12/12/2000 - CCJ/CFO - Projeto de Lei nº 518/2000
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FINANÇAS E ORÇAMENTO Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil, às dezoito horas e cinquenta minutos, no Plenário José Bonifácio do Palácio Nove de Julho, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo senhor Deputado Ary Fossen nos termos do "caput" do artigo 68 do mesmo Diploma Legal. Presentes, pela Comissão de Constituição e Justiça, os senhores Deputados Célia Leão, Edson Aparecido, Carlos de Almeida, Roque Barbiere e Pedro Mori (efetivos); e, na qualidade de substituto eventual indicado por seu partido, o Deputado Wilson Morais. Ausentes os Deputados Carlos Braga, Edmir Chedid, Milton Vieira e Jorge Caruso. Na Comissão de Finanças e Orçamento, estiveram presentes os senhores Deputados Ary Fossen, Roberto Engler e Luiz Gonzaga Vieira (efetivos). Ausentes, os senhores Deputados José de Filippi Jr., Daniel Marins, Rodrigo Garcia, Lobbe Neto, Claury Alves Silva e José Rezende. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou iniciada a reunião, convocada para apreciar o parecer ao Projeto de Lei nº 518/2000, do senhor Governador do Estado, tramitando em regime de urgência, e que dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Designando relator o senhor Roberto Engler, a Presidência solicitou-lhe a leitura das conclusões de seu parecer. Pela ordem, o senhor Deputado Edson Aparecido requereu da Presidência a dispensa da referida leitura, e, não havendo quem discordasse, foi aprovada a proposta. Em seguida, o senhor Presidente procedeu à fase de discussão do parecer, e, não havendo quem quisesse discutir, a votos, foi aprovado o parecer do relator, contrário à emenda nº 3. Votou contrariamente, o Deputado Carlinhos Almeida. Nada mais havendo a tratar, osenhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos para a lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e constatado o mesmo quorum, foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada pelo senhor Presidente e por mim, Fatima Regina Casemiro Swallow, Agente Técnico Legislativo, que assino após o senhor Presidente. Plenário José Bonifácio, em 12 de dezembro de 2000 a) Ary Fossen - Presidente, a) Fatima Regina Casemiro Swallow - Secretária