28/10/2015 - apreciar a pauta anexa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados José Zico Prado, Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Milton Vieira, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), os Senhores Deputados Edson Giriboni e Carlão Pignatari (membros substitutos eventuais). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados André Soares, Afonso Lobato. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Professor Auriel, Caio França, Rodrigo Moraes, Roque Barbiere. Havendo número regimental,a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 142/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Oswaldo Ribeiro de Mendonça" à passagem em desnível localizada no km 47 + 320m da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 363/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 4 - Projeto de lei nº 376/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 5 - Projeto de lei nº 638/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dismo Ravazzi" ao viaduto localizado no km 599+900m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Santo Anastácio. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 797/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Maximo Cecato" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 309/304, da Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira, SP - 304, em Jaú. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 799/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Dispõe sobre a instituição nos órgãos de saúde do Estado de campanha sobre os riscos da tatuagem por escarificação. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 835/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 9 - Projeto de lei nº 856/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina a colocação de armários no interior das escolas para a guarda de insulinas, seringas, lancetas, canetas aplicadoras nas escolas públicas e particulares do Estado, sob a responsabilidade do Diretor de Ensino, o qual será detentor das chaves. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 891/2015, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que Dispõe sobre a aprovação de loteamentos para fins urbanos com controle de acesso. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 908/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Vinicio Plastino" ao viaduto localizado no km 310,300 da Rodovia SP 328, trecho entre Ribeirão Preto e Bonfim Paulista. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1043/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1049/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1076/2015, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Dá a denominação de "Henrique Bertin" ao túnel localizado no km 96,5 do Rodoanel Mario Covas - SP 021, em Ribeirão Pires. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1096/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Lavrador Quintiliano Lopes Pereira" ao dispositivo de acesso e a passagem superior localizados no km 498+655 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1111/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre o transporte de Insulina. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1118/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Torna obrigatória a instalação de filtros que impossibilitem o acesso a "sites" com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado . Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1134/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Antonio Astolfo" ao acesso que liga Tupi Paulista à Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1160/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores da empresa que presta serviço de segurança por meio de vigilantes em estabelecimentos em que se realizem eventos no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1162/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de trava-queda acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1172/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá a denominação de "Rodovia Antônio Alduino" ao trecho da SP 463 localizado entre o entroncamento com a Rodovia Euclides da Cunha - SP 320 em Jales e o entroncamento com a Rodovia SP 543. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1198/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Carlos Cezar. Item 24 - Projeto de lei nº 1230/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o não pagamento da taxa de pedágio por veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas rodovias do Estado, quando os eixos estiverem suspensos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 25 - Projeto de lei nº 1236/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1240/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1258/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Torna obrigatória a afixação de cartazes nas farmácias do Estado de São Paulo informando os hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência mais próximos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1285/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Torna obrigatória a divulgação, no "site" oficial da Prefeitura, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, canis municipais e estabelecimentos congêneres do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 29 - Projeto de lei nº 1292/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a utilização de areia descartada de fundição na construção e conservação das estradas e na cobertura de aterros sanitários licenciados. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1300/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2014 a março de 2015, em atendimento à Lei Estadual nº 12.391, de 2006. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 31 - Projeto de lei nº 1303/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a realização do Teste de Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei Complementar nº 51/2015, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 12. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de resolução nº 24/2015, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre a criação do Programa "Banco de Talentos e Currículos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de resolução nº 29/2015, de autoria da Mesa, que Institui o "Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Moção nº 37/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Aplaude e manifesta solidariedade aos professores da rede Estadual de Educação, em nome da APEOESP - Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo -, pela luta que vêm desenvolvendo em prol de melhores condições de trabalho, reajuste e equiparação salarial e dignidade humana na rede estadual de ensino, o que com certeza trará mais qualidade à educação pública. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 566/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Declara de utilidade pública a "Associação Jesuíno Marcos Maguila - Magnificat", em Mogi Mirim. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1205/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Declara de utilidade pública a "Associação Amor de Mãe de Marília", naquele Município. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1243/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Pipas - A.B.P.", com sede na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1294/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Declara de utilidade pública a "Associação de Basquete, Esportes e Cultura - ABEC", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 40 (CONCLUSIVA) - Moção nº 59/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Repudia a convocação da advogada criminalista Dra. Beatriz Catta Preta perante a Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, que investiga atos de corrupção na Petrobrás, dando-se ciência dessa manifestação aos Presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, bem como ao Presidente e Relator da referida CPI, e às entidades de classe dos Advogados, em âmbito nacional e estadual. Foi relator o Deputado Caio França com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável.. . Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Aracelli Albino, e lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/11/2015 Deputada Célia Leão Presidente Aracelli Albino Secretária