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CPI Pedágio - 14ª Legislatura


10/02/2000 - Ouvir diversos segmentos da sociedade regional sobre o tema objeto desta CPI

ATA DA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR DESDE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, CUMPRIMENTO DE CONTRATOS E IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TOMADOS POR CONCESSÃO POR EMPRESAS PARTICULARES.

Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil, às dez horas, na Sala Martim Afonso de Souza, da Câmara Municipal de São Vicente, realizou-se a Quinta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi., com a finalidade de se realizar uma audiência Pública. Presentes os Senhores Deputados José Rezende, Duarte Nogueira, Roberto Morais, José Zico Prado, Carlos Zarattini, Claury Alves da Silva, Sidney Beraldo, Luis Carlos Gondim, Edmir Chedid (membros efetivos). Ausente o Senhor deputado Antonio Salim Curiati. Presentes também as Senhoras Deputadas Mariângela Duarte, Maria Lúcia Prandi e o Senhor Deputado Edmur Mesquita, Vereador Altair de Marco, Presidente da Câmara Municipal e o Senhor Márcio Luis França, Prefeito do Município de São Vicente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por aberta a reunião que tinha a finalidade de ouvir diversos segmentos da sociedade regional sobre o tema objeto desta CPI, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior a qual foi considerada aprovada. O Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos. Reaberta à hora aprazada, o senhor Presidente citou as autoridades presentes e colocou em votação os seguintes requerimentos: 1-Requerimentos do Senhor Deputado Carlos Zarattini, propondo a convocação da Senhora Luci Boaventura Gomes e Senhora Regina Célia Pamplona de Menezes . Em votação, foram aprovados. 2-Solicitação do senhor Deputado Luis Carlos Gondim, propondo a convocação do Senhor Wilson Suplicy Funaro. Em votação, foi aprovado.3- Ofício da OAB -SP . Em votação, foi aprovado. Em seguida comunicou o recebimento do parecer elaborado pela Procuradoria da ALESP com relação à consulta sobre a possibilidade Jurídica de suspensão dos prazos fixados pela CPI, e análise jurídica de outros questionamentos suscitados quando da reunião ocorrida em 02/02/2000, cuja cópia seria remetida aos Senhores Deputados membros desta CPI. Comunicou também o encaminhamento do ofício CPI PEDÁGIO 004/2000 ao Senhor Governador do Estado de São Paulo, recomendando determinar que não seja licitado nenhum novo trecho de rodovia, não seja assinado nenhum novo contrato, não libere a construção de novas praças de Pedágio, não regulamente receitas alternativas , não adjudique novos contratos e que não autorize aumentos de tarifas de pedágios até a conclusão dos referidos trabalhos desta Comissão. A seguir cedeu a palavra aos senhores convidados pela ordem de inscrição. Inicialmente, fez uso da mesma , o Senhor José Sebastião Prado, Presidente da Associação Comercial das Empresas de Transporte de Cargas, da Região Sudeste. Procedeu a leitura de documento , que posteriormente foi entregue em mãos ao Senhor Presidente. Destacou a variação de preços entre as diferentes concessionárias e os diferentes critérios adotados para a aprovação da tarifa. Questionou a metodologia do cálculo a ser adotada. Após, fez uso da palavra o Senhor Marcos Aurélio Ribeiro, Assessor Jurídico da Federação de Empresas de Cargas do Estado de São Paulo, que discorreu sobre o escalonamento do aumento dos pedágios, ocorrida no período de um ano. Solicitou em, nome da Federação, a revisão das tarifas para o transporte comercial, de modo que a tarifa perca o fator multiplicador. Informou que o contrato de concessão, prevê reajuste anual, pelo IGPM, o que resulta num aumento anual de 10 a 15%, que não pode ser absorvido porque a inflação está sob controle A seguir o Senhor presidente cedeu a palavra ao Senhor Valdir de Souza Pestana, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário de Santos, que discorreu sobre as sucessivas terceirizações procedidas pelas Concessionárias, que terminam por prejudicar os trabalhadores envolvidos. Afirmou que a manutenção das estradas está sendo deixada de lado, bem como que os trabalhadores mais prejudicados são os autônomos. A seguir fez uso da palavra o Senhor Jorge Yamazato, ex- Deputado Estadual, na oportunidade, representando o Prefeito de Praia Grande, que esclareceu que no ano de 1992 o pedágio valia 1,70 dólares e que chegou a valer 4,50 dólares. Hoje, vale cerca 2,70 dólares. Afirmou que considera o valor do pedágio elevado. Sugeriu que procedesse à iluminação do sistema SAE Avenida de Interligação entre as duas cidades ,fato que traria um benefício muito grande para a região. Destacou o fato dos moradores de Humaitá serem obrigados a pagar pedágio para poder trabalhar. Após fez uso da palavra o Senhor Eraldo Gomes de Andrade, presidente do Sindicato de Caminhoneiros Autônomos da Baixada Santista e do Vale do Ribeira, que afirmou que considera abusivo o aumento dos pedágios, que termina por beneficiar o governo e as concessionárias. Posteriormente fez uso da palavra a Senhora Maria Eurídice Pereira, representante dos moradores da Área Continental de São Vicente, quesolicitou que a Comissão se posicionasse contrariamente à cobrança de pedágio naquela área , pois os moradores tem que pagar o pedágio para poder trabalhar o que acarreta problemas sociais para a população mais carente. Solicitou também a alteração do local da praça do pedágio. Posteriormente o Senhor Presidente cedeu a palavra aos senhores deputados presentes, pelo tempo regimental, para que questionasse os depoentes sobre o tema por eles explanados. Após as respostas às indagações , o Senhor Presidente franqueou a palavra ao Engenheiro Cláudio Michael Wolle, o qual prestou esclarecimentos sobre escorregamentos e deslizamentos na Via Anchieta, o qual se comprometeu a encaminhar a esta Comissão estudos técnicos sobre a questão. O Senhor Presidente comunicou que o Engenheiro Irineu Bernardi Meirelles, Diretor-Presidente da ECOVIAS, que se encontrava presente , desejaria fazer uso da palavra. O Senhor Presidente esclareceu que o mesmo seria oportunamente convocado, para ser ouvido no Plenário da Comissão. Após,atendendo solicitação do Senhor Deputado Edmir Chedid, foi aprovado, por unanimidade, a autorização ao Senhor Presidente de solicitar e encaminhar cópias de documentos de interesse desta CPI, sem a devida autorização dos demais membros ,desde que informe os membros da CPI. Foram também aprovadas a proposta do Senhor Deputado Carlos Zarattini, da convocação do Geólogo Roberto Rodrigues, bem como, da solicitação do Senhor Deputado Claury Alves da Silva de requerer cópias das todas as ações movidas contra a Ecovias promovida pela Federação de Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo. A seguir, convocou os Senhores Parlamentares para as reuniões a realizarem-se nos próximos dias 17 e 18 às 10 h , respectivamente na ALESP e na Câmara Municipal de Barueri . Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Parlamentares, ao Senhor Presidente e funcionários da Câmara, aos depoentes e ao público .. Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo, secretariei e lavrei a presente ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Câmara Municipal de São Vicente e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta ata, para todos os fins regimentais.

Aprovada em reunião de 17/02/2000.

a) Geraldo Vinholi - Presidente

a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária

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