14/12/1999 - CCJ/CDDC - Projeto de Lei n.º 1006/99
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aos quatorze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove, às vinte e uma horas e quarenta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo senhor Deputado Márcio Araújo nos termos do "caput" do artigo 68 do mesmo Diploma Legal. Presentes, pela Comissão de Constituição e Justiça, os senhores Deputados Carlos de Almeida, Célia Leão, Jorge Caruso, Pedro Mori e Aldo Demarchi (substituto). Ausentes os senhores Deputados Edson Aparecido, Carlos Braga, Edmir Chedid, Milton Vieira e Roque Barbiere. Pela Comissão de defesa do Consumidor, estiveram presentes os senhores Deputados Aldo Demarchi, Márcio Araújo, Claury Alves Silva, Luiz Gonzaga Vieira e Edmur Mesquita (substituto). Ausentes os senhores Deputados Duarte Nogueira, Vaz de Lima, Henrique Pacheco, Terezinha da Paulina e Faria Júnior. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou iniciada a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei n.º 1006/99, de autoria da Deputada Célia Leão, que regulamenta, no Estado, o alcance do artigo 31 da Lei n.º 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor. A Presidência designou como relator o Dep. Edmur Mesquita e solicitou-lhe a leitura do parecer. A votos, foi aprovado o parecer do relator, favorável à proposição. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos para a lavratura desta Ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado idêntico quorum, foi a Ata lida e aprovada, tendo o senhor Presidente declarado encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo serviço de som, passando sua transcrição a fazer parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, que a assino após o senhor Presidente. Plenário José Bonifácio, em 14 de dezembro de 1999. a) Márcio Araújo - Presidente da CDC a) Agnaldo de Jesus Almeida - Secretário