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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura


09/03/2016 - 4ª reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Estevam Galvão, Orlando Bolçone, Léo Oliveira, Coronel Camilo e Paulo Correa Jr (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari e Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 58/2015, de autoria da Defensoria Pública do Estado, que altera as Leis Complementares nºs 988 e 1050, visando a reposição inflacionária dos vencimentos dos Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e às emendas nºs 5 e 6 e contrário às emendas nºs 1 a 4. O Deputado Coronel Camilo apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 6. Aprovado como parecer o voto em separado. Item 2 - Projeto de lei nº 641/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que concede desconto de 50% (cinquenta por cento) nos preços das passagens, em ônibus coletivos intermunicipais, aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos aposentados. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao PL 853/15 e contrário ao PL 641/03 e à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 0297/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que torna responsabilidade do Poder Público ou das concessionárias de rodovias a instalação e a manutenção de calçamento para pedestres nos trechos de rodovias localizados dentro de perímetros urbanos. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 277/2012, de autoria do Deputado André Soares, que assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta de acesso gratuito à internet sem fio. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 764/2012, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 132/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 376/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a destinação de verbas da publicidade oficial das campanhas de interesse público em jornais alternativos, blogs, sites ou portais eletrônicos e tevês comunitárias. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 30/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fauna. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável na forma do substitutivo apresentado pela CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 157/2014, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que autoriza o Poder Executivo a isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a aquisição de veículos automotores pelas guardas municipais e a de ambulâncias no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 269/2014, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC na Região da Capela do Socorro, na Zona Sul da Capital, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 416/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a realização de campanhas periódicas e sistemáticas contra a violência sexual, voltadas aos usuários e usuárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 584/2014, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que dispõe sobre a prestação de serviços de banho, tosa e perfumaria de cães e gatos no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 730/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Mirassol. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 768/2014, de autoria do Deputado Ed Thomas, que altera o inciso III do artigo 13 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 897/2014, de autoria da Deputada Telma de Souza, que determina regras para ação de grupo de intervenção perante qualquer aparelho do sistema prisional no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto contrário ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 16 - Projeto de lei nº 593/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o "Programa para a Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC" no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto, com emenda e favorável à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 605/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que acrescenta o inciso VII no artigo 2º e altera o "caput" do artigo 3º da Lei 11.265, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 18 - Projeto de lei nº 1007/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a introduzir estímulos para a interiorização da distribuição de Gás Natural Comprimido - GNC no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1073/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar a "Editora Estadual". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1097/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que autoriza o Poder Executivo a implantar um Centro de Formação Técnico-Profissional para capacitar a mão de obra utilizada na produção de hortaliças em Biritiba Mirim, vinculado ao Centro de Educação Tecnológica Paula Souza. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1292/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que dispõe sobre a utilização de areia descartada de fundição na construção e conservação das estradas e na cobertura de aterros sanitários licenciados. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de resolução nº 30/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a instalação do Programa Acessa São Paulo nas dependências da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Processo RGL nº 903/2011, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Unesp-Campus de Presidente Prudente e a Prudesan-Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do TCE, considerando, portanto, regulares a concorrência pública e o contrato. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Léo Oliveira. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 106/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que manifesta repúdio e apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que não aprovem a proposta do Governo de reduzir o repasse ao chamado Sistema S. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável à Moção 106/2015, por ser a mais antiga, na forma do substitutivo apresentado; e contrário às demais Moções juntadas, nºs 107, 114, 115, 116, 121, 130, 131 e 146, todas de 2015. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/03/2016.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária

alesp