20/10/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da Comissão.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às treze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Teonilio Barba. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Ramalho da Construção, Teonilio Barba, Roberto Morais e Alexandre Pereira (membros efetivos). Ausente justificado o Senhor Deputado Gilmaci Santos. Ausentes os Senhores Deputados Cezinha de Madureira, Ricardo Madalena e Márcio Camargo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 689/2013, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que institui o "Dia Estadual de Combate ao Trabalho Escravo". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 821/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que torna obrigatória a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 3 - Projeto de lei nº 179/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre espaço para manifestação dos servidores nas páginas virtuais de domínio da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto contrário. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 4 - Projeto de lei nº 508/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que dispõe sobre a obrigatoriedade na obtenção de cópias xerográficas gratuitas a todo cidadão que necessitar dos Serviços Públicos no Estado. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado na CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1055/2015, de autoria do Deputado André Soares, que considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 34/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 1093, de 2009, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 60/2015, de autoria do Deputado Ed Thomas, que manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 28, de 2015 (nº 7.920/14, na Câmara dos Deputados), que altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 2006, Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Itens para ciência: Item 08 - Câmara Municipal de Sorocaba encaminha Moção nº 28, de 2015, em que manifesta apoio ao movimento dos técnicos da fazenda estadual, através do Sindicato dos Técnicos da fazenda estadual (SITESP) pela valorização da categoria. Item 09 - Câmara Municipal de General Salgado encaminha Requerimento nº 34, de 2015, em que manifesta apoio ao movimento dos técnicos da fazenda estadual de São Paulo. Item 10 - Câmara Municipal de Presidente Prudente encaminha Moção de Apoio à greve dos trabalhadores da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva". (Ofício nº 1675, de 2015). Item 11 - Câmara Municipal de Diadema encaminha Requerimento nº 675, de 2015, em que manifesta apoio aos trabalhadores da Resil, que correm o risco de ficar desempregados diante da determinação do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que extingue a obrigatoriedade do uso de extintor de incêndio em automóveis. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe L. Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17 de novembro de 2015. Deputado Teonilio Barba Presidente Filipe L. Carriço Secretário