01/12/1999 - CCJ/CE - Projeto de Lei 244/99
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO. Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de mil e novecentos e noventa e nove, às dezenove horas e vinte e cinco minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Senhor Deputado Pedro Tobias. Pela Comissão de Constituição e Justiça estiveram presentes os Senhores Deputados Edson Aparecido, Carlos Braga, Edmir Chedid, Milton Vieira, Jorge Caruso e Pedro Mori (Efetivos) e Elói Pietá (Substituto). Ausentes, os Senhores Deputados Célia Leão, Carlos de Almeida e Roque Barbiere. Pela Comissão de Educação, estiveram presentes os senhores Deputados Edson Aparecido, Maria Lúcia Prandi e Pedro Tobias (Efetivos), Roberto Engler e Rosmary Corrêa (Substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Walter Feldman, Edson Gomes, Lobbe Neto e Cesar Callegari. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei 244/99, de autoria do Deputado Faria Junior, tramitando em regime de urgência, que dispõe sobre a proibição de realização de trote aos calouros das escolas superiores e de universidades estaduais, quando promovido sob coação física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento, sendo a ele juntados os Projetos de Lei nºs. 245/99, de autoria da Deputada Edir Sales e 306/99, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. A Presidência, designando o senhor Deputado Jorge Caruso relator, solicitou-lhe a leitura do parecer. Em discussão, não havendo oradores inscritos, passou-se à votação, tendo sido aprovado o parecer do relator, Deputado Jorge Caruso, favorável à aprovação do Projeto de Lei 244/99, ficando prejudicados os Projetos de Lei nºs 245/99 e 306/99. Pela ordem, a Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi registrou seu voto contrário ao parecer. Pela ordem, o Senhor Deputado Elói Pietá registrou seu voto contrário ao parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da presente Ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, foi a Ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo senhor Presidente e por mim, Carlos Nunes da Costa, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Plenário José Bonifácio, em 01 de dezembro de 1999. a) Pedro Tobias - Presidente a) Carlos Nunes da Costa - Agente Técnico Legislativo