26/08/2015 - apreciar pauta anexa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Professor Auriel, Caio França, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Milton Vieira, Rodrigo Moraes, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere (membros efetivos), o Senhor Deputado Barros Munhoz (membro substituto). Licenciado o Senhor Deputado Marcos Zerbini. Ausentes os Senhores Deputados André Soares, Carlos Cezar. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 396/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Nasser Marão" ao viaduto localizado no km 524,97 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 2 - Projeto de lei nº 910/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. Thiago Longo Martins" ao viaduto localizado no km 576 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Álvares Machado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 3 - Projeto de lei nº 1183/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Padre Edemur José Alves" ao viaduto localizado no km 498+655 da rodovia Euclides da Cunaha - SP 320, em Cosmorama. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 4 - Projeto de lei nº 111/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto OAE - 306, localizado no km 520+400 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 5 - Projeto de lei nº 694/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Altino Ferreira" ao viaduto localizado no km 521+630m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 6 - Projeto de lei nº 734/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Vereador João Bento Rangel" ao viaduto localizado no km 39 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 7 - Projeto de lei nº 210/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Israel Dias Novaes" ao túnel localizado na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160 (TA 13), km 54,1, em Cubatão. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 8 - Projeto de lei nº 869/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Dá a denominação de "Cinira Laia Moreira" à passarela localizada no km 450 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em Mirassol. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 9 - Projeto de lei nº 98/2014, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Agricultor José Benedicto Vilhena" ao viaduto localizado no km 44 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 10 - Projeto de lei nº 886/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Archangelo Forti" ao Viaduto localizado sobre a Rodovia do Açúcar no km 139 + 200 metros, que liga as Estradas Vicinais Kanela Forti e Emílio Romi, em Capivari. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 11 - Projeto de lei nº 889/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Deputado Kincas Mattos" ao viaduto localizado na via de acesso SPA 282/258, no trevo Pilão D'Água, em Itapeva. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 12 - Projeto de lei nº 1069/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Expedicionário João Garcia" à via de acesso SPA-348, que liga o Município de Batatais à Rodovia SP-334. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 13 - Projeto de lei nº 1193/2014, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Dá a denominação de "Jacob Birkman" ao viaduto localizado no km 72 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato, ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 14 - Projeto de lei nº 1237/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Victório Castellano" ao viaduto localizado no km 146+250m da Rodovia Comendador Mário Dedini (Rodovia do Açúcar) - SP 308, em Rio das Pedras. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 15 - Projeto de lei nº 1282/2014, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Prefeito José Salomão Gibran" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 132 + 390 da Rodovia Laureanos Brogna - SP 351, no cruzamento com a Rodovia Adão Teixeira - VRD 10, acesso ao município de Viradouro e acesso ao município de Terra Roxa. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 16 - Projeto de lei nº 1299/2014, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Gil Athayde de Carvalho" ao viaduto que é parte integrante do dispositivo de retorno localizado no km 418 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 17 - Projeto de lei nº 126/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Miguel Neves de Azevedo" ao viaduto localizado no km 178+500 metros da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato, ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 18 - Projeto de lei nº 127/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Percides Angelotti" ao viaduto localizado no km 174+280 metros da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, em Guapiaçu. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato, ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 19 - Projeto de lei nº 137/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a área verde de domínio público em parcelamentos do solo urbano. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 20 - Projeto de lei nº 138/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 21 - Projeto de lei nº 153/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 22 - Projeto de lei nº 157/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira, ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 23 - Projeto de lei nº 158/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o Bilhete Único na rede de trens e metrô de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira, ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 24 - Projeto de lei nº 161/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto contrário ao pl 162/2015 e favorável ao 161/2015. Concedida vista conjunta ao Deputado Barros Munhoz, ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 25 - Projeto de lei nº 163/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira, ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 26 - Projeto de lei nº 167/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o acesso à informação no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira, ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 27 - Projeto de lei nº 168/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a fabricação e a compra de instrumentos musicais. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira, ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 28 - Projeto de lei nº 177/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de São Paulo os espaços teatrais que especifica. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 29 - Projeto de lei nº 189/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o direito às unidades familiares homoafetivas nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 30 - Projeto de lei nº 214/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira, ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 31 - Projeto de lei nº 215/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o artigo 2º da Lei nº 12.391, de 2006, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira, ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 32 - Projeto de lei nº 234/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Plínio de Arruda" ao trevo com dispositivo de segurança - passagem superior da Avenida José Bonifácio - situado no km 648 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena. Foi relator o Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 33 - Projeto de lei nº 260/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Isvaldo Fioravante Sinaidi" ao viaduto localizado no km 476+100m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 34 - Projeto de lei nº 261/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Saturnino Gonçalves" ao viaduto localizado no km 480+800m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 35 - Projeto de lei nº 269/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Vereador José Aparecido Pascoto" ao viaduto localizado no km 517 + 200 m da Rodovia Pref. Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 36 - Projeto de lei nº 271/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Moyzés Vasconcellos" ao viaduto situado no km 496,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia. Foi relator o Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 37 - Projeto de lei nº 288/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Doutor Antonio Carlos Palhares" à 8ª Delegacia Seccional de Polícia - São Mateus, na Capital. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 38 - Projeto de lei nº 319/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei nº 10.019, de 1998, e da Lei nº 15.688, de 2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 39 - Projeto de lei nº 353/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação de uma unidade de ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Estadual de Ensino Tecnológico Paula Souza - CEETEPS, em Regente Feijó. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável e com voto . Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira, ao Deputado Rodrigo Moraes e ao Deputado Roque Barbiere. Item 40 - Projeto de lei nº 359/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara o Terreiro de Candomblé Ile Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, como patrimônio cultural imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Rodrigo Moraes e ao Deputado Roque Barbiere. Item 41 - Projeto de lei nº 376/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato, ao Deputado Barros Munhoz, ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 42 - Projeto de lei nº 380/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 43 - Projeto de lei nº 381/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre a produção e comercialização de massas alimentícias nas feiras livres no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável e com voto . Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 44 - Projeto de lei nº 395/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Dá a denominação de "Coronel-PM Antônio Carlos Martins" ao viaduto localizado no km 485+478m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira, ao Deputado Rodrigo Moraes e ao Deputado Roque Barbiere. Item 45 - Projeto de lei nº 426/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino de São Paulo. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 46 - Projeto de lei nº 427/2015, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças autistas. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 47 - Projeto de lei nº 445/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Antonio Zaia" ao pontilhão, passagem inferior, localizado no km 7+230 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 48 - Projeto de lei nº 446/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Engenheiro Antonio Celso da Cunha" ao viaduto, passagem superior, retorno, localizado no km 15+500 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 49 - Projeto de lei nº 453/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação do "Parque Estadual da Mata Maturi", na região do Médio Pontal do Paranapanema. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 50 - Projeto de lei nº 478/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Ivo Ceron" ao dispositivo de retorno localizado no km 470,605 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 51 - Projeto de lei nº 489/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 52 - Projeto de lei nº 516/2015, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Dá a denominação de "Escrivão Elias Peres de Camargo" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil em Pirajuí. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 53 - Projeto de lei nº 537/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Antonio Medeiro de Lisboa Filho" à Casa da Agricultura de Cândido Rodrigues. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato, ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 54 - Projeto de lei nº 550/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Prefeito Alidino Valter Bonini" à ponte sobre o Rio Tietê localizada no km 206 da Rodovia Assis Chateaubriand (sentido Barbosa/São José do Rio Preto), em Barbosa. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 55 - Projeto de lei nº 599/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Romilda Fachetti Gonçalves" ao viaduto localizado no km 346,850 da Rodovia Cezário José de Castilho - SP 321, em Bauru. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 56 - Projeto de lei nº 608/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Institui o "Dia Estadual das Vítimas de Trânsito". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 57 - Projeto de lei nº 619/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Professora Therezinha Aparecida Siriani Victolo" à ponte situada no km 476+050m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Foi relator o Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 58 - Projeto de lei nº 626/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Dá a denominação de "Missionário David Miranda" à passarela localizada no km 12+500m da SP 160, Rodovia dos Imigrantes, na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 59 - Projeto de lei nº 661/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. O Deputado Marcos Zerbini apresentou voto em separado, . Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 60 - Projeto de lei nº 662/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar e reaproveitamento de água de chuva na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 61 - Projeto de lei nº 664/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Ricardo Genesio da Silva" à unidade escolar localizada no Jardim das Bandeiras, em Osasco. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 62 - Projeto de lei nº 725/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Maurício de Castro" à Escola Estadual São Pedro, em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 63 - Projeto de lei nº 791/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Cria o credenciamento de líderes religiosos para facilitar a assistência religiosa aos locais de internação coletiva. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 64 - Projeto de lei nº 802/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Obriga os estabelecimentos no Estado que realizam atividades que tenham contato com as unhas dos usuários a utilizarem luvas para atendimento de clientes e manipulação de produtos. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 65 - Projeto de lei nº 813/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Antonio Palharane" à rodovia SPA 244/425, em Planalto. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 66 - Projeto de lei nº 818/2015, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Dá a denominação de "Cantoneiro Raymundo de Souza" ao Dispositivo de Acesso e Retorno localizado no km 132 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Jaguariúna. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 67 - Projeto de lei nº 819/2015, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado a manter em local visível e de fácil acesso ao público pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e à emenda nº1. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 68 - Projeto de lei nº 834/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de Prof. Pedro Antonio Ferraz de Andrade à "Escola Estadual Jardim Itamaraty" , em Ourinhos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 69 - Projeto de lei nº 836/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de capas sobre os veículos guardados em Pátios ou Depósitos de Recolhimento localizados no Estado, de modo a inibir a proliferação do mosquito "Aedes aegypti". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 70 - Projeto de lei nº 842/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre retificações em editais normativos de concursos públicos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e Roque Babiere. Item 71 - Projeto de lei nº 845/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com municípios para implantação de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários em vias municipais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 72 - Projeto de lei nº 853/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Acrescenta-se o § 6º no artigo 1º da Lei nº 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 73 - Projeto de lei nº 854/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina aos hospitais públicos e particulares, clínicas e postos de saúde credenciados à Rede Estadual de Saúde que forneçam aos pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1 noções básicas sobre os cuidados no tratamento antes de qualquer encaminhamento ao especialista. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 74 - Projeto de lei nº 859/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a atribuição de incentivo fiscal ao comércio que aderir ao descarte de extintores de incêndio metálicos de veículos no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 75 - Projeto de lei nº 860/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Institui o "Dia do Operador de Máquinas e Equipamentos de Terraplenagem". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 76 - Projeto de lei nº 869/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "AVIASHOW - Feira de Aviação Desportiva", em Regente Feijó. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 77 - Projeto de lei nº 890/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Profª Maria Eunice Borges de Miranda Reis" à Escola Estadual Alto Jaraguá, em Bauru. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Rodrigo Moraes. Item 78 - Projeto de lei nº 902/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Estação Juventus/Bresser" à atual "Estação Bresser-Mooca" da Linha Vermelha do Metrô, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 79 - Projeto de lei nº 906/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre o estágio de estudantes de cursos superiores de Psicologia de instituições públicas e particulares em entidades assistenciais sem fins lucrativos que trabalham com prevenção, recuperação de dependência química e reinserção social no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira, ao Deputado Rodrigo Moraes e ao Deputado Roque Barbiere. Item 80 - Projeto de lei nº 912/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 81 - Projeto de lei nº 942/2015, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Proíbe a exposição de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em mesas e balcões de bares, restaurantes, lanchonetes e similares situados no Estado. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 82 - Projeto de lei nº 943/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 83 - Projeto de lei nº 947/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Estabelece ações de prevenção de acidentes de trabalho na indústria da construção no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 84 - Projeto de lei nº 952/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dispõe sobre o limite de horário para o término de competições esportivas realizadas nos estádios localizados no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 85 - Projeto de lei nº 960/2015, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Novittá Noivas - Feira para Festas", em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 86 - Projeto de lei nº 988/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de ganso, cisne ou outra espécie de ave no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 87 - Projeto de lei nº 989/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras de programas de habitação popular. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira, ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Roque Barbiere. Item 88 - Projeto de lei nº 991/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esteatose Hepática. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 89 - Projeto de lei nº 999/2015, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 90 - Projeto de lei nº 1009/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação", a ser promovido anualmente no dia 11 de novembro. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 91 - Projeto de lei nº 1011/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 92 - Projeto de lei nº 1013/2015, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Torna obrigatória a presença de cobradores no transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Barros Munhoz, ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Milton Vieira. Item 93 - Projeto de lei nº 1019/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Policial Militar Rodoviário". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 94 - Projeto de lei nº 1063/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana de Prevenção e Combate a Catarata". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 95 - Projeto de lei Complementar nº 18/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 96 - Projeto de lei Complementar nº 21/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 97 - Projeto de lei Complementar nº 32/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e Roque Barbiere. Item 98 - Projeto de lei Complementar nº 36/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão Especial. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 99 - Projeto de resolução nº 14/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui a "Medalha de Mérito Esportivo". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 100 - Moção nº 27/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem aos órgãos competentes a elaboração de estudos para a criação e desenvolvimento de Projeto de Lei ou normativa que tenha por escopo a proibição da comercialização das denominadas "redes de neblina" ou "redes japonesas", responsáveis pela captura e consequente venda clandestina de um grande número de aves do País. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 101 - Moção nº 31/2015, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim que determine ao Ministério dos Transportes as dignas providências para alteração do artigo 228 da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 102 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 365/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Salto - Adefis", naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 103 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 407/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Comunitária Prima", em Monte Mor. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 104 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 782/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Pró-Família", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 105 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 789/2015, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Declara de utilidade pública a "Associação Matonense Pais e Amigos do Basquete", em Matão. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 106 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 829/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Maria Porta do Céu", com sede em Campinas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 107 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 847/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Bem-Me-Quer", na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 108 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 883/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública a "Associação Wise Madness", em Bauru. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 109 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 893/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública o "Núcleo de Assistência Infanto Juvenil de Jardinópolis", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 110 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 900/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública o "Instituto Vida Nova Integração Social Educação e Cidadania", na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 111 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 903/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Colégio Jesus Adolescente", em Catanduva. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 112 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 966/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública o "Centro de Inclusão e Assistência às Pessoas com Necessidades Especiais - CIASPE", em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 113 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1115/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Declara de utilidade pública a entidade "Centro de Recuperação Aliança Cristã - CERAC", em Embu-Guaçu. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Para ciência: Item 114 - Ofício nº 323/15, procedente da Câmara Municipal de Itapeva encaminhando a Moção nº 22/2015, dirigida ao Sr. Presidente da Casa, apelando no sentido de promover esforços políticos e intervenção com os meios que dispõe, junto ao Tribunal de Justiça do Estado ou Conselho Nacional de Justiça, em relação ao déficit de juízes na Comarca de Itapeva. Nada mais havendo a tratar,a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 26/08/2015 Deputada Célia Leão Presidente Paulo Roberto Weffort de Oliveira Secretário