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Comissão de Atividades Econômicas - 18ª Legislatura


30/09/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da Comissão.

COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Itamar Borges. Presentes as Senhoras Deputadas Ana do Carmo, Marcia Lia e os Senhores Deputados Hélio Nishimoto, Cezinha de Madureira, Reinaldo Alguz, Itamar Borges, Sebastião Santos e Marcos Damasio (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Celino Cardoso e Ed Thomas. Esteve também presente, participando dos trabalhos da Comissão, o Senhor Deputado Luiz Fernando. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1146/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 312/2013, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado. Foi relator o Deputado Marcos Damasio com voto contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 273/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação da Agência de Desenvolvimento Regional do Oeste Paulista em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 614/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Política Estadual de Incentivo às Feiras Gastronômicas, através do comércio de alimentos em "trailers", vans, caminhões e veículos similares conhecidos como "FOOD TRUCKS". Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 73/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico a "Jornada Esportiva de Ibirá". Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto da relatora favorável. Para a apreciação do Item 6, assumiu a presidência dos trabalhos a Senhora Deputada Marcia Lia, Vice-Presidente da Comissão. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 139/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o encontro de carros antigos denominado "Antigomobilismo Barretos", naquele Município. Foi relator o Deputado Reinaldo Alguz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Após a deliberação, a presidência dos trabalhos foi retomada pelo Senhor Deputado Itamar Borges. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 278/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Dia do Produtor de Plantas e Flores". Foi relator o Deputado Marcos Damasio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 430/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Circuito de Pesca Esportiva", que se realiza anualmente em todo o território do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Celino Cardoso com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 488/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Japan Matsuri - Festival da Cultura Japonesa de Osasco", naquele Município. Foi relator o Deputado Marcos Damasio com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Para a apreciação do Item 10, assumiu a presidência dos trabalhos a Senhora Deputada Marcia Lia, Vice-Presidente da Comissão. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 537/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Antonio Medeiro de Lisboa Filho" à Casa da Agricultura de Cândido Rodrigues. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Após a deliberação, a presidência dos trabalhos foi retomada pelo Senhor Deputado Itamar Borges. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 788/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado "A Cavalgada da APAE - Associação de País e Amigos dos Excepcionais", em Estiva Gerbi. Foi relatora a Deputada Marcia Lia com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto da relatora favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 869/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "AVIASHOW - Feira de Aviação Desportiva", em Regente Feijó. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável. Para a apreciação do Item 13, assumiu a presidência dos trabalhos a Senhora Deputada Marcia Lia, Vice-Presidente da Comissão. Item 13 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Itamar Borges, solicitando o encaminhamento de ofício à CESP ¿ Companhia Energética de São Paulo, a fim de que a Companhia forneça um cronograma com previsão mensal das cotas que pretende adotar (oscilação do nível do reservatório) na Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, da presente data até fevereiro de 2016. Por solicitação do autor, contando com a anuência dos membros presentes, o termo ¿Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira¿ foi substituído por ¿no Complexo de Urubupungá¿. Aprovado o requerimento com a alteração. O tema trazido pelo requerimento deu ensejo à discussão sobre a atual situação do Complexo Urubupungá, comentou-se sobre o futuro Leilão das Hidrelétricas de Ilha Solteira e Jupiá bem como sobre a possível alteração do local das sedes administrativas dessas Usinas, atualmente localizadas nos municípios paulistas de Ilha Solteira e Castilho, respectivamente, para municípios do estado do Mato Grosso do Sul. O Senhor Deputado Itamar Borges, que iniciou a discussão, colocou que está em planejamento a realização de uma Audiência Pública nesta Assembleia Legislativa sobre o tema, e comentou também sobre a importância do engajamento da Comissão neste debate. Finalizada a deliberação sobre o item 13, bem como o debate ensejado pelo tema do requerimento, a presidência dos trabalhos foi retomada pelo Senhor Deputado Itamar Borges. Item 14 - Requerimento de Autoria das Senhoras Deputadas Ana do Carmo e Marcia Lia, nos termos do artigo 31, inciso VIII, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para que seja convocada audiência pública da Comissão com o tema: a Extensão Rural e os financiamentos federais para a agricultura familiar paulista. Aprovado o requerimento. Item 15 - Indicação de um representante titular e um suplente para a Comissão Gestora do PPAIS (Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social), em atendimento ao inciso XIII do artigo 3º da Lei Estadual n. 14.591/2011 e ao Ofício GSJDC 960/2015, do Gabinete do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, encaminhado à Comissão pela Mesa da Assembleia. Inicialmente ficou acordado entre os membros que seria feita a indicação do membro titular e, em data futura, a indicação de membro suplente. A reunião foi suspensa por cinco minutos. Transcorrido o tempo de suspensão a reunião foi retomada. O Senhor Deputado Cezinha da Madureira indicou o nome do Senhor Deputado Mauro Bragato. Em votação, foi aprovada a indicação. Item 16 - Indicação de um membro para integrar o Conselho de Orientação do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca - FEAP, conforme disposto no artigo 7º da lei 7.964/1992. A Senhora Deputada Ana do Carmo indicou o nome da Senhora Deputada Marcia Lia. Em votação, foi aprovada a indicação. Encerrada a deliberação, o Senhor Presidente comunicou aos membros que a próxima Reunião do Conselho de Orientação do FEAP, realizar-se-á às 10:00 horas do próximo dia 07 de outubro de 2015 e que a Comissão recebeu a ata da última reunião do conselho e os balancetes dos meses de junho a agosto do corrente ano. Item 17 (Para Ciência) - Requerimento da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, com os seguintes questionamentos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, à Sabesp e a esta Assembleia Legislativa: 01) Quais as obras foram realizadas pela Sabesp com o investimento anunciado pelo Programa Onda Limpa, e o que a Sabesp detectou de errado para que os níveis de balneabilidade não melhorassem em nossa cidade? 02) Quais as condições dos emissários submarinos da cidade e se eles aumentaram a capacidade de tratamento para atender a crescente demanda? 03) Que esforços a Sabesp está empregando na caça do esgoto clandestino? Ao Presidente da Assembleia Legislativa: 01) Diante das péssimas condições de balneabilidade de nossas praias e da importância desta para o turismo e para a saúde publica dos municípios intitulados Estância Balneária, existe a possibilidade desta egrégia casa realizar um projeto de lei, para que esses municípios possam estabelecer planos de metas para os próximos dez anos, afim de melhorar os indicadores de balneabilidade sob o risco de se não atingir os indicadores exigidos por legislação, perderem o título de Estância Balneária? Item 18 (Para Ciência) - Informativo GENT 32 anos, de onde destacam duas importantes lutas: 1. O Licenciamento Ambiental do SPAT e 2. A Regulamentação da Política dos Mananciais, Lei 9866/97, cujo PL 980/2015 encontra-se em tramitação nesta Casa, para o qual pede-se o apoio desta Comissão Parlamentar. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/10/2015

Deputado Itamar Borges

Presidente



Luzia dos Santos Munin

Secretária

alesp