09/03/2016 - apreciar a pauta anexa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, José Zico Prado, Professor Auriel, André Soares, Caio França, Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), o Senhor Deputado Roberto Tripoli (membro substituto). Ausentes o Senhor Deputada Roberto Morais e os Senhores Deputados Afonso Lobato, Roque Barbiere e , por motivo justificado o Deputado Milton Vieira. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.Em seguida, o Deputado Roberto Trípoi levantou questão de ordem acerca de a PEC nº 14, de 2016 não ter sido ainda pautada. A senhora Presidente informou que a mesma encontrava-se distribuída e estava aguardando o voto do relator e tão logo fosse devolvida seria devidamente pautada. Após discussão, o Deputado Ricardo Trípoli solicitou vista de todos os itens. Pela ordem, a Deputada Célia Leão solicitou vista conjunta. Foram concedidas vistas de todos os itens, salvo o item 33 que se encontra em regime de tramitação ordinária.Item 1 - Projeto de lei nº 213/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 2 - Projeto de lei nº 373/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 3 - Projeto de lei nº 835/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Acrescenta parágrafo ao artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 4 - Projeto de lei nº 881/2015, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Ernesto Paterniani" ao entorno de Piracicaba - Rodovia Mario Dedini - SP 308, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 5 - Projeto de lei nº 953/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Estabelece a democratização e controle social sobre as entidades responsáveis pelo futebol no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 6 - Projeto de lei nº 1066/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a inclusão na grade curricular das escolas do Ensino Médio e Fundamental do Estado matéria específica denominada "Uso Racional da Água". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 7 - Projeto de lei nº 1168/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dá a denominação de "Antonio Furlan" ao viaduto que dá acesso à pista leste da Rodovia Presidente Castello Branco - km 22,5, sentido São Paulo Capital, em Barueri. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 8 - Projeto de lei nº 1297/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 9 - Projeto de lei nº 1306/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Attilio Marchini" ao duplo viaduto com passagem inferior localizado no km 128+820m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Americana. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 10 - Projeto de lei nº 1307/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Benedicto da Costa - Dito Pedro" à passarela localizada no km 134+500m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 11 - Projeto de lei nº 1308/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "João Vieira Neto - Jango" à passarela localizada no km 137+300m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 12 - Projeto de lei nº 1333/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre a utilização dos prédios das Escolas Estaduais que sejam desativadas em virtude de projetos de reorganização escolar. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 13 - Projeto de lei nº 1394/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Outorga a Ubatuba o título de "Cidade Acolhedora por Natureza". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 14 - Projeto de lei nº 1492/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a criação do curso de Optometria nas unidades da Fatec, Faculdade de Tecnologia de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 15 - Projeto de lei nº 1532/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Institui a campanha "Novembro Azul na Escola". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 16 - Projeto de lei nº 1533/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Institui a campanha "Outubro Rosa na Escola". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 17 - Projeto de lei nº 1537/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Cria o Programa "100 (cem) Cópias Sem Custo" de incentivo à produção literária e cultural. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 18 - Projeto de lei nº 1538/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Assegura aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 19 - Projeto de lei nº 1540/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o "Programa Estadual de Tratamento da Apneia do Sono". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 20 - Projeto de lei nº 1547/2015, de autoria do Deputado Angelo Perugini, que Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com Entidades Filantrópicas, ONGs e Escolas Particulares, objetivando contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de alunos da rede pública estadual de ensino, mediante oferta de educação básica em tempo integral através do programa Escola Mãe e dá outras providências. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 21 - Projeto de lei nº 1550/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 22 - Projeto de lei nº 1555/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa - DECRAIN. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 23 - Projeto de lei nº 1556/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia da Pessoa com Nanismo" no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 24 - Projeto de lei nº 1562/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre a colocação de porta de proteção ou portas de plataforma de embarque nas estações do sistema metroviário do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 25 - Projeto de lei nº 1578/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 26 - Projeto de lei nº 1585/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui o "Dia Estadual do Rugby". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 27 - Projeto de lei nº 1609/2015, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 28 - Projeto de lei nº 1611/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Ricardo Trípoli. Item 29 - Projeto de lei nº 1613/2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando, que Inclui no Calendário Turístico Oficial do Estado a Festa do "Senhor Bom Jesus de Arujá". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 30 - Projeto de lei nº 1614/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 31 - Projeto de lei nº 1641/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção no pagamento de tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, suburbano e rodoviário do Estado ao trabalhador desempregado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 32 - Projeto de lei nº 31/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e demais apresentações ofertadas ao público em geral. Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 33 - Projeto de lei Complementar nº 42/2014, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.120, de 2010. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final.Não deliberado por falta de quórum regimental. Item 34 - Projeto de lei Complementar nº 60/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 35 - Proposta de emenda à Constituição nº 12/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que Dá nova redação ao artigo 141 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Polícia Militar. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Item 36 - Proposta de emenda à Constituição nº 13/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura e outros, que Acrescenta o artigo 266-A à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1235/2015, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Caminhando para o Futuro - Pão da Vida", em Pitangueiras. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1482/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara de utilidade pública o "Projeto Esperança São Pedro Apóstolo", com sede no município de Taubaté. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1571/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a Casa Assistencial do Amor e Misericórdia - CAAM", em Embu das Artes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1580/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos e Visuais de Caieiras", naquele Município. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1632/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Declara de utilidade pública a "Congregação de São João Batista", em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Trípoli e à Deputada Célia Leão. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 40/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública a "Faixa Branca - Clube do Carro Antigo de Ribeirão Preto", naquele Município. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Trípoli e à Deputada Célia Leão. Item 43 - Para ciência: Ofício circular TRE/SP nº 185/16, procedente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, encaminhando relatório de atividades do biênio 2015/2016.Concedia vista conjunta ao Deputado Ricardo Trípi e à Deputada Célaui Leão.Após a concessão das vistas, a Senhora Presidente constatou a falta de quórum regimental e deu por levantada a reunião que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/03/2016 Deputada Célia Leão Presidente Paulo Roberto Weffort de Oliveira Secretário