08/12/2015 - a) apreciar a pauta anexa b) discutir sobre a construção de prédios e moradias na região do Parque dos Búfalos, localizado no extremo sul da capital paulista, com a presença de representantes do poder público.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Luiz Turco, Orlando Bolçone, Chico Sardelli, Roberto Tripoli e Sebastião Santos (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Roberto Massafera e Milton Leite Filho (licenciado). Ausente o Senhor Deputado Celso Nascimento. Presentes também, no decorrer da reunião, os Senhores Deputados Marcos Martins e Carlos Giannazi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1292/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que dispõe sobre a utilização de areia descartada de fundição na construção e conservação das estradas e na cobertura de aterros sanitários licenciados. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1304/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia Estadual de Observação de Aves". Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto da relatora, favorável. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 123/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que manifesta repúdio à Portaria nº 192 do Ministério da Agricultura (MAPA) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que suspendeu dez normas de proibição à pesca no período de reprodução de peixes (defeso), e apela para as Sras. Katia Abreu, Ministra da Agricultura, e Izabella Teixeira, Ministra do Meio Ambiente, para que revoguem esta portaria interministerial em caráter de urgência. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Após discussão, o item foi retirado da pauta. Item 04 - Requerimento de autoria dos Deputados Ana do Carmo e Luiz Turco, solicitando a realização de uma audiência pública sobre os "Múltiplos Usos das Águas da Represa Billings", para debater, entre outros, aspectos relacionados com o abastecimento público em situação de crise hídrica, com a ampliação da reversão do braço do Taquacetuba para a Represa Guarapiranga e do braço do Rio Pequeno para o braço do Rio Grande e Represa Taiaçupeba, ambas utilizando água do corpo central da represa Billings; a diluição de esgotos trazidos pela reversão do canal do Pinheiros e originados na própria bacia; a geração de energia na usina Henry Borden, com diversas propostas de ampliação da utilização de sua capacidade instalada; e o controle de cheias na porção metropolitana da bacia do Rio Tietê. Sugerem o convite a especialistas para o debate do tema. Aprovado o requerimento. Item 05 - Requerimento de autoria do Deputado Celso Nascimento, solicitando que sejam oficiadas a Superintendência do IBAMA em São Paulo, a Superintendência da CETESB e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ribeirão Preto, para que adotem medidas destinadas a apurar notícia de possível ocorrência de crime ambiental envolvendo o lançamento "in natura" de esgoto doméstico, no assentamento federal "Mário Lago", no município de Ribeirão Preto, onde hoje estão assentadas mais de 460 famílias, com casas construídas sem rede de esgotos ou fossas sépticas, contaminando o solo e indicando a possibilidade de atingir o lençol freático, tendo em vista que o assentamento está em uma das principais zonas de recarga do Aquífero Guarani, maior reservatório subterrâneo de água doce do mundo, onde o aquífero pode ser acessado de forma rasa. Aprovado o requerimento. Item 06 - Requerimento de autoria do Deputado Celso Nascimento, solicitando informações ao Senhor Patrus Ananias de Sousa, Ministro do Desenvolvimento Agrário; ao Senhor Henrique Pires, Presidente da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA; e ao Senhor Marco Pilla, Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP, sobre a possibilidade de implantação de Sistema de Fossa Séptica (tipo Biodigestora), destinado à execução de esgotamento sanitário para atendimento ao assentamento "Mário Lago", no município de Ribeirão Preto, como política de fortalecimento da agricultura familiar. Aprovado o requerimento. Item 07 - Minuta de Moção desta Comissão, dirigida à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, expressando solidariedade ao povo mineiro, em decorrência do maior desastre ambiental da história do Brasil, ocorrido no município de Mariana, a partir do rompimento das barragens de Fundão e Santarém - ambas de responsabilidade da Mineradora Samarco - que provocaram a perda irreparável de inúmeras vidas, além de prejuízos incalculáveis à Bacia Hidrográfica do Rio Doce e a todo o meio ambiente daquela região. Aprovada a minuta de Moção. Item 08 - Requerimento de autoria da Deputada Clélia Gomes, solicitando encaminhamentos por esta Comissão, a partir da realização da audiência pública em 01/12/2015, para esclarecer por quais razões foram permitidas as construções no entorno e funcionamento de empresas que se instalaram às margens do Rio Cabuçu de Cima, em área destinada ao "piscinão" que conteria a vazão do mencionado rio em períodos de chuvas ou possíveis enchentes: Requer que sejam enviados ofícios: 1 - Ao Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo, para que se proceda o levantamento cartográfico, possibilitando o estudo a respeito da Carta Geotécnica, para definir a aptidão dos terrenos do entorno do Rio Cabuçu de Cima à ocupação urbana; 2 - Ao DAEE, para que se cumpram as medidas mitigatórias estabelecidas pelo parecer técnico CPRN/DAIA 79/96 e as propostas pela Câmara técnica na deliberação CONSEMA 014/96 e ainda do estudo da Bacia de Várzea do Rio Cabuçu para possibilidade de efetivação de um parque, inclusive do próprio acervo de programa de várzea, como parte integrante do Parque Ecológico do Tietê; 3 - Ao DAEE, para que sejam procedidos estudos que estabeleçam cenários e prognósticos de inundações dos bairros lindeiros ao Rio Cabuçu de Cima, com base nos dados atualizados, presentes no 3º plano diretor de macrodrenagem da Bacia do Alto Tietê, concluído em 2014, tendo em conta precipitações pluviais intensas; 4 - Ao DAEE, para que sejam procedidos estudos para criação de um comitê específico para tratar sobre todas as questões do Rio Cabuçu de Cima; 5 - Aos responsáveis pela Defesa Civil no âmbito do Estado de São Paulo, bem como das Prefeituras das cidades de Guarulhos e São Paulo, para que estabeleçam sistemas de alarme e providências associadas, tendo como referência os cálculos e prognósticos dos estudos firmados pelo DAEE; 6 - À Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para que seja realizado um estudo técnico visando viabilidade de efetivação de um parque estadual na área de várzea do Rio Cabuçu de Cima; 7 - À Secretaria a de Meio Ambiente do Estado de São Paulo e do Município de Guarulhos, para que seja realizado um estudo técnico visando a viabilidade de efetivação de um parque linear na área de várzea do Rio Cabuçu de Cima. 8 - Que sejam encaminhadas cópias da transcrição da audiência pública para os seguintes órgãos: Procuradoria Geral do Estado, Corregedoria Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Secretaria do Estado de Meio Ambiente, Secretaria do Verde e Meio Ambiente da Cidade de São Paulo, Secretaria do Meio Ambiente da Cidade de Guarulhos, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Secretaria de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, Delegacia de Crimes Contra o Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Instituto de Pesquisa Tecnológica do Estado de São Paulo, Instituto Geológico do Estado de São Paulo, CREA, Comando da Polícia Ambiental do Estado de São Paulo, Coordenador da Defesa Civil do Estado de São Paulo, Presidência da CETESB. Aprovado o requerimento. Em seguida, foi dada a ciência da correspondência recebida pela Comissão. Item 09: Ofício nº 1999/2015 da Câmara Municipal de Batatais, encaminhada pela Presidência desta Casa à Comissão, com cópia da Moção 49/15, que manifesta apelo ao Governo Federal e ao Ministério do Meio Ambiente, no sentido de que não ocorra o fechamento da Base Avançada do IBAMA em Ribeirão Preto. Após a apreciação da pauta, o Senhor Presidente anunciou a segunda parte da reunião, que seria de discussão sobre a construção de prédios e moradias na região do Parque dos Búfalos, localizado no extremo sul da capital paulista, com a presença de representantes do poder público. Ato contínuo, convidou o Senhor Deputado Carlos Giannazi, autor do requerimento que solicitou a reunião sobre o tema, para que compusesse a Mesa dos trabalhos, juntamente com os Senhores: Márcia Maria Fartos Terlizze, da Coordenadoria de Regularização Fundiária, representante da Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo; Sergio Luis Marçon, da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente; Antonio Rivas Galindo Junior e Maria Cristina Poletto, técnicos, representantes da CETESB. O Senhor Presidente passou então a palavra ao Senhor Deputado Carlos Giannazi, que em suas considerações iniciais, agradeceu o empenho e a presteza do Presidente da Comissão para a realização da reunião e relatou, resumidamente, a situação do Parque dos Búfalos. Dentre os pontos que destacou, relatou que a área é utilizada para o lazer da população da zona sul da Capital de São Paulo e que fica localizada às margens da Represa Billings, com várias nascentes e espécies nativas por toda a área. Relatou também, que o projeto de construção de moradias populares (programa Minha Casa Minha Vida) numa área de mananciais, causaria um impacto ambiental considerável e ressaltou a precariedade da infraestrurura da região para receber tantas famílias. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra aos convidados, que se manifestaram e responderam aos questionamentos dos Senhores Deputados. Dentre os encaminhamentos, o Senhor Presidente determinou que fosse feita, em data oportuna, uma visita da Comissão ao Parque dos Búfalos, juntamente com o Senhor Deputado Carlos Giannazi, para melhor conhecimento do local e verificação dos trabalhos do empreendimento e suas obras. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/12/2015. Deputado Roberto Tripoli Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária