21/06/2000 - CCJ/CSP/CFO - Projeto de Lei Complementar nº 51/2000
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil, às desessete horas e vinte minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Senhor Deputado Ary Fossen. Pela Comissão de Constituição e Justiça estiveram presentes os Senhores Deputados Edson Aparecido, Carlinhos de Almeida, Edmir Chedid, Milton Vieira, Jorge Caruso e Roque Barbieri (Efetivos). Ausentes, os Senhores Deputados Célia Leão, Carlos Braga e Pedro Mori. Pela Comissão de Segurança Pública, estiveram presentes os senhores Deputados Wilson de Morais e Rosmary Corrêa (Substitutos). Esteve também presente pelo parágrafo 1º do art. 43 da IX Consolidação do Regimento Interno, o senhor Deputado Edmir Chedid, como substituto eventual do Deputado Afanasio Jazadji. Esteve também presente pelo parágrafo 1º do art. 43 da IX Consolidação do Regimento Interno, o senhor Deputado Roque Barbieri, como substituto eventual do Deputado Celso Tanaui. Ausentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Afanasio Jazadji, Carlos Sampaio, Edson Ferrarini, Gilberto Nascimento e Celso Tanauí. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, estiveram presentes os senhores Deputados Ary Fossen, Rodrigo Garcia e Daniel Marins (Efetivos). Estiveram também presentes os Senhores Deputados Duarte Nogueira e Jorge Caruso (Substitutos). Ausentes, os senhores Deputados José de Filippi Junior, Roberto Engler, José Rezende, Lobbe Neto e Luiz Gonzaga Vieira e Claury Santos ª Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 51/2000, de autoria do Senhor Governador, tramitando em regime de urgência, que institui Gratificação por Atividades de Polícia - GAP para os servidores que especifica e dá providências correlatas. A Presidência, designando o senhor Deputado Edson Aparecido relator, solicitou-lhe a leitura do parecer. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao Projeto de Lei Complementar e contrário às Emendas de 1 a 13. Pela ordem, os Senhores Deputados Carlinhos de Almeida, Jorge Caruso, Daniel Marins e Rosmary Corrêa fizeram declaração de voto favorável ao PLC 51/2000, com restrições. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por dez minutos para a lavratura da presente Ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado o mesmo quorum, foi a Ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo senhor Presidente e por mim, Carlos Nunes da Costa, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos Plenário José Bonifácio, em 21 de junho de 2000. Deputado ARY FOSSEN - Presidente Carlos Nunes da Costa - Agente Técnico Legislativo