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CPI Precatórios - 14ª Legislatura


27/04/2000 - Prefeitos Municipais de Embu Guaçu, Guarulhos, Indaiatuba, Iepê, Iperó, Itapevi, Itaquaquecetuba, Itu, Jandira, Jaú, Jundiaí, Lins, Macaubal, Marília, Mauá, Meridiano, e Mogi Mirim

Ata da Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apreciar em todos os municípios açambarcados pelas dívidas com origem nos chamados precatórios, sobretudo às ações concernentes aos 88 (oitenta e oito) municípios na iminência de sofrerem intervenção político-administrativa analisando criteriosamente os atuais valores, investigando possíveis irregularidades.

Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil, às dez horas, no Plenário "D. Pedro I" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apreciar em todos os municípios açambarcados pelas dívidas com origem nos chamados precatórios, sobretudo às ações concernentes aos 88 (oitenta e oito) municípios na iminência de sofrerem intervenção político-administrativa analisando criteriosamente os atuais valores, investigando possíveis irregularidades, convocada com a finalidade de ouvir esclarecimentos dos Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais de Embu Guaçu, Guarulhos, Indaiatuba, Iepê, Iperó, Itapevi, Itaquaquecetuba, Itu, Jandira, Jaú, Jundiaí, Lins, Macaubal, Marília, Mauá, Meridiano, e Mogi Mirim. Presentes os Senhores Deputados Pedro Mori, Nivaldo Santana, Paulo Julião, João Caramez, Henrique Pacheco (membros efetivos) e Vitor Sapienza (substituto). Presentes, também, os Excelentíssimos Senhores Mario Dias Ribeiro, Prefeito Municipal de Cotia; Antonio Lopes Sueiro Filho, Prefeito Municipal de Embu Guaçu; Walter Ferreira de Castilho, Prefeito Municipal de Iepê; Sérgio Montanhaeiro, Prefeito Municipal de Itapevi; Leonel Salvador, Prefeito Municipal de Itu; Ronaldo Gaspar Bottino Quícoli, Prefeito Municipal de Macaubal e Paulo Oliveira Silva, Prefeito Municipal de Mogi Mirim. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedidos, a leitura da ata da reunião anterior e a ata dada por aprovada. Em seguida, a Senhora Presidente convidou o Senhor Mário Dias Ribeiro, prefeito de Cotia, a tomar assento à mesa para a oitiva. Após inquirições dos Senhores Deputados João Caramez, Henrique Pacheco e Pedro Mori, o referido prefeito aduziu que o orçamento era de aproximadamente noventa e seis milhões, o valor do precatório era cerca de dezoito milhões e a prefeitura estava tentando cumprir o pagamento da dívida. A seguir, a palavra foi franqueada ao Senhor Antonio Lopes Sueiro Filho, prefeito de Embu Guaçu que, após indagações dos Senhores Deputados João Caramez, Henrique Pacheco, Paulo Julião e Pedro Mori, atestou a existência de dezenove precatórios, a receita realizada prevista era de aproximadamente quinze milhões, o valor inicial da dívida era cerca de setecentos mil reais, o valor atual era de aproximadamente um milhão e quatrocentos mil reais, a equipe jurídica da prefeitura era constituída por cinco advogados, grande parte da área municipal encontrava-se em mananciais, havendo a perspectiva de se desenvolver a atividade de ecoturismo ao longo do tempo. Em seguida, o Senhor Walter Ferreira de Castilho, prefeito de Iepê, após questionamentos dos Senhores Deputados Pedro Mori, Henrique Pacheco, revelou que o valor do precatório era de aproximadamente cento e vinte mil reais, o orçamento era cerca de seis milhões, a economia local baseava-se na atividade agrícola. Ato contínuo, a palavra foi franqueada ao Senhor Sérgio Montanheiro, prefeito de Itapevi, que, após inquirições dos Senhores Deputados Pedro Mori e Henrique Pacheco, afirmou que o orçamento era cerca de cinqüenta e três milhões e quinhentos mil reais, o precatório originou de desapropriação de duas áreas para a construção de um mercado municipal e uma estação rodoviária. Em seguida, foi convidado a tomar assento à mesa o prefeito de Itu, Senhor Leonel Salvador que, após indagações dos Senhores Deputados Henrique Pacheco, João Caramez, Pedro Mori e Nivaldo Santana, confirmou a existência de dois precatórios, objeto de várias tentativas de acordo. Pela ordem, o Senhor Deputado Pedro Mori expôs aos presentes projeto de lei que tramitava nesta Casa, dispondo sobre subrogação de direito. Pela ordem, o Senhor Deputado Henrique Pacheco sugeriu que os prefeitos priorizassem desapropriações para a construção de obras de abrangência regional. Dando seqüência aos trabalhos, a Senhora Presidente convidou o Senhor Ronaldo Gaspar Bottino Quícoli, prefeito de Macaubal a tomar assento à mesa. O referido prefeito afirmou que o orçamento era de aproximadamente quatro milhões e trezentos mil reais e o valor do precatório era cerca de duzentos mil reais (em fase de negociação). Em seguida, o Senhor Paulo Oliveira Silva, prefeito de Mogi Mirim, atestou que o orçamento era de aproximadamente quarenta milhões, o valor dos precatórios era cerca de quarenta e três milhões, os juros moratórios e compensatórios eram muito elevados. Pela ordem, o Senhor Deputado Henrique Pacheco sugeriu que fosse realizada uma marcha a Brasília, com a presença de prefeitos e entidades representativas, com a finalidade de sensibilizar o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal para a questão dos precatórios. Assim, poder-se-iam buscar soluções para o problema do financiamento da dívida e da revisão das taxas de juros, bem como retirar da ordem cronológica os precatórios de valores baixos. Pela ordem, o Senhor Deputado Pedro Mori sugeriu que esta Comissão fizesse a mediação entre os credores estatais e as prefeituras, o que foi aprovado por todos. A seguir, foi deliberado que para a próxima reunião (quatro de maio, quinta-feira, às dez horas) seriam convocados os Prefeitos Municipais de Itapeva, Osasco, Ouro Verde, Pederneiras, Pirapora do Bom Jesus, Presidente Prudente, PromiaaÕ, Regente Feijó, Registro, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rio Claro, Rio Grande da Serra, Roseira, Sabino, Santa Branca, Santa Isabel e Santa Rosa do Viterbo. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a reunião que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia da Casa e, uma vez concluída sua transcrição taquigráfica, o seu teor passará a fazer parte integrante desta ata. Eu, Isabel Assako Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente ata que vai assinada pela Senhora Presidente e por mim.

Aprovada em 04/05/2000.

a) Terezinha da Paulina - Presidente

a) Isabel Assako Kobayashi - Secretária

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