06/04/2016 - apreciar pauta anexa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de abril de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, Caio França, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere (membros efetivos), os Senhores Deputados Coronel Camilo e Márcio Camargo (membros substitutos), o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Carlos Cezar. Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, André Soares. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.Ems eguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1550/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 2 - Projeto de lei nº 1554/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe sobre a inclusão de ensinamentos sobre os danos a saúde causados pelo fumo, álcool e tóxicos em todas as escolas do âmbito estadual e privado do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. A Deputada Marta Costa apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 4 - Projeto de lei nº 476/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Altera a redação da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 655/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Proíbe a prática do proselitismo político no Sistema Educacional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 6 - Projeto de lei nº 1038/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a dedução das doações efetuadas em ações e serviços de saúde do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Item 7 - Projeto de lei nº 1113/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 8 - Projeto de lei nº 1185/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Obriga as empresas de telecomunicação que envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer ordem e demais que impliquem em presença de funcionário a enviar comunicado aos usuários quando da realização de serviços na residência destes. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário ao pl 13/2016 e favorável ap pl 1.185/2015 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 9 - Projeto de lei nº 1291/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o direito de escolha do consumidor de ter acesso ao serviço de profissional de Educação Física como treinador particular de atividade física em estabelecimentos privados de atividade esportiva no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1297/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Professor Auriel. Item 11 - Projeto de lei nº 1330/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Professor Auriel. Item 12 - Projeto de lei nº 1346/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera redação da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 13 - Projeto de lei nº 1363/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Professor Auriel. Item 14 - Projeto de lei nº 1366/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga as Construtoras e Empreiteiras a instalar grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em edifícios construídos em todo o Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1376/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui parágrafo único no artigo 14 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Item 16 - Projeto de lei nº 1377/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui inciso no artigo 16 da Lei nº 7835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Item 17 - Projeto de lei nº 1407/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Professor Auriel. Item 18 - Projeto de lei nº 1411/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Dovilio Ometto" ao Anel Viário que interliga as Rodovias SP127 e SP147, em Piracicaba. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 19 - Projeto de lei nº 1420/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dá a denominação de "Rodoanel Antonio Corazza Junior" ao complexo viário localizado no contorno do Município de Piracicaba. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 20 - Projeto de lei nº 1431/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 1991, que dispõe sobre o pagamento de auxililio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Retirado da Pauta por ter sido objeto de requerimento de designação de relator especial. Item 21 - Projeto de lei nº 1501/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos instalados no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Aprovado como parecer o voto do relator. PL 1554/2015 ¿ consta como item 2. Item 22 - Projeto de lei nº 1569/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Cria na estrutura da Polícia Civil o "Programa Solidariedade". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1570/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1578/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1595/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o Programa Estadual "Adote uma Escola". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1599/2015, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Prof.ª Bernardete Angelina Gatti" à Escola Estadual Jardim Buscardi, em Matão. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1609/2015, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1612/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre medida de combate ao mosquito "Aedes Aegypti". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1625/2015, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que Dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de promoção e defesa dos direitos humanos, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1641/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção no pagamento de tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, suburbano e rodoviário do Estado ao trabalhador desempregado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1643/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 15/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a inclusão do estudo da Sociologia nas séries do Ensino Fundamental do currículo escolar. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 16/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 28/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Cartão Acessibilidade" para pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 29/2016, de autoria do Deputado Professor Auriel, que Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças durante o prazo de garantia contratado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 30/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Dispõe sobre a fixação, pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 44/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Coronel Camilo apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 38 - Projeto de lei nº 49/2016, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Cria o "Programa Bolsa Idioma" em parceria com escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado, disponibilizando vagas a alunos de baixa renda. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável..Não deliberado por falta de quórum regimental. Item 39 - Projeto de lei nº 62/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre a regulamentação da profissão "Bartender" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum regimental Item 40 - Projeto de lei nº 63/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Autoriza o Poder Executivo a efetuar pulverização aérea no combate ao mosquito "aedes aegypti" no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum regimental Item 41 - Projeto de lei nº 66/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum regimental Item 42 - Projeto de lei nº 67/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Determina a distribuição gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum regimental Item 43 - Projeto de lei nº 70/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de repelentes eficazes contra o mosquito "aedes aegypti" para todas as mulheres gestantes no Estado.. Não deliberado por falta de quórum regimental Item 44 - Projeto de lei nº 71/2016, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre a obrigação do pagamento de honorários aos profissionais de corretagem. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 45 - Projeto de lei nº 76/2016, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum regimental Item 46 - Projeto de lei nº 89/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais informarem em seus cardápios sobre a presença de glúten e lactose em suas refeições. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável Não deliberado por falta de quórum regimental .Item 47 - Projeto de lei nº 90/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que obriga as empresas de transporte intermunicipal a afixar placa com informações sobre o transporte gratuito para idosos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Não deliberado por falta de quórum regimental Item 48 - Projeto de lei nº 93/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Adventista". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Não deliberado por falta de quórum regimental. Item 49 - Projeto de lei nº 94/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a realização da campanha de conscientização no Estado sobre a Síndrome de Guillain-Barré. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum regimental .Item 50 - Projeto de lei nº 100/2016, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla . Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Não deliberado por falta de quórum regimental. Item 51 - Projeto de lei nº 107/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Paulista de Ética e Cidadania" nas Escolas Públicas do Estado. Item 52 - Projeto de lei nº 128/2016, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Autoriza o Poder Executivo a incluir educação no trânsito como atividade extracurricular aos alunos do ensino médio da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum regimental. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 38/2015, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Propõe a inclusão do parágrafo único no artigo 19 da Lei nº 1817, de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 54 - Projeto de lei Complementar nº 60/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Não deliberado por falta de quórum regimental .Item 55 - Projeto de resolução nº 34/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o Prêmio Município Paulista Inovador. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum regimental .Item 56 - Projeto de resolução nº 35/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui o Prêmio operário "Anacleto Potomatti" em defesa dos direitos dos trabalhadores. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum regimental .Item 57 - Projeto de resolução nº 36/2015, de autoria da Mesa, que Dispõe sobre o Serviço de Defesa contra o Racismo (SOS-Racismo) e dá outras providências. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 58 - Projeto de decreto legislativo nº 20/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, anexado ao PDL 22, de 2015, que Susta os efeitos do Decreto nº 61.672, de 2015, que disciplina a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário aos PDL 20/2015 e PDL Não deliberado por falta de quórum regimental. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 59 - Projeto de decreto legislativo nº 21/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SEE nº 54, de 01/12/2015, que dispõe sobre a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Não deliberado por falta de quórum regimental .Item 60 - Projeto de decreto legislativo nº 1/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SEE nº 02, de 08/01/2016, que estabelece diretrizes e critérios para a formação de classes de alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 61 - Proposta de emenda à Constituição nº 12/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que Dá nova redação ao artigo 141 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Polícia Militar. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Professor Auriel. Item 62 - Proposta de emenda à Constituição nº 13/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura e outros, que Acrescenta o artigo 266-A à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 63 - Proposta de emenda à Constituição nº 15/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato e outros, que Inclui o artigo 45-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, dispondo sobre o efetivo da Polícia Militar Ambiental. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Item 64 - Proposta de emenda à Constituição nº 16/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que Acrescenta o item 2 ao § 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a iniciativa das leis complementares e ordinárias. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Não deliberado por falta de quórum regimental .Item 65 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1571/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a Casa Assistencial do Amor e Misericórdia - CAAM", em Embu das Artes. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Item 66 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1632/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Declara de utilidade pública a "Congregação de São João Batista", em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Não deliberado por falta de quórum regimental. Item 67 (CONCLUSIVA) - Moção nº 14/2016, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Manifesta repúdio contra decisão do Supremo Tribunal Federal, em total desobediência ao princípio disposto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, desconsiderando o trânsito em julgado para execução de sentença condenatória, requerendo do Congresso Nacional as mais urgentes medidas para a garantia dos direitos à ampla defesa e presunção de inocência até julgamento de última instância recursal. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Não deliberado por falta de quórum regimental. Constatando-se a falta de quórum regimental para deliberar as matérais a partir do item 38 a Senhora Presidente deu por levantada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/04/2016 Deputada Célia Leão Presidente Carlos Eduardo Barroco Massei Secretário