24/08/1999 - CCJ/CTC/CFO - Emendas ao Projeto de Lei n.º 640/99
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e nove, às dezenove horas e vinte minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Transportes e Comunicações e Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo senhor Deputado Ary Fossen nos termos do "caput" do artigo 68 do mesmo Diploma Legal. Presentes, pela Comissão de Constituição e Justiça, os senhores Deputados Célia Leão, Edson Aparecido, Carlos de Almeida, Edmir Chedid, Milton Vieira, Jorge Caruso e Roque Barbiere (efetivos); Aldo Demarchi e Rodrigo Garcia (substitutos). Ausentes os senhores Deputados Carlos Braga e Petterson Prado. Pela Comissão de Transportes e Comunicações, estiveram presentes os senhores Deputados Roberto Engler, Rodrigo Garcia, Edmir Chedid e Edir Sales (todos efetivos); Edson Aparecido e Carlos Zarattini (substitutos). Ausentes, os senhores Deputados Carlos Sampaio, José Zico Prado e Edna Macedo. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, estiveram presentes os senhores Deputados Ary Fossen, Roberto Engler, José de Filippi Júnior, Rodrigo Garcia, José Rezende, Claury Santos Alves da Silva e Luiz Gonzaga Vieira de Camargo (efetivos); e Deputado Aldo Demarchi (substituto). Ausentes, os senhores Deputados Daniel Marins e Lobbe Neto. Também presentes, os senhores Deputados Walter Feldman, Hamilton Pereira e Elói Pietá. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou iniciada a reunião, convocada para apreciar o parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 640/99, Mensagem nº 102, de 1999, do senhor Governador, que isenta o proprietário de veículo automotor novo, movido a álcool, adquirido entre a data desta lei e 31 de dezembro de 1999, do pagamento do IPVA, nos exercícios de 1999 e 2000. A Presidência solicitou do relator, Deputado Edson Aparecido a leitura das conclusões de seu parecer. Após a leitura, o senhor Presidente iniciou o processo de discussão no qual usaram a palavra os senhores Deputados Elói Pietá , pelo seu tempo regimental e por cessão de tempo do senhor Deputado José de Filippi (sendo aparteado pelo relator) e Walter Feldman. Não havendo mais oradores inscritos, em votação, foi aprovado o parecer do relator, favorável à emenda nº 17, na forma da subemenda apresentada e contrário às demais emendas. Votaram favoravelmente, com restrições, os senhores Deputados José de Filippi, Carlos de Almeida e Edmir Chedid. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos para a lavratura desta Ata. Reaberta a reunião no horário aprazado e constatado idêntico quorum, foi a Ata lida e aprovada, tendo o senhor Presidente encerrado os trabalhos, que foram gravados pelo serviço de som, passando sua transcrição a fazer parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Fatima Regina Casemiro, Agente Técnico Legislativo, que a assino após o senhor Presidente. Plenário Tiradentes, em 24 de agosto de 1999. a) Ary Fossen - Presidente da CFO a) Fatima Regina Casemiro - Secretária