15/12/2015 - CCJR e CDD - PL 752 de 2011
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às dezessete horas e trinta e um minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do inciso III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e presidida, nos termos regimentais, pela deputada Célia Leão. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presente a Deputada Célia Leão e os Deputados Gilmaci Santos e Milton Vieira (membros efetivos), a Deputada Maria Lúcia Amary e os Deputados Cezinha de Madureira, Orlando Bolçone e Airton Garcia (membros substitutos eventuais). Ausentes os Deputados Marcos Zerbini, José Zico Prado, Professor Auriel, André Soares, Caio França, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Rodrigo Moraes, Antonio Salim Curiati e Roque Barbiere. Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, presente a Deputada Clélia Gomes (membro efetivo), o Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto), as Deputadas Célia Leão e Maria Lúcia Amary e os Deputados Cauê Macris e Orlando Bolçone (membros substitutos eventuais). Ausentes as Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia e Marta Costa e os Deputados Carlos Bezerra Jr., André Soares, Coronel Telhada, Adilson Rossi, Raul Marcelo, Hélio Nishimoto e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, a presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 752 de 2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Na sequencia, em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos, para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado, e constatado mesmo quórum, a ata foi lida e aprovada, sendo assinada pelo presidente e por mim, João Victor Barison de Oliveira, analista legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Salão Nobre, em 15 de dezembro de 2015. Deputada Célia Leão Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário de Comissão