25/04/2000 - Secretário de Economia e Planejamento, Dr. André Franco Montoro Filho
ATA DA DÉCIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE APURAR O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA DESTINAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E A AVALIAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA SONEGAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO, BEM COMO PROPOR FORMAS DE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE TODOS OS AGENTES DESSE DESCUMPRIMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de abril, do ano de dois mil, às 14h30m, no Plenário "Tiradentes", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, presidida pelo Sr. Deputado Cesar Callegari. Presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Milton Flávio, Mariângela Duarte, Nelson Salomé e Edmir Chedid. Ausente o Sr. Deputado Wadih Helú. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada por aprovada. A seguir, esclareceu que a reunião tinha por objetivo ouvir o Secretário de Economia e Planejamento, Dr. André Franco Montoro Filho, a quem convidou para sentar-se à Mesa. Após leitura dos termos do juramento, o Excelentíssimo Senhor Secretário deu início à sua exposição, agradecendo a oportunidade de comparecer a esta Casa de Leis. Esclareceu que o Governo Covas tem dado prioridade aos investimentos em Educação. Estudos realizados dão conta que os investimentos em Educação, em sentido mais amplo do que ensino escolar, são os mais lucrativos e rentáveis. Sempre houve grande preocupação dos setores públicos na aplicação de recursos nessa área, sem ignorar a importância de outras, como Saúde, Segurança Pública, etc. A discussão envolve o percentual aplicado. Algumas leis foram promulgadas, avançando no tema, mas não resolveram o problema. A Secretaria de Economia e Planejamento, desde 1991, com a exigência Constitucional da aplicação de 30%, adotou uma sistemática que foi mantida por muitos anos e aprovada pela Assembléia Legislativa e pelo Tribunal de Contas. Nos últimos anos, com a LDB e FUNDEF, tal sistemática foi alterada, atendendo à indicações feitas pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas, em função de nova legislação e recomendações sobre a forma de se fazer o cálculo para a aplicação desses recursos. Tanto o Orçamento como os Balanços foram examinados pela Assembléia e pelo Tribunal de Contas do Estado e aprovados, o que demonstra o cumprimento do que foi determinado. O Secretário encerrou sua exposição, colocando-se à disposição dos Deputados para responder às questões levantadas. O Presidente Cesar Callegari passou a direção dos trabalhos para a Deputada Mariângela Duarte, para responder aos argumentos contidos no seu documento "CPI da Educação - Uma ampla exposição de Motivos". Foram passadas cópias aos presentes, da tabela Verbas da Educação - Quadro dos Vazios (de Recursos Vinculados). O Deputado Cesar Callegari esclareceu que a grande questão diz respeito à diferença de critérios adotados pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria de Economia e Planejamento, sobre a prestação anual de contas do governo. Foi feita projeção da tabela, para destacar a questão apresentada. Na proposta orçamentária de 98/99 e 2000, já foi feita a alteração. Nas vinculações infra-constitucionais há critérios diferentes utilizados pela Secretaria de Planejamento. Recursos como os do salário-educação e outras receitas adicionais não devem ser considerados para completar os 30% mínimos obrigatórios. Outras tabelas foram exibidas para ilustrar as questões levantadas. Espera que a CPI consiga um avanço na adoção de critérios para aplicação de recursos obrigatórios para a área do ensino. O Deputado Cesar Callegari reassumiu a presidência dos trabalhos. Pela ordem, a Deputada Mariângela Duarte manifestou sua satisfação com a presteza do Secretário em atender ao convite para comparecer à reunião. Lembrou que, desde 1997, a bancada do PT tem apresentado questões de ordem sobre a omissão, por parte do Governo, dos recursos adicionais para a Educação, sem resposta para as questões levantadas. O objeto da CPI é apurar o que ocorre na aplicação de recursos para a Educação. Não entende porque a Secretaria de Planejamento não obedece à legislação, não considerando a transferência da Lei Kandir. Solicitou um demonstrativo claro, onde figurem todos esses recursos. Há um descompasso entre o Quadro Demonstrativo do Governo e o feito pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Os recursos adicionais não devem ser somados para atingir o percentual previsto nas constituições estadual e federal. Lembrou que fora de sua autoria o Requerimento solicitando a presença do Secretário de Planejamento. O Deputado Roberto Engler manifestou sua satisfação pela presença e brilhante participação do Secretário na reunião da CPI. Apesar do envolvimento de sua Pasta no processo de privatização da Gas Sul, o Secretário se dispôs a comparecer à reunião da CPI. Concorda com os Deputados Cesar Callegari e Mariângela Duarte quando falam em falta de sintonia entre as Secretarias da Economia e da Fazenda. A CPI deve minimizar a diferença que porventura venha a ser constatada. Quando se vota o Orçamento, ele se transforma em lei. O Tribunal de Contas deve cumprí-la. A exposição do Deputado Cesar Callegari foi difícil de ser acompanhada. O objeto da CPI é apurar se o Governo está ou não aplicando 30% em Educação. A presença do Secretário da Fazenda foi muito importante. Todas as questões levantadas pelo Deputado Cesar Callegari, na Exposição de Motivos, foram respondidas. Se há divergência na sistemática adotada pela Secretaria de Planejamento e a adotada pela Secretaria da Fazenda, não é importante. O objeto da CPI é verificar a aplicação do percentual de 30% na Educação. A Comissão Parlamentar não começou bem, mas encontrou seu rumo. A Deputada Mariângela Duarte afirmou que o problema não é só do planejamento, mas também da execução. O importante é verificar quais os recursos faltantes. Há uma dissintonia entre a previsão ea execução. O Deputado Roberto Engler afirmou que o objeto da CPI não é a previsão e sim a execução. O Secretário da Fazenda já provou que o Governo tem feito a aplicação. O Secretário enfatizou que o Governo não deve nada a ninguém. Se houve diferenças, outros setores estão devendo para a Educação. Não houve fraudes ou sonegação. Talvez aplicações em outros setores, como Saúde, Segurança e Habitação. O que se discute é a sistemática contábil de aplicação de recursos para a Educação. Dois pontos importantes são: a aprovação do Orçamento e a aplicação da Receita. Quanto ao Quadro do Deputado Cesar Callegari, não há divergência, mas apenas uma defasagem temporal, como no caso de juros, multas e correção monetária, que não são impostos mas receitas acessórias. A Deputada Mariângela Duarte e o Deputado Cesar Callegari indagaram sobre a transferência dos recursos da Lei Kandir. O Secretário respondeu que deve estar havendo uma diferença de interpretação. No seu entendimento, não se trata de imposto, mas de compensação financeira. O Presidente indagou se o Secretário reconhecia posições diferentes entre o previsto no Orçamento e o estabelecido pela Secretaria de Planejamento. O Secretário respondeu que, no seu entendimento pessoal, esses recursos, para compensação da dívida, não devem entrar no cálculo. Outro ponto essencial é que, se esses valores fossem considerados, atingiriam um percentual superior a 30%. O Orçamento de 1995 tinha uma sistemática diferente, que não incluía multas e juros. A partir de 1998 foram feitas alterações, com a inclusão das mesmas. Alteração indicada pela Assembléia e Tribunal de Contas é que os recursos provenientes de multas e juros sejam considerados como receita decorrente de impostos. Segundo o Deputado Roberto Engler, qualquer que seja a metodologia aplicada, o que interessa ao Governo é seguir o que está previsto para aplicação em Educação. Qualquer que seja a sistemática, há comprovação de que mais de 30% estão sendo aplicados no ensino. O Presidente indagou sobre as despesascom a Fundação Zoológico, Memorial da América da Latina, Fundação Padre Anchieta e outras que, na proposta orçamentária, nunca foram consideradas como despesas com Educação. O Deputado Roberto Engler indagou se houve pressão da CPI para tirar essas despesas das destinadas à área do ensino. O Secretário respondeu que essas despesas eram incluídas e aceitas pela Assembléia e pelo Tribunal de Contas. No Orçamento de 2000 isso não vai mais ocorrer. O Deputado Milton Flávio agradeceu a presença do Secretário do Planejamento e o respeito aos Deputados, nas respostas às suas perguntas. Concordou com o Secretário quando afirma que seus traços de caráter são hereditários. Em breve, esta Casa de Leis receberá um monumento em homenagem a seu pai, Prof. Dr. André Franco Montoro. Indagou sobre a diferença entre o Orçamento e o Balanço. O Governo encaminha à Assembléia uma proposta orçamentária. O Legislativo tem a possibilidade de emendar o Orçamento, o qual passa a ser uma peça da Assembléia e não da Secretaria de Economia e Planejamento. Ao emendar, a Assembléia deve fazer as correções necessárias para adequar o Orçamento às normas constitucionais. Entende que todas as questões levantadas pelos Deputados foram respondidas satisfatoriamente. O Governo deve cumprir a proposta aprovada, com as correções feitas. O Tribunal de Contas compara a proposta aprovada pela Casa, com todas as alterações, e verifica sua aplicação. O Tribunal de Contas verifica a aprovação das contas do Governo pela Assembléia e os Deputados não podem mais questionar sua aplicação. Lembrou que, em visita ao Tribunal de Contas, indagou se algum Governo anterior não cumpriu o dispositivo constitucional de aplicação do percentual de 30% em Educação. A resposta foi positiva, no sentido de que todos os Governos aplicaram esse percentual. Entende que questão levantada pela CPI será respondida. Houve modificações e o Tribunal de Contas apontou como foram feitas, em razão de mudanças de entendimento. Foi autor de uma emenda que previa ressarcimento da compensação financeira da Lei Kandir para as Universidades. O Governo mostrou que não era possível, mas a emenda foi aprovada e adotada. Com relação à diferença de valores atribuídos por órgãos federais e contabilizados pela Secretaria da Educação, isso ocorre porque, às vezes, esses recursos chegam em períodos diferentes. Colocou à disposição dos Deputados um Demonstrativo que explica a diferença, em razão de valores serem contabilizados em momentos diferentes. Mostrou-se satisfeito com a exposição do Secretário. Tem convicção de que o Governo aplica integralmente os recursos previstos no Orçamento, com a maior retidão possível. A Deputada Mariângela Duarte afirmou não concordar com a explicação do Secretário, no tocante aos valores da compensação da Lei Kandir. O Presidente informou o início da Ordem do Dia e passou a palavra ao Secretário, para as considerações finais. O Secretário insistiu na leitura da Lei Kandir. A LDB também estabelece esse mecanismo. Enfatizou que o Governo Covas tem dado prioridade à Educação. Os recursos previstos estão sendo aplicados. O Governo não faz obras suntuosas e tem dado prioridade ao salário dos professores. Lembrou que, desde que assumiu, o Governo Covas concedeu um aumento médio de 194% (cento e noventa e quatro por cento), com um crescimento real de 94% (noventa e quatro por cento). Nenhum outro governo concedeu aumento semelhante. Considera esse um dado expressivo. O atual Governo não só aplica os recursos previstos, como também o faz com seriedade e eficiência. Agradeceu a oportunidade e colocou-se à disposição dos Deputados. O Presidente agradeceu ao Secretário e lembrou a vinda da Secretária da Educação e do Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, na próxima 4ª feira, dia 03/05/2000. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, dos quais eu, Fátima M. Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que a assino após o Senhor Presidente. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica , passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 03/05/2000. a) Cesar Callegari , Presidente a) Fátima M. Bragante Dinardi , Secretária