Versão para Impressão

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 18ª Legislatura


12/08/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da comissão.

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Marta Costa, Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Hélio Nishimoto, Adilson Rossi, Raul Marcelo (membros efetivos) e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados André Soares e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 755/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves e outros, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência para amamentação e fraldário em estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso, tais como "shoppings centers", restaurantes, hipermercados, supermercados, bares, aeroportos e outros, inclusive feiras, exposições e "shows". Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 768/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Proíbe aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado a prática de deixar de atender a solicitação de mesa de clientes por não estarem presentes o total de ocupantes da mesa solicitada. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável ao projeto, com a emenda proposta. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 508/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Cria o Programa de Combate ao Racismo. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 584/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda nº 1 e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 58/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes e portadoras de deficiência visual nos playgrounds públicos do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 583/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos do Controle Social do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 784/2014, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 868/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a informação ao consumidor quanto ao fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelos prestadores de serviços. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 869/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Proíbe a venda combinada de veículos com serviços de despachante. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 871/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 872/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital Amaral Carvalho, em Jaú. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do item seguinte, o Deputado Carlos Bezerra Jr. passou a presidência à vice-presidente, Deputada Beth Sahão. Item 12 - Projeto de lei nº 906/2014, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 13 - Projeto de lei nº 963/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação em benefício da mulher vítima de violência doméstica. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 1200/2014, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas da área da saúde, de assistência social, culturais ou desportivas, da área de defesa e proteção animal, e de educação, sem fins lucrativos, sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 1257/2014, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável ao projeto com a emenda ora proposta e a emenda proposta pela CCJR. Em votação nominal, votaram contrariamente a Deputada Marta Costa e os Deputados Coronel Telhada, Cezinha de Madureira, Hélio Nishimoto e Adilson Rossi, e votaram favoravelmente as Deputadas Beth Sahão, Clélia Gomes e Márcia Lia e os Deputados Raul Marcelo e Carlos Bezerra Jr. Empatada a votação, o Senhor Presidente exerceu o voto de qualidade aprovando como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1287/2014, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a programas informatizados que induzam ou estimulem a violência. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Antes da leitura do Item 17, o Senhor Presidente, Deputado Carlos Bezerra Jr., sugeriu que esta Comissão submetesse uma manifestação à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e também à Presidência da ALESP, com o intuito de repensar e padronizar a tramitação de projetos de caráter autorizativo, visando a otimização de custos e do processo legislativo. Com a palavra, a Deputada Beth Sahão manifestou-se contrariamente a qualquer limitação do direito dos deputados de apresentarem suas proposituras e sugeriu, como medida de economia processual, a juntada dos vários projetos autorizativos de mesmo assunto em um único projeto. Em seguida, o Deputado Hélio Nishimoto manifestou que os projetos autorizativos tem o objetivo de indicar alguma medida que pode ser tomada pelo Governador do Estado, objetivo este que poderia ser atingido através de uma Indicação. Sugeriu, então, a possibilidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao receber projetos de caráter autorizativo, transformá-los em Indicação. Em seguida, o Deputado Cezinha de Madureira sugeriu que tal assunto fosse levado ao Colégio de Líderes para que fossem padronizados os procedimentos com projetos desse tipo e indicando que tais projetos tivessem caráter conclusivo na CCJR. Em votação, os Deputados presentes concordaram com o encaminhamento proposto pelo presidente, Deputado Carlos Bezerra Jr., de enviar um ofício à CCJR e à Presidência da Assembleia relatando o problema dos projetos autorizativos e solicitando que seja repensado o critério de tramitação desses projetos, padronizando os procedimentos e otimizando o processo legislativo. Item 17 - Projeto de lei nº 1351/2014, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Caçapava. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1352/2014, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Pindamonhangaba. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1353/2014, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Jacareí. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 3/2015, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Determina a fixação de comunicados visíveis nos Cartórios de Registro de Imóveis dispondo a respectiva tabela sobre descontos para pagamentos de registro de imóvel. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 121/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Institui a "Semana Estadual da Destinação Criança e do Gesto Concreto". Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 32/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para que o Brasil, como outros países e diversas entidades de direito público internacional, reconheça oficialmente o genocídio de que foi vitima o povo armênio, perpetrado pelos turcos em 1915. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 36/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão e outros, que Manifesta repúdio à forma agressiva e desrespeitosa com que os Deputados Federais Roberto Freire (PPS-SP) e Alberto Fraga (DEM-DF) se conduziram e se referiram em relação à também Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), no último dia 6 de maio, na Câmara Federal. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 24 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Marco Antonio Zago, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça: o desmonte do programa de Creches/Pré-escolas da USP; o descumprimento à Lei Complementar nº 1202, de 2013, que trata das carreiras de professor de educação infantil, do ensino fundamental e médio da USP, compatibilizando-as às determinações da LDB; descumprimento do direito constitucional a assistência gratuita aos servidores em creches e pré-escolas; inobservância aos compromissos assumidos pela USP em suas Diretrizes Orçamentárias para manutenção do programa de creches e pré-escolas. Em discussão, o Deputado Raul Marcelo sugeriu a alteração do termo CONVOCAÇÃO por CONVITE, bem como a realização de tal audiência pública em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, onde tramita o mesmo requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento na forma de convite, conforme proposto pelo Deputado Raul Marcelo. Item 25 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Requer a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar dos abusos sexuais verificados contra mulheres praticados nas dependências do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Solicita o CONVITE do Sr. Clodoaldo Pelissioni, secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo; Paulo de Magalhães Bento Gonçalves, diretor-presidente da CPTM; o presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, Altino de Melo Prazeres Júnior, ou um representante da entidade; e Nalu Faria, líder do Movimento Marcha Mundial das Mulheres. Aprovado o requerimento. Item 26 - Requerimento da Deputada Clélia Gomes - Requer a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar sobre as graves denúncias de crescimento da Intolerância Religiosa, sendo convidados para explanação do tema: o Dr. Laércio Benko Lopes, advogado e vereador da Câmara Municipal de São Paulo, sendo o primeiro Vereador Umbandista da cidade de São Paulo, o Sr. Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Sr. Aloísio de Toledo Cesar, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Sr. Alfonso Presti, o Sr. Diego Montone, da Secretaria de Igualdade Racial da cidade de São Paulo, o Rabino da Comunidade Shalon e representante da Comunidade Judaica, Sr. Adrian Gottfried e a Srta Charlyane Souza, estudante muçulmana que foi impedida de prestar a prova da OAB/SP por estar trajada de vestimenta muçulmana. Em discussão, o Deputado Adilson Rossi sugeriu a inclusão, entre os convidados para a discussão do tema da Intolerância Religiosa, de representantes da Igreja Católica e das Igrejas Evangélicas. A sugestão do Deputado Adilson Rossi foi aceita pela Deputada Clélia Gomes, proponente do requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 27 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Requer a apuração das violações de direitos humanos praticadas pela Polícia Militar contra estudantes e funcionários da Universidade de São Paulo (USP), que participavam de protesto na zona oeste da Capital, pelo Dia Nacional de Paralisações e Manifestações contra a Terceirização e o Ajuste Fiscal, em 29 de maio de 2015, solicitando, para tanto, sejam convidados a prestar esclarecimentos sobre o fato ocorrido (a) a estudante do curso de letras da USP, Srta. Jéssica, (b) um(a) representante da Diretoria Colegiada Plena do Sindicato dos Trabalhadores da USP (Sintusp), (c) o Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Sr. Júlio Cesar Neves, (d) o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Dr. Alexandre de Moraes, e (e) o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Sr. Ricardo Gambaroni. Em votação nominal, votaram contrariamente à aprovação do requerimento a Deputada Clélia Gomes e o Deputado Coronel Telhada, e votaram favoravelmente à aprovação do requerimento as Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia e Marta Costa e os Deputados Cezinha de Madureira, Hélio Nishimoto, Adilson Rossi, Raul Marcelo e Carlos Bezerra Jr. Aprovado o requerimento. Item 28 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Requer a convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA para tratar de eventuais violações de direitos humanos praticadas pela Polícia Militar, no exercício de sua função, no ano de 2014, solicitando, para tanto, sejam convidados para debater o tema: (a) o Diretor da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São Paulo (OAB-SP), Sr. Martim de Almeida Sampaio, (b) a fundadora do Movimento Mães de Maio, Sra. Débora Maria da Silva, (c) o jornalista que realizou um levantamento sobre mortes cometidas pela Polícia, Sr. André Caramante, (d) o Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Sr. Júlio Cesar Neves, (d) o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Dr. Alexandre de Moraes, e (e) o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Sr. Ricardo Gambaroni. Em votação nominal, votaram contrariamente à aprovação do requerimento os Deputados Cezinha de Madureira e Coronel Telhada, e votaram favoravelmente à aprovação do requerimento as Deputadas Beth Sahão, Clélia Gomes, Márcia Lia e Marta Costa e os Deputados Raul Marcelo, Hélio Nishimoto e Carlos Bezerra Jr. Aprovado o requerimento. Item 29 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo - Requer a convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a elucidação dos crimes contra a vida no Estado de São Paulo, solicitando, para tanto, sejam convidados: (a) o Superintendente da Polícia Técnico-Científica, (b) o Diretor do Instituto Médico Legal (IML), (c) o Diretor do Instituto de Criminalística (IC), (d) um representante do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), (e) um representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, (e) um representante da Associação Juízes para Democracia, (f) um representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), e (g) um representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Com a palavra, o Deputado Raul Marcelo incluiu o convite a um representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para estar presente à Audiência Pública, e sugeriu que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários fosse convidada. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 30 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Requer a CONVOCAÇÃO do Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Sr. Aloísio de Toledo César, e do Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, Sr. Pepe Vargas, a prestar informações acerca do potencial risco de suspensão ou encerramento das atividades do programa de proteção à criança e ao adolescente ameaçados de morte (PPCAAM) e eventuais implicações. Com a palavra, a Deputada Márcia Lia, autora do requerimento, solicitou a substituição do termo CONVOCAÇÃO para CONVITE. Em votação nominal, votaram favoravelmente à aprovação do requerimento as Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Clélia Gomes e Marta Costa e os Deputados Cezinha de Madureira, Coronel Telhada, Hélio Nishimoto, Raul Marcelo e Carlos Bezerra Jr. Aprovado o requerimento. Em seguida, em cumprimento ao Artigo 48 da XIV Consolidação do Regimento Interno, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/08/2015.



Deputado Carlos Bezerra Jr.

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp