17/08/1999 - CCJ/CEP/CFO - PL nº 641/99
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de mil e novecentos e noventa e nove, às dezenove horas e quarenta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Senhor Deputado Nabi Abi Chedid, nos termos do "caput" do artigo 68 do mesmo Diploma Legal. Pela Comissão de Constituição e Justiça, presentes os Senhores Deputados Célia Leão, Edson Aparecido, Elói Pietá, Milton Vieira, Jorge Caruso, Aldo Demarchi. Ausentes os Senhores Deputados Carlos de Almeida, Carlos Braga, Roque Barbiere, Petterson Prado e Edmir Chedid. Presentes, pela Comissão de Economia e Planejamento, os Senhores Deputados Ary Fossen, Carlos Zarattini, Jorge Caruso, Nabi Abi Chedid, Zuza Abdul e Luiz Carlos Gondim. Ausente, o Senhor Deputado Marquinho Tortorello. Pela Comissão de Finanças e Orçamento estiveram presentes os Senhores Deputados Ary Fossen, Roberto Engler, José de Filippi Júnior, Aldo Demarchi, José Rezende, Lobbe Neto, Claury Santos Alves da Silva e Luiz Gonzaga Vieira de Camargo. Ausentes os Senhores Deputados Daniel Marins e Rodrigo Garcia. Presentes, também, os Senhores Deputados Rosmary Corrêa, Renato Simões, Paulo Teixeira, Newton Brandão, Cesar Callegari e Salvador Khuriyeh. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos da reunião, convocada para apreciar o PL nº 641/99, Mensagem nº 105/99, do Poder Executivo, que revoga e inciso IV e o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 10.086, de 19 de novembro de1998, na redação dada pela lei nº 10.325, de 11 de junho de 1999, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo. O Senhor Presidente solicitou ao relator, Deputado Edson Aparecido, a leitura do parecer. Feita a leitura das conclusões do parecer, a pedido do Deputado Roberto Engler, o Senhor Presidente colocou o referido parecer em discussão. Pela ordem, para discutir o parecer, manifestaram-se os Senhores Deputados Elói Pietá, Renato Simões, José de Filippi Júnior, Paulo Teixeira, Carlos Zarattini, Edson Aparecido e Walter Feldman, que após seu pronunciamento solicitou da Presidência a inclusão nos autos de cópia do "Pacto pelo Emprego no Agronegócio Sucroalcoleiro", a qual passa a fazer parte integrante desta ata. Não havendo outros Deputados inscritos, em votação, foi aprovado o parecer do Senhor Deputado Edson Aparecido favorável à aprovação do projeto de lei nº 641, de 1999, e contrário às emendas nºs. 1 e 2. Pela ordem, os Senhores Deputados Elói Pietá, José de Felippi Junior e Carlos Zarattini registraram seus votos favoráveis ao parecer do relator, com restrição pela não inclusão da Emenda nº 1. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos, para lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e com o mesmo "quorum", foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, que secretariei a reunião e a lavrei, encerrando-se, a seguir, os trabalhos. Plenário José Bonifácio, em 17 de agosto de 1999. a) Nabi Abi Chedid - Presidente a) Deise Fischetti Delgatto -Secretária