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Comissão de Transportes e Comunicações - 18ª Legislatura


29/03/2016 - 1) apreciar a pauta anexa; 2) ouvir o Senhor Alberto Silveira Rodrigues, Diretor de Operações da ARTESP, acerca de informações e esclarecimentos sobre gestão, administração e operação do sistema de cobrança automática nas rodovias estaduais, bem como a respeito da segurança oferecida aos usuários do sistema

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado Orlando Morando. Presentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Roberto Engler, Roberto Massafera, Luiz Fernando, Aldo Demarchi, Chico Sardelli, Marcos Neves, Itamar Borges, Roberto Morais e Ricardo Madalena (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Rogério Nogueira e Campos Machado. Presentes também, no decorrer da reunião, a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Fernando Cury, Edmir Chedid (2º Secretário da Casa) e Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a finalidade de 1) apreciar a pauta; 2) ouvir o Senhor Alberto Silveira Rodrigues, Diretor de Operações da ARTESP, acerca de informações e esclarecimentos sobre gestão, administração e operação do sistema de cobrança automática nas rodovias estaduais, bem como a respeito da segurança oferecida aos usuários do sistema. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 1334/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que autoriza as Concessionárias de Pedágio do Estado a não cobrarem taxa de pedágio de pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade e portadores de deficiência física nas Rodovias Estaduais. Foi relator o Deputado Marcos Neves com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1560/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% do IPVA, bem como no licenciamento, aos motoristas que especifica. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Memorando 73/2015, do Deputado Paulo Correa Junior, que solicita informar sobre o eventual procedimento de concessão da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega à iniciativa privada. E requer a realização de audiências públicas com a sociedade civil e autoridades da região para discutir o impacto econômico social de eventual procedimento da indigitada rodovia. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 4 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, que requer sejam convidados os representantes da ARTESP, do Sindicato das Empresas de Ônibus, da Associação Paulista dos Municípios, da Associação das Prefeituras Estâncias Paulistas e Presidente da AVESP (Associação das Vereadoras do Estado de São Paulo), para discorrer sobre o Processo de Licitação do Transporte Coletivo no Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Ricardo Madalena. Item 5 - Requerimento da Deputada Márcia Lia, que requer seja convidado o Diretor Geral da ARTESP, Senhor Giovanni Pengue Filho, com a finalidade de prestar informações e esclarecimentos sobre o projeto das novas concessões de rodovias estaduais de São Paulo e abordar com detalhamento específico a proposta de concessão do lote C, no qual está compreendida a SP 255. Concedida vista ao Deputado Ricardo Madalena. Item 6 - Requerimento dos Deputados José Zico Prado e Itamar Borges, que requerem que a Comissão de Transportes e Comunicações encaminhe Requerimento de Informação ao Senhor Secretário de Logística e Transportes e ao Superintendente do DER, requisitando-lhes qual o estado de conservação da ponte sobre a Barragem de Água Vermelha, que liga Ouroeste a Iturama - divisa de São Paulo com Minas Gerais, as providências que serão tomadas e qual a previsão para sua recuperação. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento do Deputado Mauro Bragato, que requer, para reexame da matéria, a retirada do Projeto de lei nº 234/2015, de sua autoria, que dá a denominação de "Plínio de Arruda" ao trevo com dispositivo de segurança - passagem superior da Avenida José Bonifácio - situado no km 648 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Dracena. Concedida vista ao Deputado Ricardo Madalena. Para ciência: Item 8 - Of. nº 27/2016, da Câmara Municipal de São Manuel, que encaminha cópia do Requerimento nº 17/2016, de autoria da Vereadora Letícia Arcari Castaldi Silva, para que intercedam junto à Concessionária Rodovias do Tietê S.A., visando a isenção do pagamento da tarifa de pedágio a quem comprovar residência no Município de São Manuel e que diariamente se utiliza do trecho São Manuel/Botucatu. Item 9 - Of. SGP nº 1087/16, do Senhor Presidente da ALESP, que encaminha exemplar do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de "investigar os acidentes ocorridos no transporte ferroviário de carga no Estado de São Paulo". Item 10 - Ofício nº 206/2016, da Câmara Municipal de Matão, que encaminha cópia do Requerimento nº 131/2016, de autoria do Vereador Aparecido do Carmo de Souza, para suspender a cobrança de pedágios dos eixos suspensos dos caminhões que nessa condição transitarem pelas cabines de cobrança. Após a apreciação dos itens da pauta, o Senhor Presidente convidou o Coronel Alberto Silveira Rodrigues para tomar assento à mesa dos trabalhos. Com a palavra, Sua Senhoria discorreu sobre o sistema automático de arrecadação de pedágio, abordando os seguintes tópicos: Programa de Concessões Rodoviárias, Atuação da ARTESP, Cenário dos Sistemas de Arrecadação, Cenário Atual das Operações de Serviços de Arrecadação, Mais Opções de Produtos de Menor Custo, Responsabilidades das Operadoras, Motivos de Não Abertura de Cancela, Falhas de Abertura de Cancela, Evasão de Pedágio, Perigo da Evasão de Pedágio, Fraude da Evasão de Pedágio, Acidentes em Cabines de Pedágio, Evasão de Pedágio x Acidentes em Cabines, Iniciativas e Ações de Melhoria. O Senhor Presidente perguntou ao Coronel Alberto Silveira Rodrigues se ele tinha cópia da apresentação e, tendo Sua Senhoria dito que sim, o Senhor Presidente determinou que a apresentação fosse xerocopiada e distribuída aos Senhores Deputados. Aberta a palavra aos Senhores Deputados inscritos, pronunciou-se primeiro o Deputado Roberto Morais, que falou do problema que tem tido, tanto no seu carro particular como no da ALESP, com as cancelas não abrindo. Perguntou se as concessionárias não tinham obrigação de comunicar ao usuário a troca do TAG pelo ¿Sticker¿. O Senhor Presidente, em aparte, perguntou ao Senhor Diretor de Operações se a ARTESP tinha notificado oficialmente às empresas de cobrança a respeito da troca do TAG pelo ¿Sticker¿. Perguntou também se a Agência foi comunicada sobre a operação realizada entre a DBTrans e a Sem Parar. O Deputado Roberto Morais quis saber por que a cancela não abria para o carro a menos de quarenta quilômetros por hora. O Deputado Luiz Fernando fez considerações sobre o favorecimento a duas empresas particulares que foram autorizadas a explorar a abertura automática de cancelas, sem qualquer licitação. Pediu ao Senhor Presidente que consultasse o Jurídico da Casa a respeito. Falou sobre o ICMS da venda dos TAGs e sobre o pagamento ao Estado e perguntou ao Coronel Alberto Silveira Rodrigues quantas vezes a ARTESP multou as empresas prestadoras de serviço e quantas vezes essas empresas foram autuadas. Considerou que o problema está no serviço mal prestado e perguntou qual tem sido a ação da ARTESP. Por fim, pediu ao Senhor Presidente e aos Senhores Parlamentares para tomarem providências firmes em relação à ilegalidade quanto à autorização e pressionarem a ARTESP para que ela pudesse defender os interesses dos usuários. O Deputado Ricardo Madalena, referindo-se à Resolução nº 13/2011, fez a Sua Senhoria uma série de perguntas sobre gestão e administração, como cobrança de mensalidade do usuário do TAG, tipo de vantagem ao Estado, compra das quatro operadoras do mercado, concretização da venda das quatro empresas para grupo americano. As questões foram respondidas uma a uma na sequência. O Deputado Roberto Engler perguntou quais as providências que a ARTESP estava tomando para diminuir as evasões. Concordou com o Senhor Presidente sobre ida até ao Ministério Público para ver por que não se previu nos contratos a arrecadação para o Estado, e perguntou ao Coronel Alberto Silveira Rodrigues o que a ARTESP estava fazendo para evitar as evasões e o mau serviço. Tendo que se ausentar, o Senhor Presidente, Deputado Orlando Morando, passou a direção dos trabalhos ao Deputado Roberto Engler, que, na presidência, passou a palavra ao Deputado Marcos Neves, que quis saber sobre os investimentos feitos pelo Governo do Estado, o Ponto a Ponto, se isso estava andando bem e se ia ser ampliado. Por que o Sem Parar não usava a mesma tecnologia que usada nos Estados Unidos, sem as cabines. Quais foram as concessionárias notificadas e multadas pela ARTESP pelo tempo de congestionamento na Rodovia Castelo Branco. O Deputado Edmir Chedid perguntou sobre a existência de contrato entre a concessionária e a prestadora de serviço de pedágio eletrônico, sobre autorização para as empresas operarem e sobre ganho da ARTESP. Falou de projeto aprovado por esta Assembleia para tirar as cancelas das praças de pedágio e perguntou sobre evasão e aplicação de multa eletrônica. Pediu ao Senhor Diretor de Operações da ARTESP que encaminhasse à Comissão os pareceres da Procuradoria do Estado que autorizaram a fazer a contratação. Perguntou também se Sua Senhoria tinha conhecimento da autorização do DENATRAN para a cobrança eletrônica, sobre a praça em que o DER faz cobrança e sobre pedágio pré-pago. Com a palavra, o Coronel Alberto Silveira Rodrigues respondeu às questões levantadas pelos Senhores Deputados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Roberto Engler, agradeceu a presença de Sua Senhoria e dos Senhores Deputados e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição taquigráfica, tão logo concluída, integrará para todos os fins esta ata, que eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/04/2016.







Deputado Roberto Engler

Presidente





Ademar Trindade Cruz

Secretário

alesp