26/04/2000 - Oitiva dos Srs. José Khalil Neto, Diretor Financeiro do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, e Celson Ferrari, Diretor Representante dos Empregados do Dersa
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR DESDE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, CUMPRIMENTO DE CONTRATOS E IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TOMADOS POR CONCESSÃO POR EMPRESAS PARTICULARES. Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário "D. Pedro I", realizou-se a Décima Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no Estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados Sidney Beraldo, Edmir Chedid, Antonio Salim Curiati, Claury Alves da Silva, Roberto Morais, José Zico Prado, José Rezende e Carlos Zarattini (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Duarte Nogueira e Luis Carlos Gondim (licenciado). Presente também, no decorrer dos trabalhos, o Senhor Deputado Caldini Crespo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi dada por aprovada. A reunião teve por finalidade tratar de assuntos pertinentes a esta Comissão, bem como a oitiva dos Senhores José Khalil Neto, Diretor Financeiro do DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, e Celson Ferrari, Diretor Representante dos Empregados do Dersa. Com a palavra o Senhor Presidente, deu ciência aos demais membros desta CPI sobre os documentos entrados, e da próxima Reunião a realizar-se no próximo dia 27 de abril do corrente, aduzindo que está sendo agendada data para a vinda do Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente nesta Comissão. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Vice-Presidente desta Comissão, Deputado Antonio Salim Curiati, o qual solicitou medidas enérgicas por parte desta Comissão, para que sejam adotadas providências quanto aos problemas que vêm ocorrendo em relação aos pedágios. O Senhor Presidente afirmou que estão sendo apurados os fatos, e que serão responsabilizadas as pessoas que estiverem causando mal ao público ou ao erário através de seus atos. Em seguida, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Edmir Chedid, Claury Alves Silva e Roberto Morais, para solicitarem junto à presidência celeridade na transcrição taquigráfica dos trabalhos desta CPI. O Senhor Deputado Edmir Chedid solicitou, ainda, que fosse colocada em votação a prorrogação dos trabalhos desta CPI por mais noventa dias, face à não obtenção de documentos necessários às conclusões dos trabalhos e de demais dados. Em seguida, o Senhor Presidente convidou o Senhor Depoente Celson Ferrari a sentar-se à Mesa de Trabalhos e o mesmo, após distribuição de material aos Senhores Parlamentares, passou a discorrer sobre o tema objeto da presente Reunião. Aduziu em síntese, quanto às concessões, que houve uma primeira licitação anulada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por excesso de garantias, e que, após decorrido cerca de um ano, houve nova licitação. Que entre a primeira e segunda licitações, o Estado deixou de arrecadar cerca de 300 milhões de reais. Que existe uma ação Popular contra este modelo de concessão adotado pelo Estado, onde os principais argumentos são: 1) A partir da Constituição de 1988 o pedágio não é tarifa, e sim taxa, sendo portanto tributo, que não pode ser arrecadado e utilizado por empresas privadas; 2) O pedágio destina-se à conservação das estradas existentes, e não para a construção. A estrada beneficia a todos, não sendo justo que apenas usuários paguem por ela. As empresas vencedoras das licitações não ficarão obrigadas a construir. Quem usa deve pagar pelo uso, pelo desgaste da estrada. Afirmou que, em determinados sistemas, apenas um dia de arrecadação paga o ônus de um mês ao Estado. Que o desconto de 20% concedido aos caminhoneiros está sendo pago pelo Governo com o dinheiro da população. Aduziu, ainda, que recebeu uma denúncia anônima, via telefone, sobre quais seriam as concessionárias vencedoras das licitações dos lotes 1, 5, 9, 12 e 22, havendo cartelização das licitações. De posse de tal informação, confeccionou dois documentos e reconheceu firma das assinaturas, para comprovar as datas de suas respectivas lavraturas. Em seguida, aguardou pela homologação dos resultados para saber se as denúncias seriam realmente verdadeiras. Ante o resultado positivo, procurou pelo Senhor Antonio Jamil Cury e pelo Dr. Clilton, que levaram ao conhecimento do Dr. Michael Paul Zeitlin. Entretanto, com o falecimento do pai do Senhor Secretário nos Estados Unidos, o mesmo teve que ausentar-se. Ante seu retorno, e transcorridos mais de quinze dias, cobrou uma resposta do Sr. Antonio Jamil Cury, o qual ponderou que o mesmo deveria adotar as providências que achasse cabíveis. Encaminhou-se então ao Ministério Público, e tentou levar ao Senhor Governador Mário Covas Jr. a presente informação, para que as medidas cabíveis pudessem ser adotadas. Entretanto, não obteve êxito, malgrado tivesse tentado através de um amigo comum ao Senhor Vice-Governador Dr. Geraldo Alckmin, Senhor Rubens de Matos Pereira. De acordo com o último, o Dr. Alckminn afirmou que não cuidava mais do processo de concessões, e que tal denúncia deveria ser levada ao conhecimento do Dr. Montoro Filho. Afirmou que um dos motivos da alta dívida que a DERSA tinha seria em razão das desapropriações, todas feitas em seu nome, e pelas quais a população se encontra pagando até hoje. Que é favorável à concessão, mas não ao atual modelo adotado, posto ser este extremamente oneroso à população. Pelo Senhor Deputado Claury Alves da Silva foram solicitadas informações relativas ao andamento do processo 31.469/98, referente às questões supracitadas.Com a palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o adiamento da oitiva do Senhor José Khalil Neto, a qual foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei os trabalhos e lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, e somente após isto terá validade para todos os fins regimentais. Aprovada em reunião de 27/04/2000. a) Geraldo Vinholi Presidente a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária