15/03/2000 - Requerimentos de informações e cronograma dos trabalhos
ATA DA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUIDA COM A FINALIDADE DE APURAR O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA DESTINAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E A AVALIAÇÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA SONEGAÇÃO DE TAIS RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO, BEM COMO PROPOR FORMAS DE REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE TODOS OS AGENTES DESSE DESCUMPRIMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de março, do ano de dois mil, às 14 horas, no Plenário "D.Pedro I", no Edifício da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, presidida pelo Sr. Deputado Cesar Callegari. Presentes os Senhores Deputados Roberto Engler, Mariângela Duarte, Eli Corrêa Filho, Wadih Helú, Nelson Salomé (efetivos) e Milton Flávio substituto). Ausente a Deputada Maria do Carmo Piunti. Presente, também, o ex- Deputado Pedro Dallari. Havendo número regimental, o presidente declarou abertos os trabalhos. Após leitura, foi a ata da reunião anterior aprovada. Anunciou os Deputados presentes e, a seguir, deu conhecimento das respostas aos Requerimentos de Informações enviados. Apenas o ofício ao Secretário da Fazenda, solicitando que os comentários sobre a Exposição de Motivos fosse feito por escrito, não fora respondido. Pela ordem, o Deputado Roberto Engler indagou se as respostas recebidas pela CPI poderiam ser passadas para os membros da Comissão e quais os Requerimentos ainda não respondidos. A Deputada Mariângela Duarte informou que a resposta enviada pelo Secretário da Fazenda sobre "restos a pagar" relativamente às despesas empenhadas da Educação fora incompleta, por isso estava solicitando complementação das informações faltantes e apresentando um outro Requerimento ao FNDE sobre o salário-educação, além de outro Requerimento com 13 questões à Secretaria da Educação. O Deputado Wadih Helú também manifestou seu interesse em receber cópias das respostas aos Requerimentos de Informações. A Deputada Mariângela Duarte lembrou que, atualmente há 6 CPIs em funcionamento na Casa, além do Fórum Século XXI e que há pouca divulgação dos trabalhos da CPI da Educação sugerindo uma audiência com a imprensa para que o público pudesse tomar conhecimento das atividades da Comissão. A seguir, o Presidente colocou em votação a sugestão do Deputado Roberto Engler, sobre o envio de cópias aos Deputados, a qual foi aprovada. Em votação, foram aprovados os Requerimentos da Deputada Mariângela Duarte e do Deputado Wadih Helú propondo convite ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, para prestar informações sobre as despesas de manutenção do ensino, previstas na Lei n° 9394/96 - LDB. O Presidente colocou em votação o cronograma de convocações. Pela ordem, o Deputado Roberto Engler sugeriu que, em lugar de convocar o Presidente do Tribunal de Contas, seria mais conveniente os membros da CPI irem até o Tribunal, para uma diligência, pois trata-se de um órgão colegiado, com multiplicidade de idéias e posições. O Deputado Wadih Helú não concordou com a sugestão. O Deputado Milton Flávio propôs uma consulta ao Tribunal de Contas para saber o que seria melhor: a ida àquele órgão ou a vinda de um representante a esta Casa de Leis. O Presidente lembrou que fora aprovada em reunião a convocação do Presidente do Tribunal de Contas e que entrara em contato com o mesmo para marcar dia e hora de sua vinda. Após esse contato, foram recebidas todas as informações solicitadas. Entende que essas informações deveriam ser analisadas mais cuidadosamente antes de ser marcada a vinda de um representante do Tribunal. O Deputado Roberto Engler concordou com a ponderação, mas entende que essa proposta deve ser votada, pois não é uma posição fechada e definitiva. O Deputado Wadih Helú lembrou que a convocação do Tribunal de Contas fora aprovada e que deveria ser mantida. O Presidente voltou a insistir na deliberação sobre o cronograma de convocações das autoridades estabelecendo as datas de seu comparecimento à CPI. Informou que, em reunião consensual com os Deputados Milton Flávio e Roberto Engler houve um entendimento para que fosse dado andamento às convocações de autoridades, conforme Requerimentos votados e aprovados anteriormente. O Deputado Roberto Engler confirmou a reunião com o Presidente e o Deputado Milton Flávio, cujo objetivo era buscar uma forma de trabalho para se chegar ao resultado almejado: verificar se o Governo está aplicando o percentual previsto para a Educação. Houve um pacto com o Presidente para se chegar a um final satisfatório. Informou que, no dia seguinte, pela manhã, teria uma reunião com autoridades do Governo para esclarecer algumas dúvidas sobre o tema. O Presidente enfatizou que não fizera nenhum pacto com o Deputado Roberto Engler. Seu empenho era para estabelecer um cronograma de atividades da CPI, cuja proposta seria colocada em discussão, a seguir. O Deputado Roberto Engler reafirmou que houve um acordo (pacto) com o Presidente. A Deputada Mariângela Duarte afirmou que concordava com o Presidente e que deveria ser organizado um cronograma de acordo com os convites e convocações. Se o Tribunal de Contas não puder comparecer, será dada continuidade ao que foi programado e aprovado em votação. O Deputado Milton Flávio rememorou os fatos, afirmando concordar com o Deputado Roberto Engler. Houve um acordo para formular um cronograma de atividades. Entende que a CPI deve ter dia e hora determinados para as reuniões. Não concorda com a publicação de Termos de Comparecimento, que expõem os nomes dos Deputados. Quando o Secretário da Fazenda aqui esteve fez proposta de convocar os Secretários de Fazenda de Governos anteriores. A Deputada Mariângela Duarte lembrou que, a proposta de convidar o Secretário de Planejamento fora idéia sua, diante da necessidade de um encontro de contas do Secretário da Fazenda e do Planejamento. Entende que a vinda de Secretários da Fazenda de Governos anteriores não será solução para o problema de aplicação de verbas para a Educação. O Deputado Milton Flávio lembrou que a convocação desses Secretários fora votada, faltando apenas organizar o cronograma. O Deputado Wadih Helú afirmou que, no seu entendimento, a convocação de Secretários de Fazenda de Governos anteriores é medida protelatória. A comprovação de que os Governos anteriores não aplicavam os 30% previstos para o ensino não exime de responsabilidade o atual Governo. Insistiu na vinda da Secretária da Educação, pois os Secretários atuais devem ter precedência. O Deputado Roberto Engler lembrou que a relação de pessoas a serem ouvidas é muito grande solicitando uma relação, por escrito, com os nomes de todas. Propôs, também, que na próxima semana fosse debatido e votado o cronograma da vinda das autoridades. O Presidente insistiu na deliberação do cronograma respeitando o critério de precedência dos Requerimentos de convocação. Citou as várias propostas: do Deputado Wadih Helú, sugerindo que a Secretária da Educação fosse a 1ª. a comparecer; do Deputado Roberto Engler propondo que a deliberação ficasse para a próxima semana; do Deputado Milton Flávio, de atender à sequência já aprovada, com a vinda de Secretários da Fazenda de Governos anteriores; da Deputada Mariângela Duarte, sobre a vinda do Secretário do Planejamento e representante do Tribunal de Contas. O Deputado Roberto Engler insistiu que a deliberação do cronograma ficasse para a próxima semana, ocasião em que os Deputados trariam uma proposta de cronograma. O Deputado Wadih Helú afirmou não estar preocupado com a ordem de vinda das autoridades, mas entende que os Secretários atuais devem comparecer antes dos anteriores. O Presidente considerou que a proposta do Deputado Roberto Engler era mais uma medida protelatória. Colocou em votação as duas propostas, ficando deliberado que o cronograma de vinda das autoridades seria votado na próxima semana . Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos convocando nova reunião para 4ª feira, dia 22, às 14h30m. A presente ata foi lavrada por mim, Fátima M. B. Dinardi, Agente Técnico Legislativo, que a assino após o Senhor Presidente. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofônia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica , passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 22/03/2000. a) Cesar Callegari - Presidente a) Fátima M. B. Dinardi - Secretária