02/12/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado André do Prado, nos termos do artigo 37, da XIV Consolidação do Regimento Interno. Presentes os Senhores Deputados Luiz Fernando Machado, Pedro Tobias, Roberto Massafera, Luiz Fernando, Carlos Cezar, André do Prado (membros efetivos), Carlão Pignatari, Adilson Rossi, Caio França e Davi Zaia (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Milton Leite Filho. Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Airton Garcia, Jorge Caruso e Fernando Cury. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de deliberar a pauta seguinte, à qual se passou de imediato. Item 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2015, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 2608/026/01, que julgou irregulares as contas anuais do exercício 2001 do CERET - Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado, com voto que, diante das justificativas apresentadas, concorda com o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que concluiu pela remessa dos autos para a Procuradoria Geral do Estado, após reconhecer a decisão do Tribunal de Contas, sendo, portanto, favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2015. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2015, de autoria da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, que considera regulares e aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2014. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado, com voto favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2015. Em discussão e votação, atendendo aos pedidos, foram concedidas vistas, conjuntamente, aos Deputados Luiz Fernando e Pedro Tobias. Item 3 - Processo RGL nº 3968/2014, de autoria da Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas S.A., que apresenta o Balanço Financeiro Anual relativo ao exercício de 2013, em atendimento à Lei 14.952, de 08/02/2013. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento da documentação contida no processo RGL 3968, de 2014, requerendo o seu arquivamento. Em discussão e votação, atendendo aos pedidos, foram concedidas vistas, conjuntamente, aos Deputados Luiz Fernando e Pedro Tobias. Item 4 - Processo RGL nº 4957/2010, de interesse da Empresa Metropolitana de Águas e Energia -S/A, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2010. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado, com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. para o exercício de 2010, propondo o arquivamento do processo RGL n° 4957, de 2010. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 1338/2011, de interesse da Companhia do Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que envia documentação relativa ao exercício de 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 1338 de 2011, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 6958/2011, de interesse da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (EMAE), que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado, com voto que, ratificando a manifestação de fls. 202, do nobre deputado Roberto Morais, toma conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, propõe o arquivamento do processo RGL n° 6958, de 2011. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 6959/2011, de interesse da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (EMAE), que encaminha documentação relativa ao exercício de 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado, com voto que propõe o arquivamento do processo RGL nº 6959, de 2011. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 2249/2012, de interesse da Companhia Paulista de Securitização (CPSEC), que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 2249 de 2012, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, requerendo o seu arquivamento. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 5059/2012, de interesse da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária referente ao exercício de 2013 e propõe o arquivamento do processo. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 5829/2012, de interesse da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária referente ao exercício de 2013 e propõe o arquivamento do processo. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 1757/2013, de interesse da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 1757, de 2013, requerendo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, o seu arquivamento. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 1759/2013, de interesse da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n° 1.759, de 2013, e solicita o envio de ofício ao Egrégio Tribunal de Contas, para que encaminhe a esta casa cópia de sua decisão, bem como da análise de seus órgãos instrutivos, sobre as contas da SABESP referentes ao exercício de 2012. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 2846/2013, de interesse do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com voto que propõe o arquivamento do processo RGL n° 02846, de 2013. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 9349/2013, de interesse da Companhia do Metropolitano de São Paulo, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento da documentação contida no processo RGL 9349, de 2013, requerendo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, o seu arquivamento. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 1894/2014, de interesse da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n° 1894, de 2014, e solicita o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta casa cópia de sua decisão, bem como dos pareceres fruto da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da CPTM, referentes ao exercício de 2013. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 1895/2014, de interesse da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 1895 de 2014, requerendo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, o seu arquivamento. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 6199/2014, de interesse da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária referente ao exercício de 2015 e propõe o arquivamento do processo. Em discussão e votação, atendendo aos pedidos, foram concedidas vistas, conjuntamente, aos Deputados Luiz Fernando e Pedro Tobias. Item 18 - Processo RGL nº 6383/2014, de interesse da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento da documentação contida no processo RGL 6383, de 2014, requerendo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, o seu arquivamento. Em discussão e votação, atendendo aos pedidos, foram concedidas vistas, conjuntamente, aos Deputados Luiz Fernando e Pedro Tobias. Item 19 - Processo RGL nº 7010/2014, de interesse da Fundação Oncocentro de São Paulo, que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Pedro Tobias, com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n° 7010, de 2014 e solicita o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas, para que encaminhe a esta casa cópia de sua decisão, bem como dos pareceres fruto da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da Fundação Oncocentro de São Paulo, referentes ao exercício de 2013. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 7011/2014, de interesse da Agência de Desenvolvimento Paulista (Desenvolve-SP), que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento da documentação contida no processo RGL 7011, de 2014, requerendo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, o seu arquivamento. Em discussão e votação, atendendo aos pedidos, foram concedidas vistas, conjuntamente, aos Deputados Luiz Fernando e Pedro Tobias. Item 21 - Processo RGL nº 127/2015, de interesse da Companhia Energética de São Paulo (CESP), que encaminha o orçamento empresarial e a proposta orçamentária, relativos ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto que, toma conhecimento da documentação apresentada, devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação à CESP, após o que propõe o arquivamento do processo RGL n° 127, de 2015. Em discussão e votação, atendendo aos pedidos, foram concedidas vistas, conjuntamente, aos Deputados Luiz Fernando e Pedro Tobias. Item 22 - Processo RGL nº 128/2015, de interesse da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. (EMTU), que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária referente ao exercício de 2015 e propõe o arquivamento do processo. Em discussão e votação, atendendo aos pedidos, foram concedidas vistas, conjuntamente, aos Deputados Luiz Fernando e Pedro Tobias. Item 23 - Processo RGL nº 129/2015, de interesse da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A (EMAE), que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 8595/1985. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado, com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da EMAE referente ao exercício de 2015 e propõe o arquivamento do processo. Em discussão e votação, atendendo aos pedidos, foram concedidas vistas, conjuntamente, aos Deputados Luiz Fernando e Pedro Tobias. Item 24 - Processo RGL nº 1418/2015, de interesse do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 1418, de 2015, requerendo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, o seu arquivamento. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 1572/2015, de interesse da Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM), que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar, com voto que toma conhecimento da documentação apresentada, devendo esta comissão dar ciência desta manifestação à CEPAM, após o que propõe o arquivamento do processo RGL n° 1572, de 2015. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Processo RGL nº 1573/2015, de interesse da Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM), que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL nº 1573, de 2015, e solicita o envio de ofício ao Egrégio Tribunal de Contas para que encaminhe a esta casa cópia de sua decisão, bem como dos pareceres fruto da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da CEPAM, referentes ao exercício de 2014. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Processo RGL nº 1788/2015, de interesse da Companhia Energética de São Paulo (CESP), que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n° 1788, de 2015, e solicita o envio de ofício ao Egrégio Tribunal de Contas para que encaminhe a esta casa cópia de sua decisão, bem como dos pareceres fruto da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da CESP, referentes ao exercício de 2014. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Processo RGL nº 5807/2015, de interesse da Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM), que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlos Cezar, com voto que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL n.º 5807, de 2015, e solicita o envio de ofício ao Egrégio Tribunal de Contas para que encaminhe a esta casa cópia de suas decisões, bem como dos relatórios elaborados por seus órgãos instrutivos, no âmbito do processo n.º 1510/026/13, tão logo seja proferido o acórdão sobre a matéria, ressaltando que, antes de solicitar o arquivamento deste processo, aguarda os documentos requeridos para que, na eventualidade de rejeição das referidas contas ou de sua aprovação com ressalvas ou recomendações, a Comissão de Fiscalização e Controle possa tomar as devidas providências. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Processo RGL nº 5809/2015, de interesse da Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM), que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento da documentação contida no processo RGL 5809, de 2015, requerendo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações pelo Tribunal de Contas, o seu arquivamento. Em discussão e votação, atendendo aos pedidos, foram concedidas vistas, conjuntamente, aos Deputados Luiz Fernando e Pedro Tobias. Item 30 - Processo RGL nº 5900/2015, de interesse da Companhia do Desenvolvimento Habitacional de São Paulo (CDHU), que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 5900, de 2015, requerendo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, o seu arquivamento. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Processo RGL nº 6073/2015, de interesse da Fundação Instituto de Terras de São Paulo (ITESP), que encaminha Relatório da Administração e demais documentações relativas ao exercício de 2014, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 6073 de 2015, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações e sem pedir, ainda, o arquivamento, uma vez que é preciso aguardar o retorno da informação solicitada ao Egrégio Tribunal de Contas, para que seja possível solicitar o arquivamento do processo em análise. Em discussão e votação, atendendo aos pedidos, foram concedidas vistas, conjuntamente, aos Deputados Luiz Fernando e Pedro Tobias. Esgotada a pauta deliberativa, o Senhor Presidente deu ciência aos senhores parlamentares de que os itens a seguir transcritos encontram-se à disposição dos mesmos junto à Secretaria da Comissão. Item 1- RELATÓRIOS TRIMESTRAIS, encaminhados pelo TCE, referentes à fiscalização as entidades filantrópicas de assistência à saúde que recebem auxílio do Estado, nos termos do artigo 3º da Lei Estadual n.13.757/2009, distribuído à CFC em conformidade com o Artigo 34-C, inciso V do Regimento Interno. (Processo RGL nº 4.881, de 2010): 1.1. Relatório do quarto trimestre de 2014, acompanhado do ESTUDO TEMÁTICO Nº 13, DE 2015, elaborado pela Divisão de Equipe Técnica - DET/DC; 1.2. Relatório do primeiro trimestre de 2015, acompanhado do ESTUDO TEMÁTICO Nº 14, DE 2015, elaborado pela Divisão de Equipe Técnica - DET/DC; 1.3. Relatório do segundo trimestre de 2015, acompanhado do ESTUDO TEMÁTICO Nº 15, DE 2015, elaborado pela Divisão de Equipe DET/DC; 1.4. Relatório do terceiro trimestre de 2015, acompanhado do ESTUDO TEMÁTICO Nº 16, DE 2015, elaborado pela Divisão de Equipe DET/DC. Item 2- Ofícios remetidos pelo Tribunal de Contas do Estado encaminhando, para conhecimentos dos senhores deputados, cópias das decisões exaradas em processos sobre admissão de pessoal e registro de aposentadorias: 2.1- Ofício CGC.ARC n. 1377/2015, enviando cópia de peças do processo TC-042614/026/12, sobre registro irregular de aposentadoria na UNESP, no exercício 2012; 2.2- Ofício GCRMC n. 1087/2015, encaminhando cópia da decisão exarada pela Primeira Câmara do Tribunal nos autos do processo TC 036516/026/08, de admissão irregular de pessoal pela USP, no exercício de 2007; 2.3- Ofício CGCRRMC n. 1382/2015, encaminhando cópia da sentença exarada nos autos do processo TC 4405/026/13, de admissão irregular de pessoal pela São Paulo Previdência - SPPREV, no exercício de 2012; 2.4- Ofício GCRMC n. 358/2015, encaminhando cópia do inteiro teor do processo TC 001724/002/12, de admissão irregular de pessoal pela Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades do Crânio - FUNCRAF -, no exercício 2011; 2.5- Ofício GCRMC n. 372/2015, encaminhando cópia do inteiro teor do processo TC 00243/002/11, de admissão irregular de pessoal pela Fundação Desenvolvimento Médico Hospitalar - FAMESP -, no exercício 2009; 2.6- Ofício CG.C.DER n. 2361/2015, encaminhando cópia de sentença exarada nos autos do processo TC 000272/003/07, de admissão irregular de pessoal pela Fundação Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP, no exercício 2005; 2.7- Ofício CGCRRM n. 334/2015, encaminhando cópia de sentença exarada nos autos do processo TC 43221/026/12, de admissão irregular de pessoal pelo Complexo Hospitalar Padre Bento, da Secretaria de Saúde de Guarulhos/SP, no exercício 2011; 2.8- Ofício CGC.ARC n. 1301/2014, encaminhando cópia de sentença exarada nos autos do processo TC 20176/026/13, de admissão irregular de pessoal pelo Instituto Butantan, no exercício 2012; 2.9- Ofício CGC.ARC n. 168/2014, encaminhando cópia de decisão exarada nos autos do processo TC 1647/004/12, sobre registro irregular de aposentadoria pela UNESP, campus de Assis, no exercício 2012; 2.10- Ofício CGCRRM n. 202/2015, encaminhando cópia de sentença exarada nos autos do processo TC 12037/026/08, de admissão irregular de pessoal pela USP, no exercício 2006; 2.11- Ofício CGCRRM n. 148/2015, encaminhando cópia de sentença exarada nos autos do processo TC 000654/002/11, de admissão irregular de pessoal pela Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - Hospital Estadual Américo Brasiliense, no exercício 2010; 2.12- Ofício GCRMC n. 96/15, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo eletrônico TC 001970.989.13-3, de admissão irregular de pessoal pela Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (FAMESP), no exercício 2012; 2.13 - Ofício C.CSEB n. 161/2015, encaminhando cópia da sentença exarada nos autos do processo TC 003255/989/14-7, de admissão irregular de pessoal pela Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (FAMESP), no exercício 2013; 2.14- Ofício C.CCM n. 322/2015, encaminhando cópia do despacho exarado nos autos do processo TC 00546/002/09, de admissão irregular de pessoal pela UNESP, Campus de Araraquara no exercício 2005; 2.15- Ofício CGC.ARC n. 1424/2014, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC 000177/003/05, de admissão irregular de pessoal pela UNICAMP - FUNCAMP, no exercício 2003; 2.16- Ofício CGC.ARC n. 30/2015, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC 038931/026/10, de admissão irregular de pessoal pela Fundação de Apoio à Tecnologia, no exercício 2009; 2.17- Ofício C.CSEB n. 90/2015, encaminhando cópia da sentença exarada nos autos do processo TC 0001288/989/13-0, de admissão irregular de pessoal pelo Hospital Regional "Dr. Osíris Florindo Coelho", de Ferraz de Vasconcelos, no exercício 2012; 2.18- Ofício C.CSEB n. 94/2015, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC 001457/003/08, de admissão irregular de pessoal pela UNICAMP - FUNCAMP, no exercício 2007; 2.19- Ofício CG.C.DER n. 394/2015, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC 025551/026/11, de admissão irregular de pessoal pela Secretaria de Estado da Saúde - Hospital Maternidade de Interlagos, no exercício 2010; 2.20- Ofício CGCRRM n. 265/2015, encaminhando cópia da sentença exarada nos autos do processo TC 000166/002/13, de admissão irregular de pessoal pela Fundação UNI - Botucatu, no exercício 2011; 2.21- Ofício C.ERC n. 87/2015, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC 001457/003/08, de admissão irregular de pessoal pela USP Escola de Enfermagem e Ribeirão Preto, no exercício 2006; 2.22- Ofício CGCRRM n. 470/2015, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC 000375/002/10, de admissão irregular de pessoal pela Fundação Bauruense de Estudos Odontológicos, no exercício 2008; 2.23- Ofício CG.C.DER n. 928/2015, encaminhando cópia da sentença exarada nos autos do processo eletrônico TC 000657/989/13-3, de concessão irregular de aposentadoria pela UNICAMP, no exercício 2012; 2.24- Ofício GCRMC n. 909/2015, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC 000390/002/13, de admissão irregular de pessoal pela FAMESP, no exercício 2011; 2.25- Ofício C.CSEB n. 1228/2015, encaminhando cópia da sentença exarada nos autos do processo TC 023957/026/12, de admissão irregular de pessoal pela Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino da Região da Carapicuíba, no exercício 2011; 2.26- Ofício CGCRRM n. 914/2015, encaminhando cópia da sentença exarada nos autos do processo TC 044020/026/07, de admissão irregular de pessoal pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no exercício 2010; 2.27- Ofício CGC.ARC n. 692/2015, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processos TC 012956/026/11 e TC 038202/026/08, de admissão irregular de pessoal pela CompanhiA de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (CODASP), no exercício 2008; 2.28- Ofício CGC.ARC n. 612/2015, encaminhando cópia da decisão exarada nos autos do processo TC 036334/026/06, de admissão irregular de pessoal pela USP, no exercício 2005; 2.29- Ofício C.ERC n. 665/2015, encaminhando cópia das decisões exaradas nos autos do processo TC 0021174/026/08, de admissão irregular de pessoal pela Reitoria da USP, no exercício 2005; 2.30- Ofício CG.C.DER n. 1082/2015, encaminhando cópia da sentença exarada nos autos do processo eletrônico TC 001578/989/14-7, de apostila retificatória pela Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, no exercício 2012; 2.31- Ofício CGCRRM n. 623/2015, encaminhando cópia da sentença exarada nos autos do processo TC 032964/026/05, de admissão irregular de pessoal pela USP, no exercício 2004; 2.32- Ofício C.ERC n. 98/2015, encaminhando cópia das decisões sentença exaradas nos autos do processo TC 041133/026/06, de admissão irregular de pessoal pela Fundação Faculdade de Medina (FFM), no exercício 2005; 2.33 - Ofício C.CSEB nº. 1799/2015, encaminhando cópia da sentença exarada nos autos do processo TC - 005456/989/14-4, de admissão irregular de pessoal pelo Metrô, no exercício 2013; 2.34 - Ofício C.ERC nº. 1881/2015, encaminhando cópia digital dos autos do processo TC 728/003/06, de admissão irregular de pessoal pela Unicamp, no exercício 2003. Item 3- Ofícios remetidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, informando a instauração de Inquéritos Civis em atendimento a manifestações da Assembleia Legislativa: 3.1- Ofício 1699/2015 - PJPP/RP/ef, informando a instauração do Inquérito Civil n. 14.156.3176/2015-9, para apuração dos fatos relatados pelo Ofício SGP n. 632/2015; 3.2- Ofício 5627/2015, informando a instauração de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil n. 449/2015, para apuração de supostas fraudes nos concursos públicos e processos seletivos de residência médica; 3.3- Ofício 0872/2015 - EXPPGJ, informando a instauração do Inquérito Civil n. 14.0695.0000010/2015-5, para apuração das irregularidades apontadas pelo TCE(TC 33679/026/07) no procedimento licitatório e no contrato celebrado entre a FDE e a Fundação Carlos Chagas; 3.4- Ofício 2385/2015, enviando cópia da portaria de instauração de Inquérito Civil destinado a apurar eventual irregularidade na licitação e no contrato apontados pelo TCE nos autos dos processos TC 007440/026/08 e TC 033949/026/07, envolvendo o Centro de Referência da Saúde da Mulher e a empresa Syslab; 3.5- Ofício 125/15 - 15º PJ, informando que o assunto referente ao ofício SGP 4707/2012 foi objeto de abertura do Inquérito Civil n. 14.0712.0000046/10; 3.6- Ofício 8832/2014, informando a instauração de Inquérito Civil para apurar os fatos no autos do processo TC 007857/026/06, do TCE, envolvendo a CPTM e a empresa MED CARD Saúde LTDA; 3.7- Ofício 888/2015, informando a instauração de Inquérito Civil n. 14.0695.0000011/2015 - 2º PJ, para apurar as irregularidades apontadas pelo TCE e remetidas pela ALESP à Promotoria envolvendo a construção da passarela de interligação entre o Instituto Doutor Arnaldo, o Instituto do Coração (INCOR) e o ambulatório do Hospital das Clínicas; 3.8- Ofício 5246/2014 - EXPPGJ, informando a instauração de Inquérito Civil n. 14.0695.0001137/2014-1, para apurar as irregularidades apontadas pelo TCE no contrato celebrado entre Fundação Butantan e a empresa Qaulity Tecno Comércio e Manutenção de Equipamentos LTDA; 3.9- Ofício 7263/2015, da 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, informando o arquivamento do procedimento 66.0695.0000755/2015, de apuração de suposta irregularidade no contrato firmado entre a FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção LTDA; 3.10- Ofício 7287/2015, da 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, informando a instauração de Inquérito Civil (IC 740/2015), para apuração de eventual irregularidade no contrato celebrado entre a FDE e a empresa Tarumã Engenharia LTDA; 3.11- Ofício 7279/2015, da 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, informando a instauração de Inquérito Civil (IC 7250/2015), para apuração de eventual irregularidade no contrato celebrado entre a FDE e a empresa Tarraf Construtora LTDA. Item 4- Ofício SAP/GS nº. 1233/2015, da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, informando a adoção de providências apontadas pelo Ministério Público e pelo TCE nos autos do processo do julgamento do contrato celebrado entre a FUNAP e o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente - ILANUD. Item 5- Ofício SGP nº. 3691/2015, da presidência da Assembleia Legislativa de São Paulo, encaminhando cópia do Relatório Parcial da CPI criada pelo ato nº.32, de 2011, com a finalidade de investigar supostas irregularidades praticadas em clínicas especializadas de reprodução assistida. Item 6- Ofício C.CCM nº. 51/2015, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando, para conhecimento, cópia da decisão prolatada nos autos do processo TC 40085/026/11, sobre as contas do exercício de 2010 (julgadas regulares) da Companhia Docas de São Sebastião. Item 7- Relatórios Trimestrais de Atividades do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: 7.1- Processo RGL 00173/2015, referente ao quarto trimestre de 2014; 7.2- Processo RGL 04141/2015, referente ao primeiro trimestre de 2015; 7.3- Processo RGL 06438/2015, referente ao segundo trimestre de 2015. Item 8- Ofícios do Tribunal de Contas encaminhando cópias de decisões exaradas nos autos que examinam prestações de contas efetuadas por entidades do terceiro setor relativas a verbas repassadas pelo poder público: 8.1- Ofício GCRMC 139/2015 (RGL 7302/2015), encaminhando cópia da decisão que julgou irregular a prestação de contas da Associação Comunitária Shalon de Itajuíbe e Adjacências relativa ao repasse de verbas efetuado pela Fundação CASA, no exercício 2006; 8.2- Ofício CGCRRM 1617/2015 (RGL 7155/2015), encaminhando cópia da decisão que julgou irregular a prestação de contas da Associação de Proteção e Assistência à Cidadania de Marília - APAC, relativa ao repasse de verbas efetuado pela Secretaria de Administração Penitenciária, no exercício 2005; 8.3- Ofício CGCRRM 136/2015 (RGL 0176/2015), encaminhando cópia da decisão que julgou irregular a prestação de contas do Movimento Esporte Brasil, relativa ao repasse de verbas efetuado pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, no exercício 2009; 8.4- Ofício C. ECR 738/2015 (RGL 03055/2015), encaminhando cópia da decisão que julgou irregular a prestação de contas da Sociedade Recreativa e Beneficente Unidos pela Vitória, relativa ao repasse de verbas efetuado pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, no exercício 2008; 8.5- Ofício GCRMC 622/2015 (RGL 02426/2015), encaminhando cópia da decisão que julgou irregular a prestação de contas da Associação Lar São Francisco na Providência de Deus, relativa ao repasse de verbas efetuado pela Secretaria Estadual de Saúde, no exercício 2010; 8.6- Ofício CG.C.DER 746/2015 (RGL 01853/2015), encaminhando cópia da decisão que julgou irregular a prestação de contas do Pró Viver Obras Sociais e Educacionais, relativa ao repasse de verbas efetuado pelo Fundo Estadual de Assistência Social, no exercício 2012; 8.7- Ofício CGC.ARC 400/2015 (RGL 01609/2015), encaminhando cópia da decisão que julgou irregular a prestação de contas da Associação Central Comunitária do Conjunto Habitacional Brasilândia B-3, relativa ao repasse de verbas efetuado pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, no exercício 2008; 8.8- Ofício C. ECR 683/2015 (RGL 02867/2015), encaminhando cópia da decisão que julgou irregular a prestação de contas da Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Jardim Vista Alegre II, relativa ao repasse de verbas efetuado pelo Fundo para o Desenvolvimento da Educação (FDE), no exercício 2010; 8.9- Ofício CGC.ARC 1441/2014 (RGL 02867/2015), encaminhando cópia da decisão que julgou irregular a prestação de contas do Instituto Master de Educação e Qualificação Profissional, relativa ao repasse de verbas efetuado pela Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, no exercício 2006; 8.10- Ofício CGCRRM 282/2015 (RGL 0462/2015), encaminhando cópia da decisão que julgou irregular a prestação de contas do Instituto de Museus, Memórias e Identidades, relativa ao repasse de verbas efetuado pela Secretaria Estadual da Cultura, no exercício 2010; 8.11- Ofício CG.C.DER 1955/2015 (RGL 05355/2015), encaminhando cópia da decisão que julgou irregular a prestação de contas da Associação Nova Conquista, relativa ao repasse de verbas efetuado pela CDHU, nos exercícios 2009,2010 e 2011; Item 9- Ofício CG.C.DER 1685/2015 (RGL 05104/2015), encaminhando cópia da decisão que julgou regular a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Caconde relativa ao repasse de verbas efetuado pela Secretaria Estadual de Educação no 2º semestre do exercício 2009, e irregular a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Caconde relativa ao repasse de verbas efetuado pela Secretaria Estadual de Educação no 1º semestre do exercício 2009. Item 10- Ofício CGC. ARC 2360/2005 (RGL 07859/2005), encaminhando cópia da decisão que julgou irregular a prestação de contas dos adiantamentos do Instituto Master de Educação e Qualificação Profissional, relativa ao repasse de verbas efetuado pela Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, no exercício 2006. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08/12/2015. Deputado André do Prado Vice-Presidente, no exercício da presidência (art. 37, da XIV Consolidação do Regimento Interno) Adelino Martins Secretário