30/09/2015 - 9ª reunião ordinária - pauta
ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Léo Oliveira, Coronel Camilo, Paulo Correa Jr (membros efetivos) e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 420/2012, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda nº 01. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 582/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o "Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 130/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui no âmbito do Estado de São Paulo a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 4 - Projeto de lei nº 893/2013, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que institui e inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia Estadual do Carnaval Andino: Yunsa". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CAE - Comissão de Atividades Econômicas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 49/2014, de autoria da Deputada Telma de Souza, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Circuito Paulista de Vôlei de Praia". Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 249/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a implantação do Programa de Combate e Prevenção à Violência de Gênero nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Paulo Correa Jr votou favorável, com restrições. Item 7 - Projeto de lei nº 370/2014, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Dia de Conscientização sobre a Imunodeficiência Primária - IP". Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 399/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O Deputado Carlão Pignatari apresentou voto em separado, contrário ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 9 - Projeto de lei nº 583/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos do Controle Social do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 875/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Departamento de Saúde no Esporte no "Conjunto Desportivo Vaz Guimarães". Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1200/2014, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas da área da saúde, de assistência social, culturais ou desportivas, da área de defesa e proteção animal, e de educação, sem fins lucrativos, sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1211/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a instituição de auxílio-saúde aos magistrados do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 e 2. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Teonilio Barba se absteve de votar e o Deputado João Paulo Rillo votou contrariamente ao voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1353/2014, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Jacareí. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1396/2014, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a criar Unidade da Escola Técnica Estadual - ETEC vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, com curso profissionalizante na modalidade de Agroecologia, em Rio Claro. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de resolução nº 17/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que cria o "Programa Escola no Legislativo" no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 6116/2013, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e o Consórcio JOINTPRINT e CTIS Tecnologia S.A. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto que concorda com a posição do TCE, solicita envio de ofícios ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 6263/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação - Departamento de Suprimento Escolar e a empresa Sadia S.A. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício ao MP e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 239/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Landa Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Requerimento do Senhor Deputado Carlão Pignatari, recebido na CFOP em 14/9/2015, para convite aos Senhores Professores Doutores Marco Antonio Zago, Reitor da USP; José Tadeu Jorge, Reitor da Unicamp e Júlio Cezar Durigan, Reitor da Unesp, bem como a outros responsáveis pelo gerenciamento financeiro, para virem prestar esclarecimentos sobre a situação financeira de suas respectivas Universidades. Aprovado o requerimento. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura: 1 - dos expedientes recebidos na Comissão, constantes da pauta ¿para ciência e/ou providências¿: - Ofício da Câmara de Osvaldo Cruz, encaminhando Indicação do Vereador Gerson Credendio, que solicita emenda ao orçamento para aumentar o valor que é repassado ao Asilo São Vicente de Paula, insuficiente para atender às necessidades básicas do Asilo; - Ofício da Câmara de São José dos Campos, encaminhando requerimento do Vereador Carlinhos Tiaca, parabenizando os Senhores Deputados da CFOP pela realização da Audiência Pública referente ao Orçamento para 2016, ocorrida nesta Casa em 31 de agosto. 2 ¿ dos ¿informes¿ constantes da pauta: - A Audiência Pública referente ao Orçamento 2016 de Bauru será realizada em 9 de outubro, sexta-feira, às 19:00 hs, na Câmara Municipal; - A reunião que contará com a presença do Conselheiro do TCE Dimas Ramalho, sobre o impacto da crise econômica nas finanças dos municípios, será realizada em 15 de outubro, às 10:00 hs, no Plenário Tiradentes. Na sequência, os Deputados Edson Giriboni, Léo Oliveira, João Paulo Rillo, Orlando Bolçone, Pastor Cezinha de Madureira, Teonilio Barba, Coronel Camilo, Paulo Correa Jr. e o Senhor Presidente, manifestaram-se sobre o andamento das Audiências Públicas referentes ao Orçamento Estadual para 2016, que estão ocorrendo por todo o estado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/10/2015. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária