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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


02/03/2016 - apreciar a pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, José Zico Prado, Professor Auriel, André Soares, Caio França, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Rodrigo Moraes, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Milton Vieira. Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta:Item 1 - Projeto de lei nº 272/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação e instalação do Curso de Arqueologia e Gestão do Patrimônio (Bacharelado) na unidade da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Ourinhos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 373/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Professor Auriel. Item 3 - Projeto de lei nº 400/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável nas ruas, bem como sua entrada ou permanência em bares, lanchonetes, área de lanchonetes de padarias, cafés ou afins, em danceterias, boates ou afins, em "lan houses", casas de fliperama ou afins ou em outros locais de frequência coletiva, das 23h30 às 5h. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 4 - Projeto de lei nº 1074/2015, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dispõe sobre o controle de água potável distribuída pela rede pública estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 5 - Projeto de lei nº 1181/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Dr. Rafael Moliterno Neto" à passarela localizada no km 124+780m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Americana. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1204/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Paulo Machado Filgueira" à Rodovia Estadual SPA 631/320, que liga Rubinéia a Santa Clara D´Oeste. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1316/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre a inclusão das matérias de Educação Moral e Cívica na grade curricular do Ensino Fundamental das Redes de Ensino Público e Privado do Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1410/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá a denominação de "Dr. Alcyr Barbin Filho" ao viaduto localizado no km 32+290m da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Serrana. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1520/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre o uso de meio de pagamento eletrônico nos estacionamentos do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1538/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Assegura aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado José Zico Prado e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 11 - Projeto de lei nº 1539/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Institui o Mês "Dezembro Vermelho", dedicado a ações de prevenção do HIV/AIDS. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1579/2015, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Institui o "Dia do Assessor Político". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1581/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1582/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Campanha Estadual de Combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 40/2015, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dispõe sobre a compensação com créditos de precatórios expedidos junto a débitos inscritos em Dívida Ativa. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável.Retirado da pauta por ter sido objeto de requerimebnto de designação de relator especial. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 60/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado José Zico Prado e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 17 - Projeto de lei Complementar nº 1/2016, de autoria do Sr. Governador, que Cria e extingue cargos e funções-atividades no Quadro da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n°1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de decreto legislativo nº 21/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SEE nº 54, de 01/12/2015, que dispõe sobre a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 19 - Moção nº 87/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Repudia a inclusão do Ministério da Pesca e Aquicultura na lista de ministérios a serem extintos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1564/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pirangi - APAE de Pirangi", naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Para ciência: Item 21 - Ofício procedente da Câmara Municipal de Botucatu, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº 6, ao projeto de lei nº 1.448, de 2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Apoio à Extensão Universitária ¿ FAEx. Item 22 - Ofício nº 428/2016, procedenste do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Plano Geral de Atuação - PGA 2016. Nada mais havendo a tratar,a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 9/03/2016









Deputada Célia Leão

Presidente









Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário

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