainda, os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Delegado Olim, Daniel José. Ausente o Senhor Deputado Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 113/2019, de autoria da Deputada Isa Penna, que Cria o Dossiê Mulher Paulista. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 466/2019, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - Viva Mulher e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Proposta de emenda à Constituição nº 5/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Altera o § 2º do artigo 126 e acrescenta os §§ 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 140 da Constituição do Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, a Deputada Marina Helou seguiu seu voto, contrário ao projeto; as Deputadas Janaina Paschoal, Dra. Damaris Moura e Marta Costa e os Deputados Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Carlos Cezar, Emidio de Souza e Tenente Nascimento votaram com o voto em separado, favorável ao projeto. Aprovado o Voto em Separado. Item 4 - Proposta de emenda à Constituição nº 13/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 5 - Projeto de resolução nº 23/2019, de autoria da Mesa, que Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa, o Termo de Compromisso Administrativo - TCA e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 26/2019, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Revoga o item 6 do § 7º do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das indicações das nomeações dos membros da Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 28/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, transformando o parágrafo único do artigo 47 em § 1º e acrescendo-lhe o § 2º. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 45/2019, de autoria do Deputado Daniel José, que Altera a redação da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. O Deputado Heni Ozi Cukier apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Em votação nominal, as Deputadas Dra. Damaris Moura, Marta Costa, Marina Helou e Janaina Paschoal e os Deputados Mauro Bragato, Gilmaci Santos, Carlos Cezar, Tenente Nascimento e Heni Ozi Cukier votaram com o voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo; o Deputado Emidio de Souza votou contra o projeto. Aprovado o Voto em Separado. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 56/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Heni Ozi Cukier e a Deputada Marta Costa. Item 10 - Projeto de lei nº 622/2018, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o Carnaval de Rua da Vila Matilde, na Capital. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 641/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Institui o "Dia do Radiestesista" no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 120/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Denomina "Zezinho Brasil e Dona Ritinha" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 369,200 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 145/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios do Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 14 - Projeto de lei nº 171/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 15 - Projeto de lei nº 173/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Item 16 - Projeto de lei nº 179/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a considerar como horas de trabalho, dentro da jornada de trabalho semanal, as horas dedicadas aos estudos, formação e aperfeiçoamento dos profissionais da classe de suporte pedagógico, professores coordenadores e vice-diretores. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 17 - Projeto de lei nº 201/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 18 - Projeto de lei nº 239/2019, de autoria do Deputado Aprígio, que Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria da Educação do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 245/2019, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Proíbe a ideologia de gêneros nas escolas das redes pública e de ensino privado no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 20 - Projeto de lei nº 250/2019, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Determina o fornecimento, através do Poder Executivo, de pulseiras de identificação para doentes crônicos, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no Estado. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou uma Cota propondo a juntada do PL nº 250, de 2019, ao PL nº 139, de 2016. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Para a deliberação dos itens 21 a 24 o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à vice, Deputada Marina Helou. Item 21 - Projeto de lei nº 279/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Luiz Carlos Brambilla" o Dispositivo em Desnível Coronel Goulart/Charqueada, localizado no km 474,500 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, compreendido entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 282/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Salvador Dinallo (Cesarim)" o Dispositivo em Desnível - Posto Mônaco, localizado no km 466 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 284/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Manoel Aureliano" o Dispositivo em Desnível - Sandovalina localizado no km 501 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 - Projeto de lei nº 285/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Miguel Alves Feitoza" o Dispositivo em Desnível - Estrela do Norte, localizado no km 506 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência ao Deputado Mauro Bragato. Item 25 - Projeto de lei nº 292/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Veda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas por diversos crimes, no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 26 - Projeto de lei nº 312/2019, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à vice, Deputada Marina Helou. Item 27 - Projeto de lei nº 347/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Yorioki Thihara" a via de acesso SPA 142/563 que liga Tupi Paulista à Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo - SP 563, por meio do Trevo Antônio Setolin. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência. Item 28 - Projeto de lei nº 366/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Isenta de ICMS e IPVA veículos automotores de uso exclusivo dos Centros de Formação de Condutores do Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário das Deputadas Janaina Paschoal e Marina Helou e dos Deputados Gilmaci Santos e Heni Ozi Cukier. Item 29 - Projeto de lei nº 371/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Isenta de ICMS a aquisição de armas de fogo e munições por agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CACs. Foi relatora a Deputada Marina Helou com voto contrário. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com a relatora, contrária ao projeto, os Deputados Emidio de Souza e Gilmaci Santos e a Deputada Marina Helou; votaram com o voto em separado, favorável ao projeto, as Deputadas Marta Costa e Dra. Damaris Moura e os Deputados Heni Ozi Cukier, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Carlos Cezar, Tenente Nascimento e Mauro Bragato. A Deputada Janaina Paschoal absteve-se da votação. Aprovado o Voto em Separado. Para a deliberação dos itens 30 e 31, presidiu a Deputada Marina Helou. Item 30 - Projeto de lei nº 403/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Júlio José de Andrade" o dispositivo de acesso localizado no km 291,900 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 404/2019, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Antonio Lescova" o dispositivo de acesso localizado no km 284,100 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência ao Deputado Mauro Bragato. Item 32 - Projeto de lei nº 425/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, para ampliar o número de assentos gratuitos disponíveis às pessoas idosas maiores de 60 anos no serviço intermunicipal de transporte coletivo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Item 33 - Projeto de lei nº 426/2019, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Torna obrigatório o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos públicos estaduais e privados. Aprovado a Cota. Item 34 - Projeto de lei nº 442/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Denomina "Caetano Marin" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 40 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, em Brejo Alegre. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 35 - Projeto de lei nº 480/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre pagamento de requisitório de pequeno valor emitido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 36 - Projeto de lei nº 490/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Estabelece a implantação de adicional por dedicação exclusiva aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, servidores administrativos das escolas estaduais. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto e contrário à emenda. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o voto em separado, contrário ao projeto, as Deputadas Marina Helou, Marta Costa e Dra. Damaris Moura e os Deputados Gilmaci Santos, Thiago Auricchio e Heni Ozi Cukier; votaram com o relator, favorável ao projeto e contrário à emenda, a Deputada Janaina Paschoal e os Deputados Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Emidio de Souza, Daniel Soares e Mauro Bragato. Empatada a votação, o Presidente Deputado Mauro Bragato, desempatou votando favoravelmente ao voto do relator. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 491/2019, de autoria da Deputada Erica Malunguinho, que Institui o Programa Estadual TransCidadania. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. O Deputado Tenente Nascimento apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 38 - Projeto de lei nº 493/2019, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Determina a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 39 - Projeto de lei nº 509/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui a "Semana de Conscientização sobre Fogos de Artifício". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 510/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos". Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 514/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário do Deputado Gilmaci Santos. Item 42 - Projeto de lei nº 552/2019, de autoria do Deputado Alex de Madureira, que Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus metropolitanos e rodoviários no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 43 - Projeto de lei nº 560/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Orientação Profissional Especial - POPE, voltado aos jovens em situação de vulnerabilidade social. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora e registrado o voto contrário da Deputada Marina Helou e do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 44 - Projeto de lei nº 564/2019, de autoria do Deputado Adalberto Freitas, que Torna obrigatória a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marina Helou e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 45 - Projeto de lei nº 672/2019, de autoria do Deputado Cezar, que Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, para dispor sobre a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 46 - Projeto de lei nº 854/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Gilmaci Santos. Para a deliberação do item 47, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à Deputada Marina Helou. Item 47 - Projeto de lei nº 893/2019, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Denomina "Professora Valeria Perpétua de Carli Carvalho" o dispositivo de entroncamento, acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 421,700 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cedral. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 48 - Moção nº 42/2019, de autoria do Deputado Campos Machado, que Aplaude o inesquecível e incomparável cantor Nelson Gonçalves, em homenagem ao centenário de seu nascimento, por sua inestimável contribuição à cultura e à música popular brasileira, que marcou para sempre todas as gerações. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para a deliberação do item seguinte o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à vice, Deputada Marina Helou. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 267/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Associação de Amparo a Criança e Adolescente de Rosana, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Devolvida a presidência. Item 50 - Requerimento de autoria do Deputado Emídio de Souza solicitando a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com o intuito de debater a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2019. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/10/2019.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp