01/12/1999 - CCJ/CFO - Projeto de Lei 876/99
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de mil e novecentos e noventa e nove, às dezenove horas e cinqüenta e oito minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Senhor Deputado Ary Fossen. Pela Comissão de Constituição e Justiça estiveram presentes os Senhores Deputados Edson Aparecido, Edmir Chedid e Jorge Caruso (Efetivos), Elói Pietá e Aldo Demarchi (Substitutos). Ausentes, os Senhores Deputados Célia Leão, Carlos de Almeida, Carlos Braga, Milton Vieira, Roque Barbiere e Pedro Mori. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, estiveram presentes os senhores Deputados Ary Fossen, José de Filippi Júnior, Rodrigo Garcia, José Rezende e Luiz Gonzaga Vieira (Efetivos), Duarte Nogueira, Jorge Caruso e Aldo Demarchi (Substitutos). Ausentes, os senhores Deputados Roberto Engler, Daniel Marins, Lobbe Neto e Claury Santos Alves da Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei 876/99, de autoria do Deputado Cícero de Freitas, tramitando em regime de urgência, que dispõe sobre a preferência de tramitação nos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A Presidência, designando o senhor Deputado Edmir Chedid relator, solicitou-lhe a leitura do parecer. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação, tendo sido aprovado o parecer do relator, Deputado Edmir Chedid, favorável à aprovação do Projeto de Lei 876/99. Pela ordem, o senhor Deputado Elói Pietá registrou seu voto contrário ao parecer. Pela ordem, o senhor Deputado José de Filippi Junior também registrou seu voto contrário ao parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente Ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, foi a Ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo senhor Presidente e por mim, Carlos Nunes da Costa, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Plenário José Bonifácio, em 01 de dezembro de 1999. a) Ary Fossen - Presidente a) Carlos Nunes da Costa - Agente Técnico Legislativo