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CPI Precatórios - 14ª Legislatura


04/05/2000 - Prefeitos Municipais de Itapeva, Osasco, Ouro Verde, Regente Feijó, Registro, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rio Claro, Rio Grande da Serra, Roseira, Sabino, Santa Branca, Santa Isabel e Santa Rosa do Viterbo

Ata da Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apreciar em todos os municípios açambarcados pelas dívidas com origem nos chamados precatórios, sobretudo às ações concernentes aos 88 (oitenta e oito) municípios na iminência de sofrerem intervenção político-administrativa analisando criteriosamente os atuais valores, investigando possíveis irregularidades.

Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apreciar em todos os municípios açambarcados pelas dívidas com origem nos chamados precatórios, sobretudo às ações concernentes aos 88 (oitenta e oito) municípios na iminência de sofrerem intervenção político-administrativa analisando criteriosamente os atuais valores, investigando possíveis irregularidades, convocada com a finalidade de ouvir esclarecimentos dos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais de Itapeva, Osasco, Ouro Verde, Regente Feijó, Registro, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rio Claro, Rio Grande da Serra, Roseira, Sabino, Santa Branca, Santa Isabel e Santa Rosa do Viterbo. Presentes os Senhores Deputados Pedro Mori, Nivaldo Santana, Paulo Julião, João Caramez, (membros efetivos) e José de Filippi (substituto). Ausentes os Senhores Deputados Milton Vieira, Agripino Lima e Marquinho Tortorello. Presentes, também, os Senhores Silas Bortolosso, Prefeito Municipal de Osasco; Odemar Carvalho do Val, Prefeito Municipal de Ouro Verde; Antonio Miguel S. Bueno, Prefeito Municipal de Pirapora do Bom Jesus; Clécio Marcos Vedoato, Prefeito Municipal de Promissão; Fouad Youssef Makari, Prefeito Municipal de Regente Feijó; Samuel Moreira da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Registro, Cláudio Antonio de Mauro, Prefeito Municipal de Rio Claro; Gilmar José Siviero, Prefeito Municipal de Sabino; Marcílio Pereira Campos Filho, Prefeito Municipal de Santa Branca e Vicente José Serio Cintra, Prefeito Municipal de Santa Rosa do Viterbo. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior e a ata dada por aprovada. Pela ordem, o Senhor Deputado João Caramez procedeu leitura e comentários sobre matéria publicada no Jornal "Folha de São Paulo", páginas dez e onze do dia três de maio de dois mil. Em seguida, a Senhora Presidente franqueou a palavra ao Senhor Silas Bortolosso, prefeito de Osasco, que, após indagações dos Senhores Deputados João Caramez, e Pedro Mori, aduziu existir cinco processos, oriundos de ações de desapropriação (década de oitenta) com pedidos de intervenção em andamento: quatro referentes à Cerâmica Industrial Osasco e um requerido por Fauzi Racy. Afirmou que o orçamento era cerca de trezentos e cinqüenta milhões de reais e o valor dos precatórios totalizava aproximadamente oito milhões e duzentos mil reais, considerado acima do valor de mercado; o município requereu a revisão dos valores dos precatórios, mas foi negado pelo Poder Judiciário; houve tentativa de acordo, incluindo a devolução de área não utilizada pelo poder público, mas não foi aceito pelo credor. Pela ordem, o Senhor Deputado João Caramez solicitou que o prefeito enviasse cópia dos cinco processos supracitados. A seguir, passou-se a palavra ao Senhor Odemar Carvalho do Val, prefeito de Ouro Verde, que, após questionamento dos Senhores Deputados João Caramez e Paulo Julião, confirmou a existência de um processo (Edson Aparecido Tavanti), originário de desapropriação de duas áreas, em mil novecentos e oitenta e quatro, para a construção do Paço Municipal. Atestou que embora o valor arbitrado de vinte e cinco mil reais superasse o valor de mercado (cinco mil reais), o município estava efetuando o pagamento. Entregou cópia de documentos (expropriatória, laudo pericial, apelação) a esta CPI. Ato contínuo, a Senhora Presidente franqueou a palavra ao Senhor Antonio Miguel S. Bueno, prefeito de Pirapora do Bom Jesus, que, após argüição do Senhor Deputado João Caramez, confirmou a existência de dois processos (Espólio Leonor da Graça Faria e Walter Dino Giosa); relatou que em mil novecentos e noventa e sete foi rompido o acordo feito com Walter Giosa. Cópia de documentação referente aos processos supracitados foram entregues a esta Comissão. Em seguida, o Senhor Clécio Marcos Veodato, prefeito de Promissão, após inquirições de João Caramez, Pedro Mori, Nivaldo Santana e Paulo Julião, revelou que em mil novecentos e oitenta e dois houve a desapropriação de dez alqueires para a construção de uma praia; o valor de mercado desta área seria cerca de cinco mil reais, mas, judicialmente, estava arbitrado em aproximadamente duzentos e cinqüenta mil reais. Afirmou que em mil novecentos e noventa houve uma desapropriação de uma área rural para a construção de casas populares pelo CDHU que teria efetuado o pagamento por valor/lote. Sustentou que o assentamento de trabalhadores sem terra na Fazenda Reunidas provocou um crescimento da economia local. Entregou cópia de documentos a esta Comissão. Dando seguimento aos trabalhos, a Senhora Presidente franqueou a palavra ao Senhor Samuel Moreira Sliva Júnior, prefeito de Registro, que, após indagações dos Senhores Deputados João Caramez, Paulo Julião, afirmou que existia um precatório com o valor aproximado de duzentos mil reais e que o mesmo estava sendo objeto de análise. Aseguir, o Senhor Fouad Yousef Makari, prefeito de Regente Feijó, após inquirições dos Senhores Deputados João Caramez e Pedro Mori atestou que a origem do processo movido por Edimir Jardim Neto originou de acidente envolvendo veículo da prefeitura; o valor originário era cerca de trinta e seis mil reais e em mil novecentos e noventa e seis foi arbitrado em três milhões pelo Poder Judiciário; o orçamento era de aproximadamente quatro milhões. Em seguida, a palavra foi franqueada ao Senhor Cláudio Antonio de Mauro, prefeito de Rio Claro e Presidente do Comitê das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí que, após questionamentos dos Senhores Deputados João Caramez Pedro Mori e José de Fillipi, declarou que o orçamento era de aproximadamente noventa milhões, a dívida com precatórios totalizava cerca de cento e trinta milhões. Afirmou que o município, durante o período de mil novecentos e oitenta a quatro a mil novecentos e noventa e sete, não efetuou pagamento; fez referência a uma desapropriação de cinqüenta e três alqueires para a construção da Unesp/Rio Claro, cujo valor de mercado seria, aproximadamente, cinco milhões e setecentos mil e a avaliação judicial seria cerca de quarenta e cinco milhões; fez menção a outra área desapropriada, cujo valor de mercado seria cento e trinta mil reais e o valor arbitrado pelo poder judiciário seria cerca de quatrocentos e trinta e três mil reais; informou que alguns precatórios foram pagos em discordância com a ordem cronológica. Por fim, sugeriu que os Senhores Deputados fizessem, no Congresso Nacional, manifestação de apoio aos municípios e passou às mãos da Senhora Presidente cópia de documentação (relação de precatórios). A seguir, franqueou-se a palavra ao Senhor Marcílio Pereira Campos Filho, prefeito de Santa Branca, após indagações dos Senhores Deputados Paulo Julião e João Caramez, revelou que a ação de intervenção movida por José Hamermesz provinha de uma desapropriação, realizada em mil novecentos e oitenta e nove, para a construção de uma área industrial. Ato contínuo, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e passou a condução dos trabalhos para o Senhor Deputado Nivaldo Santana, Vice-presidente desta CPI. A seguir, a palavra foi franqueada ao Senhor Vicente José Serio Cintra, prefeito de Santa Rosa do Viterbo, que, após inquirições do Senhor Deputado João Caramez, comprometeu-se a enviar cópia do processo impetrado por Scorsolini Comércio de Combustíveis. Dando seqüência aos trabalhos, a palavra foi cedida ao Senhor Gilmar José Siviero, prefeito de Sabino, que, após indagações do Senhor Deputado João Caramez, relatou que havia pedido de seqüestro por parte de João Bertini; houve a desapropriação de área inferior a dois alqueires para a construção de casas populares, avaliado em aproximadamente duzentos mil reais; atestou que área vizinha àquela de um alqueire e meio estava avaliada, no mercado, em cerca de quinze mil reais; mencionou um caso de um precatório, oriundo de ação trabalhista, em que a parte (médico, ex-funcionário da prefeitura de Sabino) tinha a receber cerca de um milhão de reais, por cinco anos de trabalho; comprometeu-se a enviar cópia dos três processos supracitados. Em seguida o Senhor Presidente convocou a próxima reunião para o dia onze de maio, quinta-feira, às dez horas, com a finalidade de realizar a oitiva dos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais de: Santo Antonio do Jardim, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São João da Boa Vista, São Vicente, Sapuí, Serra Negra, Sertãozinho, Sumaré, Tapiraí, Taquarituba, Taubaté, Tietê, Tremembé, Turmalina, Vargem Grande Paulista e Vinhedo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Nivaldo Santana declarou encerrada a reunião que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída sua transcrição taquigráfica, o seu teor passará a fazer parte integrante desta ata. Eu, Isabel Assako Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente ata que vai assinada pela Senhora Presidente e por mim.

Aprovada em 11/05/2000.

a) Terezinha da Paulina - Presidente

Isabel Assako Kobayashi - Secretária

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