17/11/2015 - 8ª reunião ordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às treze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Orlando Morando, Gil Lancaster, Ed Thomas, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado Antonio Salim Curiati (membro substituto), o Senhor Deputado Luiz Turco (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Celso Nascimento. Ausentes os Senhores Deputados Luiz Fernando Machado, Luiz Fernando, Jooji Hato, Coronel Camilo, Fernando Cury. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 488/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado com voto favorável. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Coronel Camilo. Ciência do vencedor. Item 2 - Projeto de lei nº 488/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dispõe sobre a regulamentação da participação da Polícia Militar em eventos esportivos, nos moldes da operação delegada. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 3 - Projeto de lei nº 897/2014, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Determina regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável na forma do substitutivo com emenda.. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Coronel Telhada. Ciência do vencedor. Item 4 - Projeto de lei nº 1072/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Coronel Camilo apresentou voto em separado, contrário. O Deputado Luiz Turco foi favorável ao Voto em Separado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 608/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Institui o "Dia Estadual das Vítimas de Trânsito". Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda da ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 885/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Cria programa de ações socioeducativas e preventivas com objetivo de conscientização de homens agressores no âmbito familiar. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 937/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza o funcionamento dos templos religiosos que tenham o auto de licença de funcionamento religioso formado pelo laudo do Corpo de Bombeiros e pelo laudo de vistoria técnica de inspeção predial elaborado por engenheiro civil. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto contrário. O Deputado Luiz Turco foi favorável ao voto do Relator. Rejeitado o voto do Relator e designado o Deputado Orlando Morando para redigir o vencedor. Item 8 - Projeto de lei nº 985/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a Criação do Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1071/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a veiculação de informações sobre pessoas desaparecidas nos sítios eletrônicos oficiais da administração direta indireta e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 817/2014, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Institui o "Dia do Policial Militar". Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 250/2015, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Institui a Semana da "Cidadania e Segurança". Foi relator o Deputado Jooji Hato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Aprovado conclusivamente o substitutivo da CCJR, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 516/2015, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Dá a denominação de "Escrivão Elias Peres de Camargo" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil em Pirajuí. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 866/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Antonio Alves Pereira" ao prédio da Delegacia de Polícia de Bálsamo. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável ao projeto de lei na forma do substitutivo da CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1019/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Policial Militar Rodoviário". Foi relator o Deputado Jooji Hato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Requerimentos para deliberação: Item 15 - Requerimento do Deputado Fernando Cury, solicitando a CONVOCAÇÃO do Sr. Hugo Berni Neto, Coordenador dos Presídios da Grande São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre as matérias expostas na mídia eletrônica e escrita e que apontam a má gestão de recursos públicos daquela autoridade junto da mencionada Coordenadoria. Solicitada votação nominal. O Deputado Luiz Turco foi favorável. Rejeitado o Requerimento. Item 16 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo, solicitando que esta Comissão convoque a Senhora Eliete Coelho Bastos, Diretora do Instituto Médico Legal (IML), para prestar informações sobre o sucateamento do instituto e esclarecer a alteração no horário de funcionamento. Vistas concedidas ao Deputado Luiz Turco. Itens para Ciência dos Deputados: Item 17 ¿ Ofício da Secretaria de Segurança Pública do Estado, encaminhando o Relatório de Prestação de Contas do 1º Semestre do Exercício 2015, da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, conforme Lei Complementar 826/1997. Item 18 - Ofício da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando cópia de requerimento que solicita ao Presidente desta Casa que faça gestões junto ao Governador para que reveja o disposto no Decreto 61.466/2015, visando impedir que haja solução de continuidade no processo de fortalecimento das Polícias Civil e Militar do Estado. Item 19 - Ofício da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia de requerimento que solicita ao Presidente desta Casa que faça gestões junto ao Governador para que reveja o disposto no Decreto 61.466/2015, visando impedir que haja solução de continuidade no processo de fortalecimento das Polícias Civil e Militar do Estado. Item 20 - Ofício da Câmara Municipal de Cruzeiro, encaminhando cópia de requerimento solicitando ao Presidente desta Casa especial empenho visando a doação de uma viatura para a Guarda Civil Municipal. Item 21 - Ofício da Câmara Municipal de Amparo, encaminhando cópia de Moção de Apelo ao Governador, Casa Civil, Secretaria de Segurança Pública e ao Presidente desta Casa para que estudem a possibilidade de ajuda com mais homens e veículos para a Polícia Rodoviária da cidade de Amparo. Item 22 - Ofício da Câmara Municipal de Juquitiba, encaminhando cópia de Moção de Apoio à iniciativa de criação de uma Companhia de Polícia Militar para atendimento exclusivo aos Municípios de Juquitiba e São Lourenço da Serra. Item 23 - Ofício da Câmara Municipal da Estância de Praia Grande, encaminhando cópia de requerimento enviando ao Presidente desta Casa, explicando a situação da quantidade de policiais por número de habitantes que torna-se crítica em finais de semana e feriados, e faz alguns questionamentos: 1) existe legislação no Estado que contemple a situação onde um grande número de pessoas se desloque para determinado município em finais de semana ou feriados e o contingente policial seja aumentado para que tenha segurança suficiente? 2) Caso positivo, porque tal legislação não está vigente? 3) Caso negativo, existe interesse da Assembleia Legislativa em elaborar algo nesse sentido? Item 24 ¿ Ofício do Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Vigilância na Segurança Privada/Conexos e Similares de Bauru e Região, questionando o termo de cooperação com o Tribunal de Justiça que permite que policiais de folga reforcem a segurança no entorno de fóruns do Estado, por meio de uma ampliação da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM). Item 25 ¿ E-mail da APPMARESP ¿ Associação das Praças Policiais da Ativa e Reformadas do Estado de São Paulo, apresentando Denúncia requerendo que esta Comissão se pronuncie e encaminhe para quem de direito nas demais esferas sobre o caso de Perseguição feita pelos Coronéis PM Humberto Gouvêa Figueiredo, comandante do Comando de Policiamento do Interior 9 e PM Marcos Antonio Felix, comandante do 10º Batalhão de Polícia Militar do Interior, ambos com sede em Piracicaba/SP, ao desrespeitarem o direito à vida, à integridade física e à dignidade da pessoa humana do Cabo PM Robson Gomes da Silva, subordinado a eles. Item 26 ¿ Ofício do SINDESPE ¿ Sindicato dos Agentes de Escolta e V. Penitenciária do Estado de São Paulo, solicitando Visita de Vistoria desta Comissão à Base de Escolta na Penitenciária Feminina de Santana ¿ Capital. Item 27 ¿ Ofício do SINDESPE ¿ Sindicato dos Agentes de Escolta e V. Penitenciária do Estado de São Paulo, encaminhando pauta de reivindicações da categoria a saber: 1) alteração do artigo 1º da Lei Complementa 898/2001 dispondo em lei o acautelamento de armas e coletes; 2) Reposição do quadro funcional da carreira de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária; 3) Expansão do DEJEP; 4) Encaminhamento de pedido de menções honrosas a agentes que desempenharam ações em prol da segurança e disciplina das unidades prisionais, dos quais posteriormente enviaremos a relação de nomes e feitos.. . Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24 / 11 / 2015 . Deputado Delegado Olim Presidente Eduardo Ricetti Secretário