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CPI Pedágio - 14ª Legislatura


11/05/2000 - Oitiva dos Srs. Paulo Roberto de Oliveira Borges, Diretor da Barramar Mercantil Ltda, José Khalil Neto, Diretor Financeiro do DERSA, e do Deputado Ricardo Trípoli, Secretário de Estado do Meio Ambiente

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR DESDE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, CUMPRIMENTO DE CONTRATOS E IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TOMADOS POR CONCESSÃO POR EMPRESAS PARTICULARES.

Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário "José Bonifácio", realizou-se a Vigésima Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no Estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados Claury Alves da Silva, Carlos Zarattini, José Zico Prado, Roberto Morais, Duarte Nogueira, Edmir Chedid, José Rezende (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Sidney Beraldo, Antonio Salim Curiati e Luis Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. A reunião teve por finalidade tratar de assuntos pertinentes a esta Comissão, bem como a oitiva dos Senhores Paulo Roberto de Oliveira Borges, Diretor da Barramar Mercantil Ltda, José Khalil Neto, Diretor Financeiro do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, e do Senhor Deputado Ricardo Trípoli, Excelentíssimo Secretário de Estado do Meio Ambiente. Com a palavra, o Senhor Presidente esclareceu que o Senhor Secretário de Meio Ambiente não pôde comparecer por motivo justificado, ficando sua oitiva postergada. Pelos Senhores Parlamentares foi registrada a importância dos debates realizados no dia anterior, 10/05/2000, às 10:00 horas, no Auditório "Teotônio Vilela", ocasião em que foram debatidos os fundamentos e a regulamentação dos Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo, com a participação de diversas Comissões. Em seguida, o Senhor Presidente convidou o Senhor Paulo Roberto de Oliveira Borges a tomar assento na Mesa de Trabalhos. Sua Senhoria passou a explanar sobre a sistemática técnica adotada pela empresa Barramar quanto à instalação de dutos, que serão utilizados para passagem de fibras óticas. Afirmou que o valor pago para abertura de valas às companhias é de cerca de R$21,00 por metro, e o valor pago às concessionárias pelos alugueres varia de R$4,00 a R$30,00. Esclareceu que o projeto da empresa é de grande dimensão, considerando a instalação de cento e vinte mil quilômetros de dutos em todo o Brasil. Respondendo aos questionamentos formulados pelos Senhores Parlamentares presentes, afirmou que a empresa efetivou estudos econômicos antes da implantação do projeto. Que a empresa tinha outra atividade, e que aceitou o projeto de sua autoria para implantar. Que possui autorização do DER desde fevereiro/março para implantar fibras óticas em rodovias de sua exploração direta, e que existe carta de autoria desta empresa comprometendo-se a pagar o preço que o DER estabelecer, de forma retroativa. Questionado sobre a existência de outros cabos existentes nas rodovias do Estado de São Paulo, respondeu que foram localizados nas faixas de domínio cabos da Embratel, Telefônica e de televisão, além de oleoduto e gás. Afirmou que a Barramar não instala cabos submarinos, e que atua com exclusividade em nove trechos porque os concorrentes ofereceram menos. A Empresa se destina a instalar dutos onde os futuros clientes irão passar as fibras. Afirmou que atualmente paga tanto à Ecovias quanto à Vioeste R$34,00 de alugueres. Não detém qualquer tipo de monopólio, tão somente saiu na frente e identificou a oportunidade de novos negócios. A Barramar comprometeu-se a enviar os dados completos dos valores que paga às concessionárias no Estado de São Paulo. Em seguida, com a palavra o Senhor José Khalil Neto, após discorrer sobre os procedimentos e aspectos financeiros do DERSA, passou a responder aos questionamentos dos Senhores Parlamentares. Afirmou que participou do processo de concessões. Foi criado um Grupo de Apoio Técnico, com quatro Coordenadorias (jurídica, financeira, engenharia e operação de rodovias). Manuais e planilhas eram utilizados para padronizar os trabalhos. Em todas as reuniões compareceu a maioria dos membros da Comissão. Afirmou que o DERSA comercializa os cupons pedágio há algum tempo, e conhece os consumidores destes cupons. Cada categoria de eixo tem um tipo de cupom, e os mesmos são confeccionados pela imprensa oficial. Afirmou que o DERSA possui instrumentos capazes de rastrear e localizar os compradores dos cupons. Afirmou que o DERSA possui atualmente hum mil e duzentos funcionários, sendo que duzentos possuem cargos de confiança. Acha adequado este número de cargos de confiança. Afirmou que o DERSA possui dívidas remanescentes de desapropriações referentes aos trechos concessionados. Afirmou que o DERSA não trabalha com a tarifa quilométrica, e sim com valores fixos de pedágios, e não tem planilha de cálculo, utilizando uma análise de cobertura de seus custos. Quanto à questão da instalação de dutos de fibras óticas pela empresa Barramar, e o valor contratado de R$16,17 reais o metro do aluguel, afirmou que três empresas se interessaram: Barramar, Promon e Cabolin. O DERSA teve que estabelecer um custo pelo direito de passagem, e este (R$16,17) foi o estabelecido pelo Departamento em fevereiro de 1999, e à Barramar foi dada permissão de uso à título precário. Desconhece outros contratos do DERSA cujo objeto verse sobre direito de passagem. Existem contratos sobre permissões de uso. Quanto às denúncias envolvendo as licitações, acredita que as mesmas não possuem veracidade. Não sabe se existem empresas que participam de mais de um Consórcio, mas isto é possível. Afirmou que a idoneidade fiscal das empresas que participaram das licitações foi comprovada. Em atendimento ao solicitado pelos Senhores Parlamentares, comprometeu-se a entregar todas as despesas e dívidas do DERSA, além das formas de reajuste das mesmas. Pelos Senhores Parlamentares foi solicitado às autoridades presentes da Secretaria de Transportes que encaminhe a esta CPI documento demonstrativo dos trechos concessionados e os valores praticados pela Barramar, bem como todos os contratos de permissões existentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei os trabalhos e lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, e somente após isto terá validade para todos os fins regimentais.

Aprovada em reunião de 18/05/2000.

a) Geraldo Vinholi - Presidente

Denise da Trindade de Carvalho - Secretária

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