19/09/2000 - CCJ/CAPu - PLC n.º 63/2000 - PL nº 477/2000
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil, às quinze horas e trinta e cinco minutos, no Plenário D. Pedro I do Palácio Nove de Julho, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pela senhora Deputada Célia Leão nos termos do "caput" do artigo 68 do mesmo Diploma Legal. Presentes, pela Comissão de Constituição e Justiça, os senhores Deputados Célia Leão, Carlos de Almeida, Carlos Braga, Milton Vieira, Jorge Caruso e Pedro Mori (efetivos); e Ary Fossen, na qualidade de substituto eventual indicado por seu partido. Ausentes os senhores Deputados Edson Aparecido, Roque Barbiere e Edmir Chedid. Pela Comissão de Administração Pública, estiveram presentes os senhores Deputados Carlos Braga, Jorge Caruso e Pedro Mori (efetivos). Ausentes, os Deputados Maria do Carmo Piunti, Mariângela Duarte, Rodrigo Garcia e Jamil Murad. Na qualidade de substitutos eventuais indicado pela liderança de seus partidos, os Deputados Carlos de Almeida e Ary Fossen. Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou iniciada a reunião, convocada para apreciar a matéria objeto da presente convocação, a saber: Item 1 - Projeto de Lei Complementar n.º 63/2000, do senhor Governador do Estado, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou tratamento de saúde. Designando relator o Deputado Ary Fossen, a senhora Presidente solicitou-lhe a leitura do seu parecer. A pedidos e não havendo quem discordasse, foi dispensada a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir, a votos, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Ary Fossen, favorável à proposição. Item 2 - Projeto de Lei nº 477/2000, de iniciativa do Poder Executivo, visando alterar a Lei nº8.491, de 27 de dezembro de 1993, que instituiu a "Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - CAPCA." Designando relator o nobre Deputado Ary Fossen, Presidência solicitou-lhe a leitura do seu parecer. A pedidos e não havendo quem discordasse, foi dispensada a leitura do parecer. Não havendo inscritos para a discussão, em votação, foi aprovado o parecer favorável do relator, Deputado Ary Fossen. Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos para a lavratura desta Ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e constatado idêntico quorum, foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada pelo senhor Presidente e por mim, Fatima Regina Casemiro Swallow, Agente Técnico Legislativo, que assino após a senhora Presidente. Plenário D. Pedro I, em 19 de setembro de 2000. a) Célia Leão - Presidente a) Fatima Regina Casemiro Swallow - Secretária