15/03/2000 - Sr. José Mário de Assis Moura, Presidente da ABRACAP
ATA DA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA E OS FATOS RELACIONADOS À CHAMADA "INDÚSTRIA DA INDENIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO", DECORRENTE DAS INDENIZAÇÕES DE ÀREAS SITUADAS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. Aos quinze dias do mês de março do ano dois mil , às dez horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo , realizou-se a Nona Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de averiguar a existência e os fatos relacionados à chamada "Indústria da Indenização Ambiental no Estado", decorrente das Indenizações de áreas situadas em Unidade de Conservação Ambiental, sob a Presidência do Deputado Milton Flávio. Presentes os Senhores Deputados Newton Brandão, Jilmar Tatto, Salvador Khuriyeh, Jorge Caruso, Carlinhos Almeida, Aldo Demarchi, e Luís Carlos Gondim. Ausentes o Senhores Deputado Zuza Abdul ,Vanderlei Siraque e por motivo justificado o Senhor Deputado Alberto Hiar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi considerada aprovada. Após, informou que a Procuradoria Geral do Estado entregou cópia integral dos treze processos de indenização, consoante solicitação desta Comissão Parlamentarde Inquérito, agradeceu e anunciou a presença do Senhor Deputado Ferreira Neto, bem como do Senhor Marcos Roberto Alexander, Coordenador Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção São Paulo, que compareceu para dar assistência Jurídica ao depoente: o Senhor José Mário Pimentel de Assis Moura, Presidente da ABRACAP- Associação Brasileira dos Advogados dos Credores da Administração Pública, que discorreu sobre a questão dos precatórios ambientais, destacando a ampla repercussão obtida pela Imprensa. Afirmou que é quase impossível a ocorrência de fraude ,pelo grande número de envolvidos e pelos vários níveis que passam os processos até transitar em julgado. Destacou que na aferição do valor da propriedade a Fazenda seria obrigada a discutir , desde o início, o domínio. se não se comprovar a propriedade a ação não prospera . A seguir, discorreu sobre documentação que entregou ao Senhor Presidente, informando que as Normas de Avaliação são ditadas pela ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas, e que o Juiz nomeia Engenheiro de sua confiança e que não é o perito quem fixa o valor da indenização. Afirmou também que a cobertura vegetal deve ser avaliada separada da terra nua, sendo que a coberturas florestal possui valor econômico peculiar. Defendeu a justa e prévia indenização, e que nada surge do acaso, que decisão judicial deve ser cumprida, sendo o precatório ordem judicial. A seguir teceu comentários de forma pormenorizada de alguns casos em que é advogado da parte. Afirmou que sentença transitada em julgado tem caráter imutável, não podendo ser questionada por outros poderes .Após os Senhores Deputados Presentes fizeram perguntas ao depoente que foram respondidas a seu tempo. O Senhor Presidente, Deputado Milton Flávio afirmou que se espera que o homem público tenha coragem de reformular correntes que possam vir a prejudicar o cidadão, e que os Parlamentares estão comprometidos com a cidadania sendo mister encontrar fórmulas que permitam ao Estado de Direito proteger o cidadão, tomado medidas, mesmo quea sentença tenha transitado em julgado. Questionou o depoente se o Estado, mesmo constatando que o valor seja exorbitante pagasse primeiro e discutisse depois. O depoente respondeu afirmativamente, defendendo a obrigatoriedade do cumprimento da lei . Teceu críticas ao Direito Alternativo, que possibilitaria a balbúrdia, a insegurança. A seguir o Senhor Presidente informou que a próxima reunião seria no dia vinte e dois de março ás dez horas e trinta minutos. Nada mais havendo a tratar e, após agradecer a presença de todos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada por mim, Leda Roxana Valverde, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Som, passando, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeitos legais. Aprovada em reunião de 22 de março de 2000. a) Milton Flávio - Presidente a) Leda Roxana Valverde - Agente Técnico Legislativo