27/10/2015 - 7ª reunião ordinária: 1) apreciar a pauta anexa; 2) ouvir o Senhor Lourival Gomes, Secretário de Estado da Administração Penitenciária, que prestará contas de sua pasta conforme Art. 52-A da Constituição Estadual.
COMISSÃO DE SEGURANCA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA Aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às catorze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Orlando Morando, Luiz Fernando, Gil Lancaster, Ed Thomas, Jooji Hato, Coronel Camilo, Celso Nascimento e Delegado Olim (membros efetivos) e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Presente ainda o Senhor Deputado Carlos Giannazi. Ausentes os Senhores Deputados Luiz Fernando Machado e Fernando Cury. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 01 - Requerimento do Deputado Fernando Cury, solicitando a convocação do Sr. Hugo Berni Neto, Coordenador dos Presídios da Grande São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre as matérias expostas na mídia eletrônica e escrita e que apontam a má gestão de recursos públicos daquela autoridade junto da mencionada Coordenadoria. Foi concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 02 - Requerimento do Deputado Coronel Telhada, solicitando a realização de audiência pública para debater sobre a instalação e funcionamento dos estandes de tiros, públicos e privados, localizados no Estado. Aprovado o requerimento. Item 03 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando, solicitando que a Comissão convide o Sr. Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. PM. Ricardo Gambaroni, para prestar esclarecimentos acerca das ações da Polícia Militar ocorridas no último dia 06 de outubro nas cidades de Indaiatuba e Bragança Paulista, consistentes em cumprimento de mandados de busca e apreensão na residência dos respectivos prefeitos municipais, entre outros, haja vista que, pela natureza, há ao menos aparente desproporção no emprego de helicópteros, grande contingente policial e cachorros para o cumprimento dos mesmos, posto que não se verifica emprego de tamanho arsenal no enfrentamento da criminalidade. Aprovado o requerimento. Item 04 - Requerimento do Deputado Celso Nascimento, solicitando informações à Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo do Adolescente (Fundação CASA), Sra. Berenice Giannella, sobre a real situação no sistema de vigilância de todas as unidades da entidade, visto que a empresa terceirizada que fazia o patrulhamento faliu por má gestão, forçando o governo a rescindir o contrato, razão pela qual a exposição dessa fragilidade vem contribuir para o aumento de fugas de menores infratores nos últimos dias. Solicita, ainda, informações sobre o andamento do convênio a ser celebrado entre a Fundação CASA e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, para que policiais militares de folga possam fazer a segurança externa de suas unidades. Aprovado o requerimento. Item 05 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo, solicitando que sejam fiscalizadas e controladas as atividades relacionadas ao Concurso Público de Peritos Criminais (PC-1/2013), que teve início em 03 de dezembro de 2013, por meio da publicação do edital de abertura de inscrições, porém até o presente momento não teve nenhuma vaga preenchida. Aprovado o requerimento. Item 06 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo, solicitando que sejam fiscalizadas e controladas as atividades relacionadas ao Concurso Público de Desenhista Técnico-Pericial (DTP-1/2013), que teve início em 03 de dezembro de 2013, por meio da publicação do edital de abertura de inscrições, porém até o presente momento não teve nenhuma vaga preenchida. Aprovado o requerimento. Item 07 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo, solicitando que esta Comissão convoque a Sra. Eliete Coelho Bastos, Diretora do Instituto Médico Legal (IML), para prestar informações sobre o sucateamento do Instituto e esclarecer a alteração no horário de funcionamento. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 08 - Requerimento do Deputado Celso Nascimento, solicitando que a Comissão encaminhe um documento ao Dr. Alexandre de Moraes, Secretário Estadual de Segurança Pública, pedindo que adote as devidas providências junto ao Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo para realizar o policiamento ostensivo e emergencial nas aldeias do Jaraguá, na Zona Oeste desta capital, onde têm ocorrido diversos tipos de ilícitos. Aprovado o requerimento. Posteriormente, o Presidente passou a palavra ao convidado, o Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Sr. Lourival Gomes, que compareceu à reunião para prestar contas do andamento de sua gestão à frente da Pasta, em cumprimento ao disposto no preceito normativo insculpido no art. 52-A da Constituição do Estado de São Paulo. Após, o Presidente passou a palavra a cada um dos Deputados inscritos, sucessivamente, Coronel Telhada, Luiz Fernando, Ed Thomas, Jooji Hato, Gil Lancaster e Carlos Giannazzi, que apresentaram questionamentos, seguidos de esclarecimentos feitos pelo Secretário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17 / 11 / 2015. Deputado Delegado Olim Presidente Alessandra Verrone Chimelli Secretária