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CPI Telefonia Móvel - 17ª Legislatura


11/03/2015 - 7ª Reunião - Sra. Elisa Vieira Leonel - ANATEL

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA PELO ATO Nº 53, DE 2014, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TELEFONIA MÓVEL NO ESTADO DE SÃO PAULO







Aos onze dias do mês de março de dois mil e quinze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 53, de 2014, com a finalidade de "investigar os serviços prestados pela telefonia móvel no Estado de São Paulo". Presentes os Senhores Deputados Orlando Morando, André do Prado, Roberto Moraes, Roberto Massafera, Ed Thomas, João Paulo Rillo e Luciano Batista (membros efetivos) e o Deputado Sebastião Santos. Ausente o Senhor Deputado Alencar Santana Braga. Havendo número regimental, sob a presidência do Senhor Deputado Orlando Morando, deu-se início aos trabalhos. O Senhor Deputado Roberto Morais solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior, sendo a mesma aprovada. A reunião fora convocada com a finalidade de proceder à oitiva da Sra. Elisa Vieira Leonel, Superintendente de Relação com Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acerca da Resolução nº 632 de 2014 que institui o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC); colher o depoimento do Sr. Antonio Carlos Valente da Silva, Presidente da Telefônica/VIVO, que prestará esclarecimentos sobre assuntos de sua competência relacionados com a telefonia móvel no Estado de São Paulo; deliberar sobre requerimentos e tratar de assuntos de interesse da CPI. A seguir o Deputado Orlando Morando informou que o Sr. Antonio Carlos Valente da Silva, Presidente da Telefônica/VIVO, apresentou justificativa da sua ausência, de que, na data do depoimento, estaria em Brasília. O Deputado Orlando Morando colocou em votação a disposição de proceder à condução coercitiva do convocado em face do não comparecimento. Os senhores Deputados presentes ponderaram que, devido ao fato dos trabalhos se encerrarem com o término da legislatura, manifestaram-se pela não aplicação da condução coercitiva, pois não seria viável. O Deputado Orlando Morando informou que seria aberta nova CPI com o mesmo tema, abrangendo também a telefonia fixa e que os presidentes das empresas seriam devidamente convocados. A seguir agradeceu a presença da Sra. Elisa Vieira Leonel, Superintendente de Relação com Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e solicitou que discorresse sobre a Resolução 632/2014, que institui o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicação e responder sobre temas ligados à agência em tela. A representante da ANATEL associou ao grande número de reclamações junto aos sistemas de defesas do consumidor, o tamanho expressivo do setor de telecomunicações, seja na televisão por assinatura, banda larga, telefonia fixa, móvel e banda larga. A Sra. Elisa Leonel informou que o call center da ANATEL recebeu quase três milhões de reclamações e que 41% delas, relativas à telefonia móvel. Afirmou também, que a solução para esse problema deve ser equacionada pelas operadoras. Esclareceu que o maior motivo de reclamações é sobre as cobranças de serviços, depois, é sobre a má qualidade da rede e o terceiro, sobre o cancelamento dos serviços. Afirmou que os dados coletados pelo call center da ANATEL são semelhantes aos obtidos pelo PROCON SP, o que motivou a elaboração do Regulamento dos Direitos do Consumidor. Manifestou-se contrária à terceirização dos serviços de atendimento ao consumidor e esclareceu que a proibição da venda de novos chips não deve ser pautada somente por um critério técnico, mas tem que ser levado em conta o equilíbrio econômico das operadoras. Após, o Deputado Orlando Morando agradeceu a presença da convidada e informou que consta requerimento, com número suficiente de assinaturas, para a instalação de nova CPI abrangendo o assunto telefonia móvel e que, portanto, os trabalhos terão continuidade, sendo convocados os Presidentes das operadoras de telefonia móvel e demais medidas já aprovadas. A seguir o Deputado Orlando Morando procedeu à leitura de texto com as seguintes conclusões: "Os trabalhos de Investigação realizados pela CPI foram extremamente proveitosos para o esclarecimento da real situação em que se encontram os serviços de telefonia móvel no Estado de São Paulo, através dos estudos realizados sobre os documentos que foram fornecidos, bem como também pela análise das informações adquiridas a partir de oitivas de todos os convocados e convidados que passaram por esta Comissão. Entretanto, antes mesmo do término dos trabalhos, já foi possível concluir que é necessário mais tempo para que os objetivos desta CPI possam ser concretizados. São muitos os requerimentos aprovados que ainda não puderam ser realizados, uma vez que não houve tempo suficiente pra o devido agendamento de cada convidado e convocado. Dentre eles, as convocações dos presidentes das operadoras de telefonia móvel para que venham prestar esclarecimentos sobre os trabalhos dos quais são responsáveis, bem como tantos outros requerimentos e questões que ainda carecem de mais atenção e estudo por parte desta Casa de Leis. Todos os números envolvendo processos administrativos, bem como as sanções já aplicadas estão sob análise dos Deputados que compõe esta Comissão e ainda há muito a ser investigado e mitigado. O Poder Judiciário paulista ainda não atendeu ao pedido feito pelo Legislativo de enviar o número oficial de processos judiciais em que as empresas de telefonia móvel constam no pólo passivo. Tal solicitação é importante para aferir a dimensão do problema que está sendo investigado. Constatou-se ainda a necessidade de ampliação do objeto de investigação, pois as telecomunicações em geral (internet, TV a cabo e telefonia fixa ) são alvo de reclamações crescentes por parte dos consumidores que são registradas no Procon-SP e outros órgãos de defesa do consumidor. Assim encerramos os trabalhos desta CPI deixando rico conteúdo documental para ser utilizado em posterior processo de investigação. Tudo o que foi coletado e produzido servirá como base e alicerce para o esclarecimento dos problemas do setor de telefonia móvel que os consumidores do Estado de São Paulo convivem e merecem resposta." Assinam o documento os Deputados Roberto Morais e Orlando Morando. A seguir, o Senhor Presidente agradece a todos os assessores e funcionários pela colaboração e suspende os trabalhos para a elaboração da presente ata. Ato contínuo, retomou os trabalhos e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, deu por encerrada a reunião e os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, que eu, Leda Roxana Valverde Barbato, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, foi gravada pelo serviço de Audifonia, e assim que transcrita fará parte integrante desta. Aprovada em 11 de março de 2015.





Deputado Orlando Morando

Presidente







Leda Roxana Valverde Barbato

Secretária

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