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Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais - 18ª Legislatura


02/09/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.

COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS



ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA



Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Davi Zaia. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Neder, Luiz Turco, Edson Giriboni, Jooji Hato, Davi Zaia, Atila Jacomussi e Igor Soares (membros efetivos) e o Senhor Deputado Celso Giglio (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Celino Cardoso, Coronel Telhada, Orlando Morando, Cezinha de Madureira e Márcio Camargo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, o Presidente passou à deliberação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 320/2006, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que institui passe escolar destinado a estudantes e professores em escolas oficiais e oficializadas no Estado, para uso no transporte intermunicipal e metropolitano. Foi relator o Deputado André Soares, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Solicitada a anexação da Lei 15.692, de 19 de fevereiro de 2015, que trata do mesmo tema, ao autorizar o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médico e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, na forma que especifica. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 12/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Dracena - AU-Dracena, com sede em Dracena. Foi relator o Deputado Celino Cardoso, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 13/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Ourinhos - AU-Ourinhos, com sede em Ourinhos. Foi relatora a Deputada Marta Costa, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 16/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que inclui o Município de Itapetininga na Região Metropolitana de Sorocaba. Foi relator o Deputado Igor Soares, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Requerimento do Deputado Carlos Neder solicitando a realização de audiência pública com o tema "Critérios para a instalação de unidades prisionais e centros de detenção provisórios no Estado de São Paulo", propondo sejam convidados o Secretário de Administração Penitenciária, o Secretário de Segurança Pública, a Secretária da Justiça e da Cidadania e o Secretário da Casa Civil do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Celso Giglio. Item 6 - Requerimento do Deputado Carlos Neder solicitando a inclusão, no Plano de Trabalho da Comissão, da realização de audiências públicas nas regiões administrativas do Estado que assim o desejarem, para conhecer e discutir as principais demandas, a vocação econômica e as tendências de desenvolvimento de cada uma delas, com impacto nas políticas públicas, com a participação de representantes do Governo do Estado, Governo Federal, Prefeitos, Deputados, Vereadores, lideranças da sociedade civil e mídia regional. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento do Deputado Carlos Neder solicitando a realização de audiência pública com o tema "Hidrovia Tietê-Paraná: o que fazer para consolidá-la?", sugerindo sejam convidados o Diretor Presidente da Agência Nacional de Águas (ANA); o Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); o Secretário de Energia do Estado de São Paulo; o Secretário de Logística e Transportes do Estado de São Paulo; a Secretária de Meio Ambiente do Estado de São Paulo; o Prefeito do Município de Pederneiras; o Vice-Prefeito e o Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município de Pederneiras; o Presidente da Câmara Municipal de Pederneiras; o Presidente da Federação Nacional das Empresas de Navegação Aquaviária (FENAVEGA); o Diretor Presidente do Sindicato dos Armadores de Navegação Fluvial do Estado de São Paulo (SINDASP); o Presidente do Consórcio Intermunicipal dos Vales dos Rios Tietê-Paraná; o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Portos, Hidrovias e Navegação do Brasil; o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Fluviais e Lacustres do Estado de São Paulo (SINDFLUPE); o Diretor da FATEC de Jaú; o Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); o Diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); o Diretor do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONSE); o Prefeito do Município de Araçatuba; o Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba; o Comandante da Marinha do Brasil Almirante-de-Esquadra; a Secretária de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos do Estado de Goiás; o Presidente da Confederação Nacional de Transportes (CNT) e o Superintendente da Administração da Hidrovia do Rio Paraná (AHRANA). Aprovado o requerimento. Item 8 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo solicitando a convocação do Secretário dos Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, Sr. Clodoaldo Pelissioni, para que compareça às sessões da Comissão a fim de prestar informações a respeito do rompimento do contrato celebrado entre o Metrô de São Paulo e o Consórcio Isolux Corsán-Corviam para a execução das obras da Linha 4 (Amarela) da malha metroviária de São Paulo. Solicitada votação nominal, todos os deputados presentes votaram contrariamente ao requerimento. Rejeitado o requerimento. Item 9 - Requerimento do Deputado Cauê Macris solicitando a realização de audiência pública, a ser realizada no Município de Americana, para discutir a implantação do Trem Regional, propondo sejam convidados representantes do Governo do Estado. Aprovado o requerimento. Item 10 - Requerimento do Deputado Celso Nascimento solicitando o encaminhamento, ao Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Sr. Jilmar Tatto, de uma solicitação de informações sobre possíveis critérios de aplicação de multas de trânsito, por conta de possíveis denúncias, noticiadas pela imprensa, de que os agentes da Companhia sofreriam pressão por parte de diretores do referido órgão de trânsito para cumprir meta de aplicação de multas. Aprovado o requerimento. Item 11 - Proposta de Indicação da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais indicando à Excelentíssima Senhora Presidente da República que envide esforços a fim de sensibilizar a Secretaria do Tesouro Nacional, por meio da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), a reconsiderar a recente decisão de retirar de pauta os pedidos de novos empréstimos feitos pelo Estado de São Paulo, promovendo, excepcionalmente, a análise dos seus projetos de investimentos. Aprovada a indicação. Por fim, o Presidente passou à leitura dos itens destinados a ciência. Item 12 - Ofício da APAE de São Paulo encaminhando as considerações da entidade sobre o estudo realizado acerca da educação inclusiva, para que se tenham maiores informações sobre o tema quando da apreciação de projetos de lei relacionados ao assunto. Item 13 - Ofício da APAE de São Paulo encaminhando o artigo "Envelhecimento e Saúde", elaborado pelo Grupo de Estudos vinculado ao Instituto APAE de São Paulo, para que se tenham maiores informações sobre o tema quando da apreciação de projetos de lei relacionados ao assunto. Item 14 - Ofício do Tribunal Regional eleitoral (TRE) comunicando à Assembleia Legislativa, para adoção das providências cabíveis, a decisão relativa à realização de plebiscito no Município de Rosana acerca da proposta de criação do Distrito de Primavera naquela Municipalidade, atendendo a requerimento formulado pelo Presidente da Câmara Municipal de Rosana, e Parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sugerindo a remessa do expediente à Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais para ciência, eventual acompanhamento e adoção de medidas que porventura a Comissão vislumbre oportunas na esfera de atribuições do Legislativo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11 de novembro de 2015.







Deputado Davi Zaia

Presidente





Alessandra Verrone Chimelli

Secretária

alesp