01/12/1999 - CCJ/CTC/CFO - Projeto de Lei 427/99
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de mil e novecentos e noventa e nove, às dezenove horas e cinqüenta e sete minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes e Comunicações e de Finanças e Orçamento da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Senhor Deputado Ary Fossen. Pela Comissão de Constituição e Justiça estiveram presentes os Senhores Deputados Edson Aparecido, Carlos Braga, Edmir Chedid, Milton Vieira, Jorge Caruso e Pedro Mori (Efetivos) e Elói Pietá (Substituto). Ausentes, os Senhores Deputados Célia Leão, Carlos de Almeida e Roque Barbiere. Pela Comissão de Transportes e Comunicações, estiveram presentes os senhores Deputados Roberto Engler, José Zico Prado, Rodrigo Garcia e Edmir Chedid (Efetivos) e PauloJulião (Substituto). Pela Comissão de Finanças e Orçamento, estiveram presentes os senhores Deputados Ary Fossen, Roberto Engler, Rodrigo Garcia, José Rezende, Luiz Gonzaga Vieira e Claury Santos Alves da Silva (Efetivos), Aldo Demarchi e Jorge Caruso (Substitutos). Ausentes, os senhores Deputados Daniel Marins e Lobbe Neto. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei 427/99, de autoria do Deputado Roberto Morais, tramitando em regime de urgência, que isenta do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor-IPVA o proprietário de veículo objeto de furto, roubo ou extorsão e dispõe sobre a não aplicação das penalidades por infração de trânsito. A Presidência, designando o senhor Deputado Rodrigo Garcia relator, solicitou-lhe a leitura do parecer. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação, tendo sido aprovado o parecer do relator, Deputado Rodrigo Garcia, favorável à aprovação do Projeto de Lei 427/99. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente Ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, foi a Ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo senhor Presidente e por mim, Carlos Nunes da Costa, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Plenário José Bonifácio, em 01 de dezembro de 1999. a) Ary Fossen - Presidente a) Carlos Nunes da Costa - Agente Técnico Legislativo