23/02/2000 - Sr. Flávio José de Souza Brando
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA E OS FATOS RELACIONADOS À CHAMADA "INDÚSTRIA DA INDENIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO", DECORRENTE DAS INDENIZAÇÕES DE ÀREAS SITUADAS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano dois mil , às dez horas, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo , realizou-se a Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de averiguar a existência e os fatos relacionados à chamada "Indústria da Indenização Ambiental no Estado", decorrente das Indenizações de áreas situadas em Unidade de Conservação Ambiental, sob a Presidência do Deputado Milton Flávio. Presentes os Senhores Deputados Newton Brandão, Jilmar Tatto, Vanderlei Siraque, Salvador Khuriyeh, Wadih Helú, Jorge Caruso e Luís Carlos Gondim. Ausentes os Senhores Deputados Zuza Abdul e Alberto Hiar. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi considerada aprovada. Após, suspendeu os trabalhos até as onze horas, devido ao fato do Engenheiro Octávio Galvão Neto, Presidente do IBAPE- Instituto Brasileiro de Perícias e Avaliações, solicitar que fosse ouvido em data posterior, para poder apresentar dados mais consistentes. Na hora aprazada retomou os trabalhos, com o mesmo número de deputados presentes, procedendo-se à oitiva do Senhor Flávio José de Souza Brando, que após a qualificação fez uso da palavra. Iniciou informando ser advogado em dois processos de desapropriação em áreas de proteção ambiental, situadas no parque Estadual de Jacupiranga. A seguir, procedeu a leitura de parte de documentos contendo manifestações judiciais sobre ações de desapropriação em áreas de proteção ambiental, que posteriormente entregou ao Senhor Presidente desta Comissão. Informou que em uma dessas ações, o Estado propôs 27% de desconto, o que foi aceito pelo seu cliente, desde que o pagamento fosse efetuado no prazo estabelecido. O Estado não pagou na data aprazada, portanto tendo perdido o desconto acordado. Após contestou a responsabilidade dos peritos e dos Assistentes Técnicos e afirmou que quem decide seria o juiz. Informou que num dos seus processos, o perito avaliou a gleba em cerca de 32 milhões de reais e o Assistente Técnico avaliou em 11 milhões de reais, discrepância que não lhe pareceu tão grande. Em outro processo, a Fazenda alegou que não podia proceder ao pagamento; porque a área referida seria de seu cliente. Entretanto, no processo, já mencionado, manifestou-se no sentido de que a área seria do Estado .A seguir os Senhores deputados elaboraram questões que foram respondidas pelo convocado. Após, o Senhor Presidente, Deputado Milton Flávio afirmou que esta CPI tem necessidade de encontrar mecanismos que possibilitem que o Estado sempre que lesado possa ser ressarcido dos valores acrescidos dos juros moratórios e compensatórios. Afirmou que no caso da "Pirambeira", o perito considerou que a exploração de madeira poderia ser feita, no entanto esta possibilidade não existia, portanto deve-se contestar os juros moratórios pois a terra não permitiria nenhum tipo de exploração. Seria mister que se estabelecessem procedimentos em defesa do Estado. Após , o Doutor Laerte de Macedo Torrens, membro da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, que compareceu para dar assistência ao advogado depoente, fez uso da palavra. Iniciou agradecendo aos presentes e afirmando que esta CPI tem tido atuaçãodiferenciada, representando o que de melhor existe nesta casa de Leis. A seguir , o Senhor Presidente submeteu ao Plenário a prorrogação desta CPI por mais noventa dias, o que foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e, após agradecer a presença de todos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada por mim, Leda Roxana Valverde, Agente Técnico Legislativo, que a assino após Sua Excelência. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Som, passando, após transcrição, a fazer parte integrante desta ata para todos os efeitos legais. Aprovada em reunião de 01 de março de 2000. a) Milton Flávio - Presidente a) Leda Roxana Valverde - Agente Técnico Legislativo