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CPI Pedágio - 14ª Legislatura


02/12/1999 - Diretrizes técnicas aos trabalhos da CPI

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE APURAR DESDE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO, CUMPRIMENTO DE CONTRATOS E IRREGULARIDADES NAS COBRANÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DE SÃO PAULO, TOMADOS POR CONCESSÃO POR EMPRESAS PARTICULARES.

Aos dois dias do mês de dezembro do ano de um mil novecentos e noventa e nove, às dez horas, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar desde o estabelecimento de critérios de concessão, cumprimento de contratos e irregularidades nas cobranças de pedágio no estado de São Paulo, tomados por concessão por empresas particulares, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Geraldo Vinholi. Presentes os Senhores Deputados Duarte Nogueira, Roberto Morais, José Zico Prado, Carlos Zarattini, Edmir Chedid e José de Rezende. Ausentes os Senhores Deputados Sidney Beraldo, Antonio Salim Curiati e Claury Alves da Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, aduzindo sobre a necessidade de estabelecer-se diretrizes técnicas aos trabalhos da CPI, sendo este o objeto da presente reunião. Foram apresentados planos de trabalho pelo Senhores Deputados Carlos Zarattini e Roberto Morais. Foi deliberado por este órgão técnico que a forma de apresentação dos depoentes a esta Comissão será através de convocação. Foi deliberado, ainda que serão oficiados os seguintes órgãos, para enviarem informações pertinentes ao objeto desta CPI: Ministério Publico do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Secretaria dos Transportes do Estado de São Paulo, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, bem como os presidentes das empresas-concessionárias Autoban, Autovias, Centrovias, Ecovias, Renovias, Tebe, Triângulo do Sol, Vianorte e Viaoeste. Fizeram o uso da palavra, ainda os Senhores Deputados Roberto Morais, José Zico Prado e o Senhor Deputado Carlos Zarattini. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, antes de dar por encerrada a reunião, convocou este Órgão Técnico para a próxima reunião, a realizar-se no dia 07 de dezembro do corrente, às 10 horas, no Plenário "Tiradentes". Eu, Denise da Trindade de Carvalho, Agente Técnico Legislativo , secretariei e lavrei a presente Ata, que vai assinada por Sua Excelência e por mim. O completo teor dos trabalhos da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída a transcrição taquigráfica, passará a fazer parte integrante desta Ata, para todos os fins regimentais.

Aprovada em reunião de 15/12/99.

a) Geraldo Vinholi - Presidente

a) Denise da Trindade de Carvalho - Secretária

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