06/12/2000 - CCJ/CAPu/CFO - Projeto de Lei nº 567/2000
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FINANÇAS E ORÇAMENTO Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil, às dezoito horas e quarenta minutos, no Plenário José Bonifácio do Palácio Nove de Julho, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo senhor Deputado Ary Fossen nos termos do "caput" do artigo 68 do mesmo Diploma Legal. Presentes, pela Comissão de Constituição e Justiça, os senhores Deputados Célia Leão, Edson Aparecido e Carlinhos de Almeida (efetivos); Rosmary Corrêa (substituta) e Claury Alves Silva e Pedro Tobias, na qualidade de substitutos eventuais indicados por seus partidos. Ausentes os Deputados Carlos Braga, Edmir Chedid, Milton Vieira, Jorge Caruso, Roque Barbiere e Pedro Mori. Pela Comissão de Administração Pública, estiveram presentes os Mariângela Duarte (efetiva); e Deputados Ary Fossen, Lobbe Neto e Pedro Tobias na qualidade de substitutos eventuais. Ausentes, os Maria do Carmo Piunti, Carlos Braga, Rodrigo Garcia, Jorge Caruso, Jamil Murad e Pedro Mori. Na Comissão de Finanças e Orçamento, estiveram presentes os senhores Deputados Ary Fossen, Roberto Engler, Lobbe Neto e Claury Alves Silva (efetivos); Aldo Demarchi e Pedro Tobias (substitutos). Ausentes, os senhores Deputados José de Filippi Jr., Daniel Marins, Rodrigo Garcia, Luiz Gonzaga Vieira e José Rezende. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou iniciada a reunião, convocada para apreciar o parecer ao Projeto de Lei nº 567/2000, Mensagem nº A-110/2000, do senhor Governador do Estado, tramitando em regime de urgência, e que autoriza o Poder Executivo a promover a extinção da Divesp - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado de São Paulo S/A . Designando relator o senhor Deputado Claury Alves Silva, a Presidência solicitou-lhe a leitura das conclusões de seu parecer. Pela ordem, o senhor Deputado Roberto Engler requereu da Presidência a dispensa da referida leitura, e, não havendo quem discordasse, foi aprovada a proposta. Em seguida, o senhor Presidente procedeu à fase de discussão do parecer, e, não havendo quem quisesse discutir, a votos, foi aprovado o parecer do relator, favorável à proposição. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos para a lavratura desta Ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e constatado idêntico quorum, foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada pelo senhor Presidente e por mim, Fatima Regina Casemiro Swallow, Agente Técnico Legislativo, que assino após o senhor Presidente. Plenário José Bonifácio, em 06 de dezembro de 2000. a) Ary Fossen - Presidente a) Fatima Regina Casemiro Swallow - Secretária 06/12/2000 CRT/CFC - Senhor Yoshiaki Nakano, Secretário de Estado da Fazenda - BANESPA, preservação do emprego dos funcionários, o repasse de verbas para a Secretaria de Esportes e Turismo ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se Reunião Conjunta das Comissões de Relações do Trabalho e de Fiscalização e Controle, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Nivaldo Santana. Presentes, pela Comissão de Relações do Trabalho, os senhores Deputados Hamilton Pereira, Cícero de Freitas, Vanderlei Siraque e Roberto Morais (membros efetivos), e o Senhor Deputado Ary Fossen (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Sidney Beraldo e Wadih Helú. Pela Comissão de Fiscalização e Controle, estiveram presentes os senhores Deputados Edmir Chedid, Gilberto Nascimento, Jilmar Tatto, Geraldo Vinholi e Alberto Hiar (membros efetivos) e o senhor Deputado Campos Machado (membro substituto). Ausentes os senhores Deputados Aldo Demarchi, Edson Ferrarini e Maria do Carmo Piunti. Presentes ainda, acompanhando os trabalhos, os senhores Deputados Pedro Tobias, Walter Feldman, Roberto Engler, Mariângela Duarte, Jorge Caruso e Claury Alves da Silva. Havendo número regimental, o senhor Presidente deu início à reunião, convocada com a finalidade de receber o Senhor Yoshiaki Nakano, Secretário de Estado da Fazenda, para debater sobre o Banespa, especificamente alternativas acerca da preservação do emprego dos funcionários dessa empresa, bem como sobre o repasse de verbas para a Secretaria de Esportes e Turismo, e demais assuntos pertinentes. O Senhor Presidente anunciou a presença de representantes do Banespa, e destacou a necessidade de discussão de algum tipo de contrapartida social, em virtude do comprometimento do Estado em manter, por sete anos, a atual sistemática de pagamento dos servidores da Administração Estadual Direta, autárquica e fundacional, que já recebem sua remuneração através de depósitos em contas correntes individuais abertas no Banespa. A seguir, concedeu a palavra ao Sr. Yoshiaki Nakano para sua exposição, que fez inicialmente um histórico da situação do Banespa, destacando as dívidas apresentadas pelo banco desde 1994, processos de intervenção sofridos, culminando com a privatização no ano 2000; a seguir, afirmou a manutenção da atual sistemática de pagamento por sete anos, afirmando que a compra do Banespa por um banco estrangeiro deverá restringir a possibilidade de demissões. Em seguida, o senhor Presidente, Deputado Nivaldo Santana, relatou o ofício do Presidente do Santander, Sr. Gabriel Jaramillo, recebido pela Comissão de Relações do Trabalho, justificando sua ausência e manifestando a intenção do novo acionista do Banespa no sentido de, dentre outros objetivos, aumentar as atividades comerciais e financeiras da instituição, melhorar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos aos clientes e ter o melhor e mais motivado quadro de funcionários. Fazendo uso da palavra, o senhor Deputado Edmir Chedid fez seus questionamentos, destacando aspectos relacionados ao ágio do leilão do Banespa, ao leilão da CESP, ao repasse de verbas para estâncias turísticas no ano 2000, e aos projetos que dispõem sobre ICMS em tramitação nesta Casa de Leis. Em seguida, o Sr. Yoshiaki Nakano fez uso da palavra, para suas considerações sobre os tópicos em questão. Com a palavra, o senhor Deputado Jilmar Tatto abordou, dentre outros assuntos, os precatórios do Estado, o Projeto de Lei referente à cobrança dos recursos hídricos, as verbas destinadas à Secretaria de Segurança Pública, e questões relacionadas ao Banespa. Após, foi concedida a palavra ao Sr. Yoshiaki Nakano, para seus esclarecimentos. Com a palavra, o senhor Deputado Hamilton Pereira ressaltou a importância dos funcionários para a manutenção da qualidade do Banespa, e destacou as vantagens obtidas pelo Banco Santander ao adquirir o referido banco. Em seguida, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Sr. José Osmar Boldo, Diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo, e ao Sr. Oliver Simeone, representante do Sindicato dos Funcionários do Banespa, que destacaram a necessidade de haver garantias para a manutenção do emprego dos funcionários do Banespa. A seguir, o Sr. Yoshiaki Nakano prestou esclarecimentos aos questionamentos formulados. Com a palavra, a Sra. Deputada Mariângela Duarte lembrou os prejuízos sofrido pelo Estado de São Paulo no processo de transferência do Banespa para o Governo Federal, destacando que o Estado liderou os processos de privatização no Brasil. Após, fizeram uso da palavra os senhores Deputados Ary Fossen e Claury Alves da Silva, seguidos pelas considerações finais do Sr. Yoshiaki Nakano. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por quinze minutos para a lavratura da presente Ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado o mesmo quorum, foi a Ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo senhor Presidente e por mim, Letícia Chamy Farkuh, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia, e após transcrição farão parte desta Ata. Plenário Tiradentes, em 06 de dezembro de 2000. a) Nivaldo Santana - Presidente a) Letícia Chamy Farkuh - Secretária