03/05/2016 - deliberar sobre a pauta anexa
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de maio de dois mil e dezesseis, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes a Senhora Deputada Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Hélio Nishimoto, Adilson Rossi, Raul Marcelo (membros efetivos), a Senhora Deputada Rita Passos e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membros substitutos), a Senhora Deputada Ana do Carmo e o Senhor Deputado Coronel Camilo (membros substitutos eventuais). Ausentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Marta Costa e os Senhores Deputados André Soares e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de passar a deliberação da ordem do dia, o Presidente, Deputado Carlos Bezerra Jr., passou a presidência ao Deputado Adílson Rossi, para a deliberação da admissibilidade da inclusão de um requerimento à pauta, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que ¿solicita a realização de Audiência Pública para apresentação de denúncia relacionada à detenção do ativista político Leopoldo López e de outros presos de forma arbitrária pelo governo da Venezuela, contrariando orientação de diversas entidades e sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos, sendo convidados para a explanação do tema a Sra. Lilian Tintori, ativista de Direitos Humanos, o Sr. Átila Roque, Diretor Executivo da Anistia Internacional Brasil e o Sr. José Miguel Vivanco, diretor para a América Latina da ONG Human Rights Watch, na data de 17 de maio, 15h, em auditório da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Em votação, a inclusão do requerimento à pauta foi aceita por unanimidade. Em seguida, passou-se a deliberação do próprio requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Na sequência, o Deputado Adílson Rossi devolveu a presidência ao Deputado Carlos Bezerra Jr., para a deliberação dos demais itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 622/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos. Foi relatora a Deputada Clélia Gomes com voto favorável aos projetos de lei nº 622, de 2012, e nº 1.289, de 2015. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 420/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a proibição da hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis legais em hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto contrário. Rejeitado o voto do Relator, e designada a Deputada Clélia Gomes para redigir o vencedor favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 628/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações de valores e produtos que estarão em promoção nos dias conhecidos como "Black Friday" no Estado com antecedência mínima de 02 (dois) dias do evento. Foi relator o Deputado Luiz Carlos Gondim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 675/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 981/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 989/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras de programas de habitação popular. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 7 - Projeto de lei nº 1005/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe aos clubes recreativos e similares a exigência de uniforme para ingresso em suas dependências de acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos e de convidados de sócios da referida agremiação. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Coronel Telhada. Item 8 - Projeto de lei nº 1065/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a colocação de brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 1082/2015, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de senha para a emissão e entrega de conta detalhada de Serviço Móvel Celular, pré ou pós-pago, bem como do cadastramento de uma senha pessoal e intransferível, para assegurar o direito a privacidade e sigilo das informações. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1089/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Acrescenta dispositivos na Lei nº 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 1100/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefone e demais informações. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 1196/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Altera a Lei n.º 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1449/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1450/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Torna obrigatória a numeração das cadeiras nas salas de cinema do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 1486/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização ao não abandono afetivo aos idosos. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1506/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com as Administrações Públicas Municipais do litoral paulista para construção e implantação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias do Estado. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável ao projeto com a emenda proposta. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 1510/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a informar em local visível a proibição da cobrança de taxa na utilização pelo consumidor de cartão de crédito ou débito ou cartão vale refeição ou vale alimentação. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Processo RGL nº 7926/2015, de autoria da Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo, que Documentação relativa aos fatos envolvendo o cabo PM Robson Gomes da Silva. Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 677/2015, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Institui o "Dia Estadual da União e Defesa da Família". Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto contrário. Concedida vista a Deputada Clélia Gomes. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 71/2013, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que determine a adoção de providências para que o senhor Frederico da Costa Miguel, RG. 54.014.000, seja reintegrado ao cargo de Delegado de Polícia, tendo em vista, notadamente, o Relatório da Delegada de Polícia do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social - Seção de Controle e Avaliação de Policiais Civis em Estágio Probatório, datado de 6 de outubro de 2011, que concluiu pela confirmação do referido senhor na carreira de Delegado de Polícia. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 88/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal, bem como para os líderes dos partidos com assento naquela Casa Legislativa, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2013, que dispõe sobre a demarcação e a legitimação de posse para fins de regularização fundiária rural de interesse social de áreas ocupadas por agricultores familiares, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável à aprovação das moções 88/2015, 94/2015 e 135/2015. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 127/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Manifesta repúdio à Livraria Cultura pelas agressões cometidas por um grupo de manifestantes contra o ex-senador e atual secretário de Direitos Humanos da Cidade de São Paulo, Eduardo Suplicy. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 132/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Apela para a Senhora Presidente, para o Senhor Ministro da Fazenda e para o Congresso Nacional a fim de que se empenhem a encontrar meios que sejam eficazes na recuperação da Petrobrás, sem que os cidadãos brasileiros sejam ainda mais penalizados. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 142/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Manifesta indignação e repúdio à política de juros das operações de crédito. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 3/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Manifesta indignação e repúdio à forma desrespeitosa e preconceituosa com que a publicação da Ordem dos Advogados do Brasil referiu-se aos policiais militares. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e a Deputada Clélia Gomes. Item 26 - Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Jr. - Solicita a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA da Comissão para tratar do tema da "Integração e articulação das políticas públicas para pessoas em situação de rua". Aprovado o requerimento. Item 27 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário da Administração Penitenciária, Senhor Lourival Gomes, e do Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, Senhor Hugo Berni Neto, para prestarem esclarecimentos acerca das denúncias de enriquecimento ilícito e fraudes em licitações. Concedida vista à Deputada Clélia Gomes. Item 28 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Solicita que a Comissão apresente uma Moção visando manifestar o repúdio ao PL 5069/2013 que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Eduardo Cunha e outros que cria tipo penal de induzimento, instigação ou auxílio ao aborto. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 29 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita o CONVITE ao Sr. Jaques Artur Munhoz, Secretário Municipal de Educação de Barueri, para comparecer a esta Comissão Permanente e esclarecer a motivação da demissão e da abertura de processo administrativo contra a professora Talita Jacobelis, do ITB Flores de Azevedo. Concedida vista ao Deputado Raul Marcelo. Os itens da pauta de número 30, 33, 35 e 36 não foram deliberados pois não havia mais quórum para a continuidade da reunião. Item 30 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Solicita a convocação de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se em data a ser agendada, para discutir a PEC 07/2015 que tramita nesta Casa de Leis. Para essa audiência requer o CONVITE do Secretário de Segurança Pública Sr. Alexandre de Moraes, e dos peritos criminais do Estado de São Paulo através do SINPCRESP e aos médicos legistas do Estado de São Paulo através do CREMESP. Não deliberado por falta de quórum. Item 31 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Sr. Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça a motivação do Poder Público estadual, que promove ações judiciais contra os índios guaranis da aldeia Paranapuã, em São Vicente, buscando ao governo estadual a reintegração da posse da terra onde vivem há cerca de 12 anos, situada naquele município e sede do Parque Estadual Xixová-Japuí. Concedida vista ao Deputado Adílson Rossi. Item 32 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando Teixeira - Solicita o CONVITE ao Sr. Corregedor da Polícia Militar, Cel. PM. Levi Anastácio Felix e o Sr. Corregedor da Polícia Civil, Dr. Domingos Paulo Neto, para prestarem esclarecimentos acerca da possível existência, no Estado de São Paulo, de grupos de extermínio, conforme matéria jornalística publicada no jornal Folha de São Paulo, caderno Cotidiano, edição de 15/09/2015, com a manchete "Ações de Policiais apontam para grupo de extermínio, diz ouvidor". Concedida vista ao Deputado Adílson Rossi. Item 33 - Requerimento do Deputado Coronel Telhada - Solicita a realização de uma Audiência Pública sobre as "Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais da Segurança Pública". Não deliberado por falta de quórum. Item 34 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo - Solicita que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais requeira da Secretaria de Segurança Pública, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e da Concessionaria ViaQuatro, as seguintes informações sobre a agressão sofrida pelos jovens Alison Anisio da silva e Iego Jairon da Silva no dia 11 de março no metrô Butantã: 1- Cópia da gravação registrada pelas câmeras no momento da agressão; 2- Informações sobre os seguranças que prestavam serviços no local e horário da agressão; 3- Cópia de documento que encaminha o caso à Corregedoria conforme nota da Secretaria de Segurança Pública enviada à Agência Record; 4- Para a ViaQuatro esclarecer quais as medidas adotadas para apurar o caso, conforme nota enviada à Agência Record. Concedida vista à Deputada Clélia Gomes. Item 35 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita o CONVITE ao Sr. Diretor da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, Prof. Valdir Golin e ao Sr. Presidente da Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho, Sr. José Cândido de Freitas Júnior, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareçam as medidas administrativas movidas pela instituição em face do episódio ocorrido em 23/03/2016, oportunidade em que dois médicos do Hospital Central da Santa Casa de São Paulo teriam sido responsáveis pela humilhação e agressão a alguns alunos do curso. Não deliberado por falta de quórum. Item 36 - Requerimento do Deputado Coronel Telhada - Solicita que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais apresente a moção anexa: "A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apela para o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo a fim de que determine à Secretaria de Segurança Pública providências imediatas no sentido de identificar e prender os autores dos crimes praticados na ocorrência do bairro de Macuco, em Santos. Não deliberado por falta de quórum. Constada a ausência de quórum para a continuidade da reunião, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição será anexada a esta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 01/06/2016. Deputado Carlos Bezerra Jr. Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário