19/06/2001 - CEP/CFO - Projeto de Lei nº 280/2001 do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa Caixa
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO E FINANÇAS E ORÇAMENTO Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e um, às quatorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Economia e Planejamento e Finanças e Orçamento, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", inciso III do artigo 18 da X Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Senhor Deputado Nabi Abi Chedid nos termos do "caput" do artigo 68 do mesmo Diploma Legal. Presentes, pela Comissão de Economia e Planejamento, os Senhores Deputados Cândido Vaccarezza e Nabi Abi Chedid (efetivos); Vitor Sapienza (substituto); Sidney Beraldo e Campos Machado na qualidade de substitutos eventuais indicados pelas suas lideranças partidárias. Ausentes os Senhores Deputados Edmur Mesquita, Carlos José Gaspar, Marquinho Tortorello, Zuza Abdul Massih e Luis Carlos Gondim. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, estiveram presentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Roberto Engler, Cândido Vaccarezza, José Rezende, Daniel Marins e Vitor Sapienza (efetivos); Campos Machado e Rosmary Corrêa (substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Celso Tanaui, Ramiro Meves e Lobbe Neto. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada para apreciar o Projeto de Lei nº 280/2001 (Mensagem nº 95), de autoria do Governador do Estado, tramitando em regime de urgência, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa Caixa S.A e a proceder à sua reorganização societária, bem como a criar a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, dando, ainda, outras providências, sendo designado relator pelo Congresso de Comissões o Senhor Deputado Roberto Engler. Pela ordem, falaram, respectivamente, os Senhores Deputados Carlinhos Almeida, Cândido Vaccarezza, que apresentou na reunião voto em separado contrário à proposição, e Donisete Braga. Encerrada a discussão passou-se a fase de votação do parecer e do voto em separado. A votos, foi aprovado o parecer do relator Deputado Roberto Engler, favorável à proposição e às emendas nºs 7, 13, 14, 31, 33, 40, 49, 59 e 63 e contrariamente às demais emendas, bem como a emenda apresentada pelo Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça e aos substitutivos de nºs 1 e 2, havendo o Senhor Deputado Vitor Sapienza votado favoravelmente com restrições pela aprovação das emendas 9, 12, 15, 17, 19 e 61. O Senhor Deputado Cândido Vaccarezza votou com o voto em separado. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos para a lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e constatado o mesmo quorum, foi lida a Ata e aprovada, o qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, encerrando-se os trabalhos. Plenário José Bonifácio, em 19 de junho de 2001. a) Nabi Abi Chedid - Presidente a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário