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CPI Pedágio - 14ª Legislatura


04/05/2000 - Oitiva dos Senhores Sergio Augusto de Arruda Camargo, Superintendente do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, e Paulo Roberto de Oliveira Borges, Diretor da Barramar Mercantil Ltda

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR DESDE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, CUMPRIMENTO DE CONTRATOS E IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TOMADOS POR CONCESSÃO POR EMPRESAS PARTICULARES.

Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário "José Bonifácio", realizou-se a Décima Nona Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no Estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados Claury Alves da Silva, Sidney Beraldo, Carlos Zarattini, José Zico Prado, Roberto Morais, Duarte Nogueira e Edmir Chedid (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Antonio Salim Curiati, José Rezende e Luis Carlos Gondim (licenciado). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. A reunião teve por finalidade tratar de assuntos pertinentes a esta Comissão, bem como a oitiva dos Senhores Sergio Augusto de Arruda Camargo, Superintendente do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, e Paulo Roberto de Oliveira Borges, Diretor da Barramar Mercantil Ltda. Com a palavra, o Senhor Presidente deu ciência aos demais membros desta CPI sobre os documentos entrados, e da próxima Reunião a realizar-se no próximo dia cinco de maio do corrente. Em seguida, o Senhor Presidente convidou o Senhor Sérgio Augusto de Arruda Camargo a sentar-se à Mesa dos Trabalhos. O Senhor convidado, após distribuição de mapas, passou a discorrer sobre as atividades do DER. O Senhor Sérgio esclareceu que o DER representa o Estado nos contratos de concessão, tendo participado o órgão, através de seus técnicos, na elaboração da documentação referente aos editais, licitação e contratos. O processo da concessão era novo, e por este motivo foi destacado um grupo de trabalho especializado. A malha do DER conta atualmente com cerca de 19 mil quilômetros. Atualmente, o DER consegue sustentar com sua receita 50% dos investimentos necessários a esta malha viária. Afirmou que apenas a Barramar procurou o DER para fixar, com os mesmos, contrato para instalação de dutos nas faixas domínio. A empresa assinou com o DER um termo de compromisso, comprometendo-se a pagar o valor retroativo assim que a Comissão de Monitoramento das Concessão no âmbito da Secretaria de Transportes do Governo do Estado de São Paulo fixar os valores. Em resposta aos questionamentos formulados pelos Senhores Parlamentares, quanto aos valores pagos pela Barramar às concessionárias, afirmou não regular o DER relações privadas. Quanto à possibilidade do DER ter desenvolvido este atual projeto sem conceder as rodovias às empresas privadas, alegou que a concessão foi uma solução de emergência, posto que as concessionárias têm como diferencial o montante de dinheiro a investir. Alegou que o projeto prevê a contratação de empresas especializadas, e que o Estado somente administrará e gerirá tais serviços, sendo que os 3% do ônus custearão tais serviços, bem como salários e demais despesas. Pelos Deputados Roberto Morais e José Zico Prado foram solicitadas cópias fiéis das guias de recolhimento referentes a todos os meses de concessão e aos lotes objeto da presente CPI. Pelo Senhor Deputado Carlos Zarattini foi solicitado o envio de dados referentes à arrecadação dos pedágios da Rodovia Marechal Rondon e Rodovia Raposo Tavares. A presidência solicitou do órgão o envio, com urgência, dos valores despendidos pelo DER por quilômetro quadrado, em pista dupla e simples, com manutenção e conservação das rodovias. Questionado sobre o valor firmado com o DERSA para a instalação de dutos de fibras óticas, com o valor a ser cobrado a R$ 15,17 o metro, enquanto existem empresas particulares com contratos firmados por quase o dobro deste valor, ou seja, R$ 34,00. Afirmou que o fato se deve à importância da rodovia quanto ao acesso para infovias. Afirmou que o DER está tranqüilo quanto ao estabelecimento do preço a ser cobrado da Barramar, e para tanto criou uma comissão técnica para verificar o preço. Entendeu que não existe necessidade de licitação em tais casos, publicando em jornais de grande circulação o interesse do Estado na instalação de fibras óticas em rodovias de exploração direta. O Senhor Deputado José Zico Prado registrou que o Estado não deve ter este tipo de comportamento, posto que o mesmo deve pautar-se pela legalidade. Afirmou que, além da Barramar, não existem outras empresas gerando receitas ao DER com exploração da faixa de domínio. Ante o questionamento de que a empresa Barramar vai pagar de 50% a 70% do ônus devido ao Estado pelas concessionárias, afirmou que os contratos firmados entre particulares assim são, afirmando ainda que o negócio firmado entre o Estado e a empresa Baramar é legal. Questionado sobre o controle sobre os cupons vale-pedágio, alegou que os mesmos não são vendidos aleatoriamente. Quanto ao pacto firmado entre os caminhoneiros e o Governo Federal, afirmou que o DER não irá segui-lo. Questionado quanto à execução de obras pelo DER em trechos já concedidos, afirmouque o DER não fez quaisquer tipos de investimentos em trechos nesta situação. Com a palavra, o Senhor Deputado José Rezende solicitou a inclusão da municipalidade de São Vicente na pauta de trabalhos a serem analisados junto à Comissão de Monitoramento das Concessões. Em seguida, com a palavra, o Senhor Presidente convidou a tomar assento à Mesa de Trabalhos o Senhor Paulo Roberto de Oliveira Borges, Diretor da Barramar Mercantil Ltda., que passou a tecer considerações sobre as atividades da empresa. Aduziu que esta tecnologia há algum tempo é largamente utilizada pelas empresas de telecomunicações (Embratel, Telesp, Telerj, Telemig e Telepar, por exemplo). Afirmou que a Barramar está construindo um anel com cerca de 20 mil quilômetros, sendo 15% no Estado de São Paulo. Tal rede de intra-estrutura é projetada em nível internacional, servindo também, no caso das rodovias, para implementação do serviço de atendimento ao usuário, como na implantação da "rodovia inteligente", uma das cláusulas contratuais a serem cumpridas pelas concessionárias no Estado de São Paulo. Alertou que o VDM não é indicativo para a infovia, não sendo, portanto, uma rodovia de alto VDM, de grande interesse para a instalação de dutos, variando ainda os preços de alugueres conforme varia o interesse sob o ponto de vista de instalação de tais dutos. Em resposta aos questionamentos formulados pelos Senhores Parlamentares, aduziu que a Barramar possui 2.500 quilômetros instalados em empresas concessionadas, 360 quilômetros sob supervisão do DERSA e 1.400 quilômetros em estradas sob supervisão do DER, no Estado de São Paulo. Quanto aos valores pagos a cada uma delas, o Senhor Paulo Roberto comprometeu-se diante desta CPI a encaminhá-los com urgência. Os alugueres dão-se de forma mensal e variam de acordo com o tráfico em telecomunicações. Encontra-se tal atividade sujeita à fiscalização da Anatel. Afirmou que a empresa MetroRed não possui com a Barramar relações, apenas as institucionais, tendo conhecimento que esta empresa utiliza faixa de domínio junto às ferrovias. Afirmou que o valor médio do aluguel pago às concessionárias é de R$ 21,00 no Brasil. Afirmou que a excluvisidade a que se refere o site da Barramar na internet é referente à sua própria rede (e não exclusividade junto aos órgãos públicos ou concessionárias de rodovias). Afirmou que manteve contato junto ao DERSA desde 1997, sendo que o mesmo fixou o preço que é pago agora pela empresa para utilização da faixa de domínio. Quanto à carta de autoria da MetroRed em parceria com a Promon Engenharia, que envolveria a empresa, afirmou não ter sido subscrita pela mesma. Afirmou ser a Norcan uma das empresas de Barramar. O projeto de rede ótica, pela atual empresa, teve seu início em 1997. Os primeiros contratos firmados pela Barramar datam de dezembro de 1998, passando a atividade a ser desenvolvida em 1999. Possuem até o momento seis contratos assinados, com cláusulas de confidencialidade, porém com acesso aos órgão públicos reguladores/fiscalizadores. Pelos Senhores Parlamentares foi solicitado o envio de material. Afirmou que em 1998 a Barramar teve um faturamento de 0; em 1999 (de outubro a dezembro) cinqüenta milhões de reais; e tem projeção de ganhos em torno de 70 a 80 milhões de reais para este ano, com aumento de 100% em dez anos. O capital da empresa até 1996 era de CR$ 100.000,00, e atualmente, CR$ 25.000.000,00. A fibra utilizada é fabricada no Brasil. Pelo Senhor Deputado Edmir Chedid foi solicitado mapeamento de todos os acessórios existentes nas rodovias, tais como cabos, antenas e dutos. Com a palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Depoentes, dos Senhores Parlamentares e demais convidados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu a Reunião por encerrada, convocando os Senhores Parlamentares para a próxima, a realizar-se dia cinco do corrente. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei os trabalhos e lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata.

Aprovada em reunião de 05/05/2000.

A) Geraldo Vinholi - Presidente

Denise da Trindade de Carvalho - Secretária

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