07/06/2000 - Avaliação dos elementos já constantes dos autos da CPI - Questão de Ordem da Deputada Mariângela Duarte - Propostas apresentadas pelos Deputados Wadih Helú e Milton Flávio
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE APURAR O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA DESTINAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E A AVALIAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA SONEGAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO, BEM COMO PROPOR FORMAS DE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE TODOS OS AGENTES DESSE DESCUMPRIMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos sete dias do mês de junho, do ano dois mil, às 14h30m, no Plenário "Tiradentes", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Cesar Callegari. Presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Milton Flávio, Mariângela Duarte, Nelson Salomé, Edmir Chedid (efetivos), Edson Aparecido e Walter Feldman (substitutos). Ausente o Deputado Wadih Helú. Presentes, também, os Deputados Pedro Tobias e Sidney Beraldo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. A seguir, informou que a reunião tinha por finalidade fazer a avaliação dos elementos já constantes dos autos da CPI, bem como responder à Questão de Ordem da Deputada Mariângela Duarte e deliberar sobre as propostas apresentadas pelos Deputados Wadih Helú e Milton Flávio. Pela ordem, o Deputado Milton Flávio insistiu na votação de sua proposta, apresentada em dez de maio de dois mil, a qual foi objeto de Questão de Ordem ao Presidente da Casa, que deu parecer favorável ao requerente, com base no art. 38, inciso X do Regimento Interno. O Presidente esclareceu que, em primeiro lugar, responderia à Questão de Ordem da Deputada Mariângela Duarte, indagando sobre o posicionamento da presidência da CPI quanto ao encerramento da fase instrutória dos trabalhos, tendo em vista o não recebimento de alguns documentos e a respectiva avaliação pelos membros da Comissão. A referida Questão de Ordem decorreu da proposta verbal do Deputado Milton Flávio solicitando o imediato encerramento da fase instrutória dos trabalhos, em prejuízo da avaliação e recebimento do material faltante, àquela data, e da possibilidade de diligências complementares, se necessárias. Em resposta à Questão de Ordem, o Presidente deixou claro que se trata de prerrogativa de um membro da CPI que necessita, para seu convencimento, de esclarecimentos relativos ao objeto que fundamentou a existência da investigação, para que possa deliberar sobre o relatório final. Além disso, os membros da CPI votaram um roteiro de trabalhos, que previa uma avaliação geral antes da apreciação do relatório final. Referida avaliação poderia concluir pela necessidade ou não de complementação das informações recebidas ou outras realizadas. A proposta de encerramento da fase instrutória carecia de total motivação, razão pela qual a Presidência deixou de colocá-la em votação, na data em que foi apresentada, aguardando o momento oportuno para fazê-lo. Pela ordem, a Deputada Mariângela Duarte parabenizou os membros presentes e mostrou um volume de documentos recebidos da Secretaria da Educação no dia cinco de junho próximo passado, os quais, dada sua importância, serão alvo de uma análise profunda, criteriosa e rigorosa. Esse é um dos motivos pelos quais não concorda com o apressamento do término dos trabalhos. O Presidente indagou sobre a procedência dos documentos e solicitou a remessa de cópias aos demais deputados. Indagou do relator, Deputado Roberto Engler, sobre o andamento da confecção do relatório e se os documentos para ele encaminhados eram suficientes para sua conclusão. O Deputado Milton Flávio insistiu na votação de sua proposta de encerramento dos trabalhos. O Presidente informou que colocaria a proposta em votação quando julgasse oportuno. Pretende colher mais elementos para os trabalhos finais da CPI. Se não houver um pedido de prorrogação, o prazo se encerra no dia vinte e três de junho. O Deputado Roberto Engler afirmou que a votação da proposta do Deputado Milton Flávio está no rol das atividades do Presidente da CPI. O relatório só será completado quando tiver em mãos todo o processo, com os números de folhas, etc. Isso após a votação da referida proposta. O Presidente lembrou que o processo, na secretaria da CPI, está sempre à disposição de todos os membros da Comissão. O Deputado Roberto Engler reafirmou que precisa ter em mãos o processo original para elaboração do relatório final. A Deputada Mariângela Duarte afirmou que tem recebido cópias de todos os documentos logo após a chegada dos mesmos, anotando a data e hora do recebimento. Não concorda com a afirmação do Deputado Roberto Engler de que o Presidente incluiu documentos de sua autoria no processo da CPI. Essa gravíssima suspeita é infundada. Em aparte, o Deputado Roberto Engler afirmou que, no seu entendimento, a CPI tem caráter investigativo sobre a aplicação dos recursos para a Educação, por isso não concorda com a atitude do Presidente, que tem afirmado na imprensa que o Governo está sonegando tais recursos. Por isso, indagou se o Presidente está anexando ao processo documentos que ele não conhece. A Deputada Mariângela Duarte indagou se a documentação por ela recebida será usada para a elaboração do relatório, recebendo resposta afirmativa. O Deputado Roberto Engler voltou a insistir que o presidente de uma CPI deve conduzir os trabalhos até uma conclusão final e não antecipar para a imprensa sua opinião de que o Governo está sonegando recursos, antes da aprovação do relatório final. O Presidente enfatizou não concordar com as palavras do Deputado Roberto Engler, que considerava uma agressão e não contribuía com os trabalhos da CPI. O Deputado Roberto Engler insistiu na votação da proposta do Deputado Milton Flávio. O Presidente indagou se a proposta de encerrar o período de investigações (fase instrutória) incluía também as oitivas. O Deputado Milton Flávio esclareceu que propôs o encerramento da fase instrutória para que o relator pudesse produzir o seu relatório. O cronograma votado já fora cumprido, com a vinda dos Secretários da Fazenda, Educação, Economia e Planejamento, Ciência e Tecnologia e visita ao Tribunal de Contas. Entende que já está terminada a fase de oitivas, restando apenas aguardar a chegada de alguns documentos. Na ocasião, indagou qual o prazo que o relator necessitava para apresentar o relatório. Segundo informação do relator, no momento ele necessita ter acesso ao processo, para citar a numeração que os documentos receberam nos autos, na elaboração do relatório. Pediu, novamente, votação de sua proposta de encerramento da fase instrutória. A Deputada Mariângela Duarte lembrou que sua Questão de Ordem foi fundamentada nos arts. 58, §3º da Constituição Federal; art. 13, §2º da Constituição Estadual; e art. 34, §4º do Regimento Interno. O Deputado Milton Flávio argumentou que a resposta à sua Questão de Ordem, dada pelo Presidente da Casa, estava sendo desconsiderada. O Presidente solicitou a compreensão de todos, pois está se empenhando para encontrar uma solução para a proposta do Deputado Milton Flávio e também para a organização de um cronograma, que todos aceitem. Indagou do Deputado Milton Flávio se o completo teor de sua proposta previa o encerramento dos trabalhos e prazo para a entrega do relatório. O Deputado Milton Flávio esclareceu que, votado o encerramento dos trabalhos, seria estabelecido o prazo para o relator entregar seu parecer. O Presidente suspendeu os trabalhos por dois minutos para deliberar com seus pares. Reaberta a reunião, esclareceu que, tendo em vista a proposta de encerramento da fase de instrução, a resposta por ele dada à Questão de Ordem da Deputada Mariângela Duarte e a resposta do Presidente da Casa sobre a necessidade de votação do encerramento dos trabalhos da CPI, colocaria em discussão e votação a referida proposta de término da fase de instrução. A Deputada Mariângela Duarte lembrou que em momento algum questionou a resposta do Presidente da Casa, a quem compete dirimir dúvidas sobre Questões de Ordem. Como representante do Partido dos Trabalhadores, sempre teve a intenção de defender a Educação. A CPI lhe permitiu um estudo profundo de toda a legislação sobre o tema. Solicitou ao relator que, em seu relatório, considerasse o Demonstrativo proposto por sua bancada para facilitar a elaboração dos cálculos da aplicação de recursos públicos para a Educação. O Presidente passou a direção dos trabalhos para a Deputada Mariângela Duarte para participar da discussão. Lembrou que, durante sete meses de atividades, a CPI reuniu mais de quatro mil folhas de documentos, que formam os autos do processo. Considera um trabalho muito importante para a área da Educação, pois tem trazido resultados positivos para o ensino público no Estado de São Paulo. É uma causa pública, pois nenhum deputado tem interesse privado nesse setor. Os documentos oficiais reunidos pela CPI representam um trabalho importante e positivo para a Educação. Sempre estimulou o debate dentro da CPI. Apresentou um documento em resposta às declarações do Secretário da Fazenda quando aqui esteve. Foram enviadas cópias aos membros da CPI e pretendia um debate sobre o mesmo, que infelizmente não ocorreu. Rebateu qualquer tentativa de desqualificar os trabalhos realizados. Todos os documentos da CPI são documentos do Governo. Nenhum deles vem de fonte não governamental. Constatou quatorze graves irregularidades e pode provar cada uma delas. O documento, com a indicação dessas irregularidades, faz parte dos autos da CPI, sendo que as mesmas já foram citadas e constam da ata da décima segunda reunião. Tem consciência da maioria da bancada governista na CPI e não faria afirmações que não pudessem ser comprovadas. Sempre terá serenidade para demonstrar as citadas irregularidades, que se encontram nos autos, em qualquer foro. Pediu desculpas por exceder o seu tempo e terminou afirmando que não aceita insinuações de qualquer deputado que queira tolher o andamento dos trabalhos. O Deputado Walter Feldman lembrou que, como membro da Comissão deEducação, participou dos trabalhos para a criação da CPI. O Governo não tem interesse em impedir a transparência dos trabalhos dessa Comissão Parlamentar. Na sua avaliação, o resultado da CPI concluirá que o Governo aplicou os recursos previstos na Constituição. Os Secretários que aqui estiveram demonstraram que os recursos foram aplicados. As contas do Governo foram julgadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas. Duvida que o Presidente tenha questionado os Governadores Quércia e Fleury sobre a aplicação dos trinta por cento. O Presidente não tem o direito de fazer declarações à imprensa antes do relatório final. Os sete meses foram suficiente para o encerramento dos trabalhos. O Presidente da Casa teve de agir para que fosse cumprido o Regimento Interno. Tem absoluta convicção de que o Governo aplica os trinta por cento em Educação. O Presidente argumentou que o Deputado Walter Feldman não deve ter lido os autos da CPI. Sempre respeitou o Regimento Interno, mas entende que a proposta do Deputado Milton Flávio era inconstitucional e feria os direitos da CPI e de seus membros. Todas suas iniciativas foram no sentido de ampliar os debates e não de restringir. Essa forma de desqualificar a CPI é própria de quem não conhece os autos. O Deputado Walter Feldman concluiu afirmando que só discordava do comportamento do Presidente da CPI em levar a público sua posição sobre um assunto ainda não encerrado. O Presidente declarou encerrada a discussão colocando em votação a proposta do Deputado Milton Flávio, que foi aprovada, tendo a Deputada Mariângela Duarte e o Presidente votado contra a proposta. Encerrada a votação, o Presidente indagou sobre a proposta de um cronograma para a CPI. O Deputado Milton Flávio lembrou que, na ocasião de sua proposta, o relator afirmara que em quinze dias apresentaria o relatório. O Deputado Roberto Engler informou que, quando tiver o processo em mãos fará o relatório final, no prazo de dez dias. O Deputado Milton Flávio afirmou que tem lido as declarações do Presidente feitas na imprensa. Tem sido procurado por jornalistas que indagam por que seu partido quer impedir o andamento da CPI. Nunca foi contra a instalação da CPI. Chegou a propor a investigação das contas de governos anteriores, citando obras hospitalares iniciadas e não concluídas, problemas com a merenda escolar, segurança nas escolas, etc., sempre com desvio de recursos dessas áreas. Reiterou que tinha razões de sobra para investigar a aplicação de verbas de governos anteriores. Junto com o Deputado Roberto Engler elaborou um cronograma para ouvir secretários de governos anteriores, inclusive o Deputado Cesar Callegari, que foi diretor da Fundação para o Desenvolvimento da Educação. Em visita ao Tribunal de Contas, indagou se os governos anteriores haviam desrespeitado a aplicação de recursos para a Educação. Recebeu resposta categórica de que todos os governos gastaram mais de trinta por cento em Educação. De acordo com uma emenda constitucional de autoria do Deputado Erasmo Dias, a Assembléia agora é obrigada a votar, até o término de cada ano legislativo, todas as contas do Governo, do exercício anterior, inclusive as da Educação. Foram analisadas, discutidas e aprovadas pela Assembléia. Por isso não concorda quando o Presidente, em nome da CPI, afirma na imprensa que o Governo desviou cinco bilhões da área da Educação. Sente-se indignado com tal afirmação, antes da conclusão do relatório. O Deputado Roberto Engler endossou as palavras do Deputado Milton Flávio e lembrou um acordo com o Presidente de não fazer declarações à imprensa antes do encerramento da CPI e votação do relatório. O Presidente afirmou que gostaria de ter uma posição do Deputado Milton Flávio sobre o documento por ele elaborado apontando quatorze irregularidades nas contas do Governo. Apreciaria um contra-argumento, que seria uma contribuição para a CPI. O que interessa a todos é uma conclusão dos trabalhos da CPI. O Secretário da Fazenda trouxe sua posição e deu uma contribuição que resultou no documento de sua autoria, no qual aponta irregularidades nas contas do Governo. O Deputado Milton Flávio argumentou que o Presidente, ao não votar sua proposta antes havia descumprido o Regimento Interno. O Presidente respondeu que a proposta não fora votada antes porque a CPI não conseguiu realizar reuniões por falta de "quorum". O Presidente convocou reuniões para os dias quatorze, quinze, dezesseis, vinte, vinte e um e vinte e três de junho de dois mil, com a finalidade de apreciar o relatório final. Após discussão, o Presidente constatou falta de número regimental para continuidade dos trabalhos e declarou levantada a reunião. A presente ata foi lavrada por mim, Fátima M. B. Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após o Senhor Presidente. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta Ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 20/06/2000. a) Cesar Callegari - Presidente a) Fátima M. Bragante Dinardi - Secretária