29/03/2000 - Avaliar documentos enviados pelo Tribunal de Contas
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE APURAR O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA DESTINAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E A AVALIAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA SONEGAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO, BEM COMO PROPOR FORMAS DE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE TODOS OS AGENTES DESSE DESCUMPRIMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de março, do ano de dois mil, às 10 horas, no Plenário "Tiradentes", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do Governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, presidida pelo Sr. Deputado Cesar Callegari. Presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Milton Flávio, Mariângela Duarte, Eli Corrêa Filho e Wadih Helú. Ausente o Sr. Deputado Nelson Salomé. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos procedendo à leitura da Ata da reunião anterior. Em votação, foi a mesma aprovada. A seguir, informou que a reunião tinha por objeto avaliar os documentos enviados pelo Tribunal de Contas em resposta aos Requerimentos de Informações dos Deputados Wadih Helú e Mariângela Duarte . Estabeleceu um prazo de 20 minutos para que cada Deputado se manifestasse sobre tais documentos. Pela ordem , o Deputado Wadih Helú leu a resposta do Tribunal de Contas, ao seu Requerimento, em que solicitava informações sobre as verbas aplicadas pelas Universidades (USP , UNESP e UNICAMP) em Assistência Médica e Restaurante , que são consideradas despesas indevidas, ou seja, não podem ser incluídas como gastos com Educação. Entende que o Tribunal de Contas enviou uma resposta técnica , difícil de ser analisada pelos deputados na qual informa que os dados fornecidos tiveram como base relatório da Secretaria da Fazenda. A ida ao Tribunal de Contas terá um esquema idêntico e levará mais de um mês para se analisar a documentação Pela ordem o Deputado Roberto Engler manifestou sua opinião de que essa era a melhor alternativa. O Tribunal de Contas enviou resposta com base em documentos contábeis. O Deputado Wadih Helú reafirmou que não entendeu a resposta do Tribunal de Contas sobre os gastos das Universidades. O Deputado Milton Flávio lembrou que o Estado passa as verbas para as Universidades (que são autônomas) e se essas as usam de forma indevida o erro é delas e não do Governador. A seguir, retirou-se para presidir a CPI das Indenizações Ambientais, da qual é Presidente. O Deputado Wadih Helú voltou a comentar a resposta do Tribunal de Contas. Há divergências entre os valores apresentados pelo Tribunal de Contas e os fornecedores pelas próprias Universidades. O Presidente enfatizou que os lançamentos de despesas com Assistência Médica e Restaurante nas Universidades, por lei , não são consideradas como despesas de manutenção do ensino. O próprio Tribunal de Contas se posicionou dessa forma . A USP, UNICAMP e UNESP responderam a Requerimentos feitos pela CPI sobre tais despesas. Há uma diferença de 70 milhões entre as informações do Tribunal de Contas e as Universidades. O Tribunal de Contas tem obrigação de averiguar isso. O Deputado Wadih Helú voltou a insistir que sua preocupação é essa: a falta de manifestação do Tribunal de Contas . Se houve a despesa , ela foi feita de forma irregular. O Presidente voltou a insistir que a exclusão de despesas médicas e restaurante (art. 71 LDB) é questão que merece ser debatida com profundidade. O Deputado Wadih Helú lembrou que essa foi a pergunta de seu Requerimento de Informação. Pelo referido art.71 da LDB esses itens não podem ser incluídos como despesas de manutenção do ensino . Pela ordem a Dep. Mariângela Duarte sugeriu que, na visita ao Tribunal de Contas fosse entregue uma proposta, antes enviada por escrito, para que o Tribunal de Contas fizesse uma auditoria nas entidades, baseando-se não em documentos por elas enviados, e sim em documentos originais. O Presidente reafirmou que o Tribunal de Contas não respondeu adequadamente aos Requerimentos de Informações da Deputada Mariângela Duarte e do Deputado Wadih Helú. O Dep. Roberto Engler lembrou que na visita prevista ao Tribunal de Contas poderão ser feitas todas essas perguntas. Se a proposta for enviada por escrito o Tribunal de Contas não terá tempo para fazer isso em uma semana. A Dep. Mariângela Duarte informou que irá apresentar várias questões sobre as verbas QESE e outras. O Dep. Roberto Engler deixou claro que fará perguntas quando forem ao Tribunal de Contas. O Presidente reiterou que a reunião fora organizada para avaliar as respostas enviadas pelo Tribunal de Contas. O objetivo é preparar para a reunião da próxima semana. Todos os Deputados devem se inteirar das respostas e apresentar dúvidas. O Dep. Roberto Engler tem razão quando afirma que a ida ao Tribunal de Contas servirá para esclarecer muitas questões. O Dep. Wadih Helú propôs que cada Deputado preparasse suas consultas para levar ao Tribunal de Contas na próxima semana. A Dep. Mariângela Duarte leu trecho das respostas do Tribunal de Contas que diz "por fim há que se lembrar que as informações se baseiam em Demonstrativos e Peças Contábeis da Secretaria da Fazenda, sem exame dos documentos que os originaram, em razão do pequeno lapso de tempo". Em razão disso , seu questionamento. O Dep. Roberto Engler voltou a lembrar que, na próxima semana será feita visita ao Tribunal de Contas e todas as dúvidas poderão ser esclarecidas. A Dep. Mariângela tornou a insistir na elaboração de um documento que seria levado ao Tribunal de Contas . O Dep. Wadih Helú propôs que cada Deputado levasse sua proposta ao Tribunal de Contas. A Dep. Mariângela Duarte destacou as divergências verificadas nos valores do salário-educação. No seu entendimento, parece que não é o Tribunal de Contas o responsável pela fiscalização e auditoria das contas do Governo. A CPI deve analisar todas as respostas do Tribunal de Contas, que considera incorretas. O Dep. Roberto Engler voltou a afirmar que todas as dúvidas poderão ser esclarecidas na ida ao Tribunal de Contas, principalmente a questão fundamental, levantada pela CPI: se o Governo está ou não aplicando em Educação, o percentual previsto nas Constituição Estadual e Federal . O Sr. Presidente também comentou as respostas enviadas pelo Tribunal de Contas. Com relação ao Quadro de Recursos para a educação a CPI solicitou uma auditoria do Tribunal de Contas que não se manifestou sobre os números apresentados em seu requerimento. Considera de fundamental importância que esses números por ele levantados sejam auditados pelo Tribunal de Contas. Teve uma enorme frustração porque seu Requerimento não foi respondido satisfatoriamente. O Tribunal de Contas teve mais de 2 meses para analisar a solicitação contida em seu Requerimento de Informação e informou que estava fazendo uma amostragem. Considera de suma importância a análise do Tribunal de Contas para o andamento dos trabalhos da CPI. Concorda com a manifestação da Dep. Mariângela Duarte, pois a Assembléia aprova contas com base nos dados do Tribunal de Contas. Há suspeita de procedimentos inadequados. O Presidente colocou em votação a proposta da Dep. Mariângela Duarte solicitando envio de Ofício ao Tribunal de Contas para que se baseie na análise de documentos originais e não em documentos fornecidos pelo Governo e do Dep. Wadih Helú , que considera incompletas as respostas, e deverão ser refeitas. As questões já respondidas pelo Tribunal de Contas serão o objeto principal da Pauta porque não foram respondidas satisfatoriamente. Com base nessas duas propostas, o Presidente poderia entrar em contato com o Tribunal de Contas registrando que as respostas foram insatisfatórias e indagando se o Tribunal de Contas poderá analisar documentos originais. Em votação, foi aprovada a proposta do presidente de entrar em contato com o Presidente do Tribunal de Contas sobre as solicitações da Dep. Mariângela Duarte e Wadih Helú . Antes de encerrar , o Presidente lembrou que já fizera solicitação para que os Conselheiros e Técnicos estivessem à disposição dos membros da CPI , na reunião agendada para o dia 05/04 , às 10 horas. Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos dos quais eu , Fátima M. Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente Ata , que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 05-4-2000 a) Cesar Callegari - Presidente a) Fátima M. Bragante Dinardi - Secretária