30/03/2016 - 6ª reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Léo Oliveira, Coronel Camilo (membros efetivos) e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Estevam Galvão e Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Presente, também, acompanhando os trabalhos, o Deputado Sebastião Santos. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1134/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao PL 1134/07 e às emendas de nºs 1 a 9 a ele apresentadas; e favorável ao PL 1474/15. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 562/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que isenta os integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da taxa de licenciamento de seus automóveis particulares. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 658/2010, de autoria do Deputado Conte Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar um banco de dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 228/2013, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 5 - Projeto de lei nº 523/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos equipamentos de saúde da rede pública do Estado contarem com no mínimo 10% dos quadros funcionais versados na Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 892/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que acrescenta parágrafo ao artigo 48 da Lei n. 6.544, de 1989, para disciplinar o procedimento do leilão. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 7 - Projeto de lei nº 909/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que cria o programa estadual permanente de controle de natalidade de cães e gatos no Estado. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 8 - Projeto de lei nº 1304/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais destinatários de recursos do tesouro estadual de abrirem vagas para estagiários de escolas de enfermagem. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1368/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que autoriza o Poder Executivo a isentar os condomínios residenciais e residências particulares da cobrança de impostos e taxas sobre a construção de poços artesianos e semi artesianos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 10 - Projeto de lei nº 1378/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera a Lei n.º 13.457, de 2009, para dispor sobre a suspensão dos prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos relativos ao processo administrativo tributário. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 350/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre o teor do aviso de que trata o artigo 19-J da Lei Federal n.º 8.080, de 1990. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 450/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as escolas públicas estaduais a ter sistema de captação de água de chuva para as finalidades que especifica. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 507/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestados aos consumidores residenciais no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 508/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que dispõe sobre a obrigatoriedade na obtenção de cópias xerográficas gratuitas a todo cidadão que necessitar dos Serviços Públicos no Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 799/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que dispõe sobre a instituição nos órgãos de saúde do Estado de campanha sobre os riscos da tatuagem por escarificação. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 804/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que obriga os estabelecimentos no Estado que trabalhem com produtos utilizados para serem aplicados nas unhas de consumidores a informar que os produtos contêm composição que pode causar alergia aos usuários. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1051/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui a "Campanha de Conscientização sobre o Zóster". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1080/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui a Semana Estadual "Todos contra a Pedofilia". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1086/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização, Reaproveitamento, Doação e Distribuição de Medicamentos para a População no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1093/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que institui o cardápio dietético nos restaurantes, bares e similares. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1198/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 22 - Projeto de lei nº 1208/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1232/2015, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CS - Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1352/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que institui o Roteiro Turístico do Peão de Boiadeiro integrado pelos Municípios de Barretos, Bebedouro, Colina, Monte Azul Paulista e Viradouro. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1375/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1384/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a ¿Semana de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CS - Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1396/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em São Roque. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1397/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ubatuba. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1514/2015, de autoria da CPI dos Acidentes no Transporte Ferroviário de Carga, que dispõe sobre o envio de relatórios de atendimento a ocorrências de acidentes ferroviários de cargas no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei Complementar nº 41/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo e dispõe sobre a modificação da anexação de Comarcas. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Processo RGL nº 868/2011, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Flasa Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 175/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto Florestal e a Fundação de Apoio à Pesquisa Agrícola - FUNDAG. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 6559/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a empresa BOP Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 7767/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Inspector Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Processo RGL nº 7941/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares os Termos Aditivos referentes ao contrato e à licitação, também julgados irregulares, entre a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP e o Banco VR S/A - atual Sodexho Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Processo RGL nº 207/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a empresa Enterpa Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Processo RGL nº 248/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construtora Cronacon Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 (CONCLUSIVA) - Moção nº 104/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que apela para o Senhor Presidente do Senado, bem como para os Líderes Partidários no Congresso Nacional, demais Senadores, Presidente da Câmara dos Deputados e demais líderes na Câmara, no sentido de tomarem as medidas cabíveis, urgentes e necessárias, à não aprovação do Projeto de Lei que institui a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto contrário. Aprovada conclusivamente a propositura e designado o Deputado Leo Oliveira para redigir o voto vencedor, favorável. Votaram contrariamente à Moção os Deputados Teonílio Barba e João Paulo Rillo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/04/2016. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária