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CPI Transportes - 14ª Legislatura


07/12/2000 - Discussão de matéria publicada nos noticiários sobre o não cumprimento do calendário de obras e investimentos por parte da concessionária AUTOBAN

ATA DA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PÚBLICO DE PASSAGEIROS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS, NAS RODOVIAS, HIDROVIAS E FERROVIAS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO E SOB A RESPONSABILIDADE DAS SECRETARIAS DE TRANSPORTES E TRANSPORTES METROPOLITANOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.

Aos sete dias do mês de dezembro do ano dois mil, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio, realizou-se a Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no transporte intermunicipal público de passageiros prestados pelas concessionárias e permissionárias, nas rodovias, hidrovias e ferrovias estaduais, no âmbito do Estado e sob a responsabilidade das Secretarias de Transportes e de Transportes Metropolitanos, da Segunda Sessão da Décima Quarta Legislatura, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Nabi Abi Chedid, nos termos do Artigo 37, da IX Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ocasião em que estiveram presentes os Senhores Deputados Hamilton pereira, Ramiro Meves, Rodrigo Garcia, Jorge Caruso, Petterson Prado (efetivos) e Edmur Mesquita (substituto). Ausentes os Senhores Deputados Célia Leão (falta justificada por ofício), Celso Tanauí e Carlos Braga . Havendo número regimental, o SenhorPresidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior a pedido do Senhor Deputado Hamilton Pereira, a qual foi considerada aprovada. Dando prosseguimento à reunião, que foi convocada devido à matéria publicada nos noticiários sobre o não cumprimento do calendário de obras e investimentos por parte da concessionária AUTOBAN, o Senhor Presidente anunciou e agradeceu a presença dos convidados, os senhores membros da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões dos Serviços Públicos no âmbito da Secretaria dos Transportes do Governo do Estado de São Paulo: Engenheiro José Vitor Soalheiro Couto - Coordenador Geral, Dr. Adalberto Belluomini - Coordenador de Comunicações, Dr. João Carlos Coelho da Rocha - Coordenador de Investimentos, Dr. Mario Manuel Seabra Rodrigues Bandeira - Coordenador Administrativo e Financeiro, Dr. Ricardo Toshio Ota - Coordenador de Planejamento, Dr. Sebastião Ricardo Carvalho Martins - Coordenador de Operações Rodoviárias e Dra. MariaChristina Martha Martins Godoy - Coordenadora Jurídica. Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu a importância da convocação da Comissão de Monitoramento tendo em vista a segurança dos usuários dos transportes intermunicipais que trafegam pelas rodovias concedidas e que os interesses desta CPI visam proteger o cidadão paulista em todos os aspectos relacionados aos transportes. A seguir, o Sr. Presidente convidou o Engenheiro José Vitor Soalheiro Couto - Coordenador geral da Comissão de Monitoramento para que tomasse assento à mesa e fizesse uso da palavra. O Senhor José Vitor esclareceu que não iria se pronunciar sobre o problema da AUTOBAN, tendo em vista que o Acórdão do Tribunal de Contas ainda não havia sido publicado, que a Comissão tem realizado uma fiscalização razoável e que as concessionárias, de um modo geral, vêm apresentando um bom trabalho, sendo que quando há atraso de alguma obra prevista no calendário há adiantamento de outro tipo de investimento, que os contratos com revisão trimestral, sãode 20 anos, portanto, devem ser analisados como um processo e não por um evento. Após estes esclarecimentos, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos deputados para que os mesmos apresentassem suas questões. Pela ordem, fizeram uso da palavra os senhores deputados Hamilton Pereira, Jorge Caruso e Petterson Prado que questionaram a Comissão sobre os seguintes assuntos: - publicidade nas rodovias, com denúncia de retirada de outdoors por funcionários das concessionárias em propriedades particulares, com cobrança de altas taxas pelas referidas concessionárias, ação fiscalizadora da Comissão de Monitoramento no que se refere à publicidade, estrutura administrativa e técnica da Comissão, cobrança de ISS pelos municípios, multas aplicadas às concessionárias, aumento do preço e número de praças de pedágio, cobrança de pedágio no trecho de 14 quilômetros entre aeroporto de Viracopos e Vinhedo, falhas no programa de concessões que poderão gerar deterioração na mallha rodoviária por pouco investimento e falhas nos cronogramas apresentados quando da privatização, facilitação de acesso, gratuidade ao deficiente físico previstas na Constituição Federal e excesso de acidentes fatais. O Senhor Coordenador Geral atendeu solicitações dos Senhores Deputados, informando sobre as questões apresentadas. Pela ordem, o Senhor Deputado Jorge Caruso solicitou que a Comissão enviasse a esta CPI os mesmos documentos que o Tribunal de Contas está pedindo, um relatório do remanejamento do calendário de obras, informações sobre as multas aplicadas às concessionárias e a proposta de cobrança do ISS. A seguir, o presidente da Comissão, deputado Nabi Abi Chedid, agradecendo a presença dos convidados e, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião que foi gravada pelo Serviço de Som, passando o teor da mesma, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeitos regimentais. Eu, Tane Campos, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

Aprovada em reunião de .

a) Nabi Abi Chedid - Presidente

a) Tane Campos - Agente Técnico Legislativo

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