17/06/2015 - Secr. Fazenda-Metas Fiscais 3° quadr/14 e 1º quadr/15 e 2 requerimentos
ERRATA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Vaz de Lima, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Léo Oliveira, Paulo Correa Jr (membros efetivos), os Senhores Deputados Cezinha de Madureira, Roberto Engler, Orlando Morando e Reinaldo Alguz (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Estevam Galvão e Coronel Camilo. Ausente o Senhor Deputado Edson Giriboni. Presente, ainda, o Senhor Deputado Barros Munhoz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A presente reunião foi convocada com a finalidade de: 1 - Ouvir o Senhor Secretário da Fazenda, Doutor Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, convidado para demonstrar o cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre do exercício de 2014 e do primeiro quadrimestre do exercício de 2015, conforme previsto no Parágrafo 4°, do Artigo 9°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 2 ¿ Deliberar sobre os seguintes requerimentos: Item 1 - Requerimento dos Senhores Deputados Teonilio Barba e João Paulo Rillo, recebido em 21/05/15, para convocação do Senhor Secretário de Planejamento e Gestão, Doutor Marcos Antonio Monteiro, para comparecer a esta Comissão com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a LDO ¿ Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016; Item 2 - Requerimento do Senhor Deputado Mauro Bragato, recebido em 15/06/15, para convite à Senhora Presidente do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, para vir debater nesta Comissão o tema "A Crise Econômica e o Impacto nas Finanças dos Municípios". O Senhor Presidente, com o intuito de aguardar a chegada do Senhor Secretário, comunicou a suspensão dos trabalhos por cinco minutos. Reaberta a reunião e verificado quorum regimental, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Secretário que, utilizando-se de slides, apresentou o Relatório de Gestão Fiscal dos períodos acima mencionados. Em seguida, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Orlando Bolçone, Teonílio Barba, Reinaldo Alguz, João Paulo Rillo e Vaz de Lima. Após responder os questionamentos dos Senhores Deputados, o Senhor Secretário agradeceu a oportunidade e se retirou. Dando prosseguimento à reunião, o Senhor Presidente colocou em deliberação os dois requerimentos constantes da pauta. Item 1 - Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Para deliberação do item a seguir, o Senhor Presidente, pelo artigo 41 do Regimento Interno, passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Orlando Bolçone. Item 2 ¿ Aprovado. Reassumindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que não seria necessária a leitura dos itens ¿para ciência¿ constantes da pauta, uma vez que todos já haviam recebido a mesma. São eles: - Será realizada uma reunião conjunta entre esta Comissão e a Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação, no dia 23 próximo, terça-feira, às 14h00, no Auditório Franco Montoro, com a finalidade de debater sobre as universidades estaduais paulistas no âmbito do projeto da LDO - PL 587/15; - Publicado no DOE ¿ Diário Oficial do Estado de 29/04/2015, nas páginas 22 a 47, os Resultados dos Programas e Ações do PPA ¿ Plano Plurianual 2012 /2015 - Posição de 2014, pela Secretaria do Planejamento e Gestão; - Recebido ofício 60/15 da Câmara Municipal de Rio Claro, solicitando emendas ao Orçamento para o exercício de 2016, voltadas às políticas públicas para mulheres, considerando a "Carta das Mulheres de Rio Claro", extraída das atividades de reflexão da Semana da Mulher 2015; - Recebida cópia de ofício 3/15, da Coordenadoria das Entidades Representativas dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - CERPM, encaminhando a proposta de reajuste salarial para a Polícia Militar do Estado de São Paulo, para o biênio 2015/2016 (original do ofício encaminhado à Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários); - Recebido ofício 2937/14, do TCE, encaminhando decisão exarada, negando provimento a recurso ordinário (ref. RGL 710/09); - Recebidos os ofícios do TCE 46/15 (ref. processo RGL 5390/2008) e 47/15 (ref. processo RGL 9306/2013), esclarecendo que não compete à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado a representação judicial e extrajudicial das universidades públicas (USP, UNICAMP e UNESP), de acordo com o disposto no artigo 99, inciso I, da Constituição Estadual: "Artigo 99 - São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado: I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais;". Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 17/06/2015, às 17h00. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária (REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES)