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CPI Educação - 14ª Legislatura


05/04/2000 - Visita oficial ao Tribunal de Contas sobre respostas enviadas por aquele órgão aos Requerimentos de Informação desta CPI

ATA DA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE APURAR O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA DESTINAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E A AVALIAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA SONEGAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO, BEM COMO PROPOR FORMAS DE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE TODOS OS AGENTES DESSE DESCUMPRIMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA.

Aos cinco dias do mês de abril, do ano de dois mil, às 10 horas, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paul, realizou-se a Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do Governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, presidida pelo Deputado César Callegari. Na visita oficial ao Tribunal de Contas estiveram presentes , além do Deputado César Callegari, os Senhores Deputados Roberto Engler, Milton Flávio, Mariângela Duarte, Eli Corrêa Filho, Wadih Helú e Nelson Salomé, que foram recebidos pelo Dr. Robson Marinho, Presidente do Tribunal de Contas e pelos Conselheiros Dr. Antonio Roque Citadini, Dr. Edgard Camargo Rodrigues, Dr. Claudio Ferraz de Alvarenga, Dr. Renato Martins Costa, Dr. Fulvio Julião Biazzi e Dr. Wallace Guirelli, substituindo o Dr. Eduardo Bittencourt de Carvalho. Abrindo os trabalhos, o Sr. Deputado Cesar Callegari procedeu à leitura de um documento onde faz um apanhado das questões apresentadas pelos Deputados Wadih Helú e Mariângela Duarte, comentando as respostas enviadas pelo Tribunal de Contas. Ao final de cada item, fez comentários sobre a resposta do Tribunal de Contas afirmando que, no seu entendimento, a auditoria requerida foi incompleta, referindo-se , ainda, a divergências significativas entre os valores de receitas registradas nos balancetes (no caso do FUNDESP) e os valores registrados nos demonstrativos da aplicação de recursos da Educação. Deixou claro que referido documento resultou das manifestações dos Deputados acima citados, e por ele encampadas, que constam do Requerimento no sentido de que as informações antes solicitadas fossem completadas. Encerrada a leitura do documento o Deputado Wadih Helú lembrou que a redação do mesmo fora feita pelo Presidente e se referia às dúvidas por ele levantadas sobre as respostas enviadas pelo Tribunal de Contas. O Dr. Robson Marinho, Presidente do Tribunal de Contas mencionou os nomes dos Conselheiros presentes. Indagou dos Deputados se todas as pessoas presentes eram funcionários da Assembléia. Externou seu orgulho em receber os Deputados. Todos os Conselheiros, de alguma maneira, foram indicados pela Assembléia Legislativa, pela qual reiterou seu apreço e respeito. O Tribunal de Contas, órgão colegiado, tem toda a disposição e boa vontade para cumprir a parte que lhe cabe na contribuição para um bom trabalho da CPI. O Tribunal de Contas não tem condições de falar sobre as contas de 90 a 98, pois já foram examinadas e aprovadas a cada ano. Os relatórios foram enviados para a Assembléia e lá aprovados. A conclusão da CPI poderá funcionar como recomendação ao Tribunal de Contas de como atuar na fiscalização das contas. O poder de decisão está no Poder Legislativo. O que for estabelecido por lei será cumprido pelo Tribunal de Contas. Entende que é muito difícil os Deputados e Conselheiros discutirem se certas posições estão certas ou erradas. Cada Conselheiro, como relator, deu seu parecer e o Pleno do Tribunal decidiu. Não se pode mais discutir se as despesas do Zoológico, Memorial da América Latina, Fundação Padre Anchieta, etc. devem ou não serem incluídas nas despesas com Educação. Preliminarmente, é preciso decidir se o documento apresentado expressa a opinião de todos os membros da CPI ou apenas de uma parte dos Deputados. Para se proceder a uma auditoria é necessário a concordância de todos os Deputados da CPI. A posição do Tribunal de Contas já foi tomada e aprovada pela Assembléia. A opinião individual de A ou B não vai alterar a posição desse colegiado. Para ordenar os trabalhos, abriu uma lista de inscrições para Deputados e Conselheiros. O Deputado Cesar Callegari lembrou que, a reunião que agora se realizava fora precedida de discussões, tratativas e entendimentos vários. Inclusive, em reunião do dia anterior,de que participara, participando também o Deputado Roberto Engler, o Senhor Presidente da Assembléia convalidou algumas das decisões tomadas. O documento apresentado é da CPI. O Presidente do Tribunal de Contas sugeriu que fosse concedida a palavra, alternadamente, a Deputados e Conselheiros. O Deputado Roberto Engler manifestou sua satisfação em estar no Tribunal de Contas e rever grandes amigos. Agradeceu a todos pelas tratativas para que a reunião se realizasse. Fez proposta à CPI de uma agenda mínima, incluindo a visita ao Tribunal de Contas, que foi concretizada, com espirito de boa vontade. Apresentou ofício especial ao Presidente do Tribunal de Contas, com Requerimento de Informações, com quatro perguntas, que considera importantes para os trabalhos da CPI. A seguir, o Conselheiro Roque Citadini retratou a posição do Tribunal de Contas em relação ao ensino. O órgão tem enfrentado com muito interesse essa questão. Lembrou que os Conselheiros quase foram "linchados"quando introduziram restrições decorrentes da Emenda Calmon, na época em que era Presidente do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas tem sido elogiado pela imprensa por sua posição quanto ao ensino público. Lembrou que Pareceres já prolatados não podem ser alterados. Não se pode analisar fatos antigos com a visão atual. Querer reescrever essas posições é impossível. O Tribunal de Contas de São Paulo foi o primeiro a regulamentar a reforma do ensino. Respeita a atuação da Assembléia, mas é impossível rever os Pareceres. O Deputado Wadih Helú lembrou que fora aprovado um cronograma de trabalhos para a CPI. O primeiro item previa a presente visita ao Tribunal de Contas para solicitar esclarecimentos porque as respostas enviadas foram consideradas incompletas. O órgão tem condições de informar quais os gastos feitos pela Secretaria da Educação para saber se foram atingidos os 30% previstos. O Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues manifestou sua satisfação com a presença dos Deputados. O Tribunal de Contas também trabalha em pról da Educação. Quando havia vazios na legislação o Tribunal sempre procurava resolver os problemas. Entende os trabalhos da CPI como um trabalho para o futuro. As questões apresentadas poderão ser aprofundadas e o Tribunal de Contas fornecerá todos os dados que tiver à sua disposição. O Deputado Milton Flávio disse reconhecer o documento como da CPI, mas com restrições aos comentários. Tem maiores preocupações do que discutir o percentual aplicado na Educação. Muitas vezes contesta a criação da CPI porque não considera correto questionar os valores apresentados pelo Tribunal de Contas se os mesmos foram aprovados pela Assembléia. Verbalmente, formulou Requerimento de informações se algum dos Governos de anos anteriores, cujo período foi englobado pela CPI, teve críticas ou rejeição às contas. Quando isso ocorreu e quais os órgãos citados. Quer informação do Tribunal de Contas para saber se algum Governo descumpriu a aplicação prevista. O Deputado Wadih Helú lembrou que a solicitação do Deputado Milton Flávio deveria ser votada antes, pois a visita atual não previa a apresentação de propostas. A Deputada Mariângela Duarte destacou o alto nível da reunião e agradeceu a oportunidade de contato com os Conselheiros e o Presidente do Tribunal. O documento apresentado pelo Deputado Cesar Callegari é da CPI e enfatiza a necessidade da complementação de todas as informações requeridas anteriormente no documento cuja leitura solicitou fosse feita pelo Deputado Cesar Callegari, como Presidente da CPI Não concorda com a apresentação de Requerimento de um Deputado, nesse momento. A solicitação da CPI se refere a um posicionamento mais claro e positivo do Tribunal de Contas, que deve buscar os documentos na origem e não se basear em dados fornecidos por órgãos do Governo. O Dr. Robson Marinho enfatizou que deve ter ficado claro que, se o Tribunal de Contas vota as contas e estas são aprovadas pela Assembléia, não há possibilidade de serem revistas . Há um acórdão do Supremo Tribunal Federal estabelecendo que não se pode alterar um Parecer, depois de aprovado. O Deputado Roberto Engler lembrou que a CPI fora aprovada em Plenário, com o objetivo de saber se o Governo está aplicando o percentual previsto desde a Constituição de 1988. Por isso a pergunta do Deputado Milton Flávio. O Presidente do Tribunal de Contas lembrou que,no parecer sobre as contas de 1998, o Tribunal de Contas aprovou as contas do Governo, mas fez sete recomendações e restrições (inclusive sobre Educação). A posição do Tribunal é técnica e não política (como da Assembléia). O Conselheiro Renato Martins Costa afirmou que as recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas, no parecer sobre as contas de l998, foram muito importantes porque previam a separação das origens dos recursos da Educação ,possibilitando um controle mais fácil por não misturar recursos de fontes diversas. Na falta de dispositivos legais o Tribunal de Contas adota uma posição própria, como, por exemplo, no caso dos inativos, em que deu sua interpretação. O Presidente do Tribunal tornou a afirmar que, por Decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas não poderá rever parecer já votado no Pleno. Com relação às contas de 1990 a 1998 (já votadas), informou que o Tribunal de Contas não rejeitou as contas de nenhum governo, no tocante à aplicação de recursos para o ensino. Houve votos contra, mas a maioria foi a favor. Na votação das contas de 1998, o Governador esteve presente à reunião. O relator apresentou parecer favorável, com sete recomendações, referentes à Educação e outras áreas, como a separação das contas (QESE, salário-educação, etc.). Considerou a reunião produtiva porque pode ensejar recomendações futuras. O relatório da CPI poderá contribuir para isso, como no caso dos inativos. A exclusão das despesas com as Fundações Zoológico, Memorial da América Latina, Padre Anchieta, poderá ser decidida no Relatório da CPI e, se aprovado em Plenário da Assembléia, o Tribunal de Contas passará a adotar essa posição. A visita ao Tribunal de Contas teve a finalidade de conseguir a complementação das respostas aos Requerimentos de Informações. O Tribunal de Contas poderá enviar informações adicionais, mas não poderá mudar nada do que já foi decidido. Não havendo mais ninguém inscrito para falar, o Presidente do Tribunal de Contas passou a palavra para o Deputado Cesar Callegari,,que lembrou que a reunião fora oficial, com a presença de todos os Deputados, integrantes da CPI como membros efetivos A prática da CPI sempre foi a de aprovar os Requerimentos em reuniões. O Órgão tem a finalidade de investigação. Todos os requerimentos apresentados trazem uma justificativa e são aprovados antes de serem enviados. Indagou se havia dúvidas quanto aos Requerimentos apresentados. Na reunião com o Presidente da Assembléia ficou claro que todos os requerimentos aprovados em reuniões serão tidos como requerimentos formais da CPI. O Deputado Roberto Engler afirmou que, no seuentendimento, o documento é do Deputado Cesar Callegari como membro da CPI, não representando a opinião de todos e não concorda com os seus termos. A Deputada Mariângela Duarte afirmou que o documento a ser entregue é da CPI. O Deputado Milton Flávio concordou com a entrega do documento, mas faz restrições aos comentários nele contidos. A Deputada Mariângela Duarte solicitou o envio de cópia do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de revisão dos pareceres do Tribunal de Contas. O Deputado Wadih Helú esclareceu que não quer que o Tribunal de Contas mude sua posição, mas apenas que complemente as respostas às questões formuladas. Finalizando, o Deputado Cesar Callegari afirmou que conhece bem o trabalho realizado pelo Tribunal de Contas, que tem sido a única força que dá alento aos que batalham por recursos para a Educação. Tem acompanhado o extraordinário trabalho dos Conselheiros, que merecem total respeito. A CPI pretende localizar claros e indefinições existentes. O Documento apresentado mostra tais lacunas. A CPI tem prazo de funcionamento até o final de junho. Muitos dos dados requeridos são difíceis de obter. Todas as demandas atuais e futuras são feitas no sentido de obter esclarecimentos e verificar quais os critérios adotados. A CPI é composta por Deputados de vários partidos e nunca houve a tentativa de colocar o Tribunal de Contas em posição delicada. Nenhum dos Deputados busca desvirtuar o caráter cordial da reunião. Solicitou que o Tribunal de Contas recebesse formalmente o documento. O Presidente do Tribunal de Contas lembrou que tem mais tempo de trabalho no Poder Legislativo do que no Tribunal de Contas, tendo sido Presidente da Assembléia. Tem sentimento cooperativo para fiscalizar as contas do Governo. Tem orgulho de ter sido Deputado e hoje tem orgulho de ser Presidente do Tribunal de Contas, órgão que tem dado grande contribuição ao Estado, às Prefeituras e ao País. Tribunais de Contas de outros Estados têm copiado pareceres do de São Paulo. Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal fará reuniões regionais para orientar os municípios. Considerou a visita excelente e produtiva, acrescentando que a CPI poderá convocar os Conselheiros para dar informações, mas não sobre os votos dados nos pareceres. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos dos quais eu, Fátima M. Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim.

Aprovada em reunião de 12-4-2000

a) Cesar Callegari - Presidente

a) Fátima M. Bragante Dinardi - Secretária

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